REl - 0600315-07.2020.6.21.0156 - Voto Relator(a) - Sessão: 27/01/2022 às 14:00

VOTO

As contas foram desaprovadas em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada relativos ao pagamento de despesa de R$ 40,00 com serviço de panfletos personalizados, bem como devido ao pagamento de pessoal por panfletagem com cheque compensado por pessoa diversa da apontada como prestadora de serviço na contabilidade de campanha.

Em relação à primeira irregularidade, a nota fiscal n. 31728789, emitida por Desiree Seben Rodrigues Steinhaus, no valor de R$ 40,00, foi encontrada pelo exame técnico por meio do procedimento de circularização, e pode ser consultada no sítio Divulga Cand Contas ( https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2020/2030402020/89672/210001046564/nfes).

Em suas razões, o recorrente alega não conhecer o serviço e não ter autorizado a confecção de material pela empresa constante na nota fiscal.

Entretanto, como bem pontuou a douta Procuradoria Regional Eleitoral, a mera alegação de desconhecimento em relação à contratação do serviço não exime o recorrente da responsabilidade, uma vez que foi emitida nota fiscal em nome do candidato, fato que se verifica pela consulta à nota fiscal no sítio <https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaResumo.aspx?tipoConteudo=7PhJ+gAVw2g=> pela chave de acesso n. 4320 1187 9586 7400 0181 5589 0031 7287 8917 9497 9280.

Ademais, o recorrente não se desincumbiu de juntar quaisquer documentos aptos a corroborar a tese de desconhecimento do serviço ou não utilização do material de campanha confeccionado, sendo certo que a despesa gerou benefícios para a candidatura por estar afeta à publicidade eleitoral.

Assim, a quantia de R$ 40,00 caracteriza-se como recursos de origem não identificada, na forma do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19, devido à ausência de dados sobre a origem do valor utilizado para o pagamento e a falta de trânsito do recurso pela conta bancária de campanha.

A segunda irregularidade refere-se a um cheque compensado por beneficiário diferente do apontado como prestador de serviço, nas contas.

Verifica-se que o cheque n. 850001 do Banco do Brasil, no valor de R$ 100,00, foi emitido de forma cruzada e nominal a Marlene de Souza Guterres (ID 44637283). Todavia, no extrato bancário da conta de campanha n. 10.078-1, constou que o cheque foi compensado em nome de Cerli Santos dos Santos.

No caso dos autos, como bem manifestou o Parquet, contanto que o candidato tenha emitido o cheque como prescrito no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, não pode ser responsabilizado por seu endosso e pagamento a terceiro diferente da relação contratual entre as partes indicadas na contabilidade, dado que o cheque nominal e cruzado pode ser endossado por meio de assinatura no verso.

Na forma do art. 17, § 1º, da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), para proibir o endosso de cheque, ainda que nominal e cruzado, deve-se marcar como “não à ordem” a cártula, pois todo o cheque, por padrão, apresenta a expressão “à ordem”, podendo ser endossado normalmente. Para proibir a concessão, deve-se riscar o “à ordem” e colocar “não à ordem” em cima, mas o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 não estabelece a exigência de vedação ao endosso:

Art. 38. Os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 39 e o disposto no § 4º do art. 8º, ambos desta Resolução, só podem ser efetuados por meio de:

I - cheque nominal cruzado;

Dessa maneira, deve ser afastada essa irregularidade, na linha do entendimento desta Corte:

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. CHEQUE DESCONTADO POR TERCEIROS. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DESPESA. CÁRTULA NOMINAL E CRUZADA. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUTORIZADO O ENDOSSO POSTERIOR. ART. 17 DA LEI N. 7.357/85. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM BANCO POR TERCEIROS. VÍCIO SANADO. AFASTADA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS INTEGRALMENTE APROVADAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha e determinou o recolhimento da quantia considerada irregular ao Tesouro Nacional.

2. Acervo probatório coligido aos autos pela prestadora apto a demonstrar o fiel cumprimento do disposto no art. 38 da Resolução TSE 23.607/19 quanto às formas de realização de dispêndios durante o pleito. O cheque acostado comprova a emissão na forma cruzada e nominal, não havendo ressalva na legislação eleitoral quanto ao seu endosso, podendo ser transmitido a terceiros, de acordo com o art. 17 da Lei n. 7.357/85.

3. Sanado o vício que maculava as contas. Aprovação sem ressalvas. Afastada a necessidade de recolhimento ao erário do montante tido por irregular quando da sentença de primeiro grau.

4. Provimento.

(REl PC n. 0600285-77, Rel. Des. El. Silvio Ronaldo Santos de Moraes, j. 7.7.2021.).

Permanece apenas a falha da despesa cuja nota fiscal não foi declarada na prestação de contas, na quantia de R$ 40,00.

O art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19 prevê que tal valor não pode ser utilizado e deve ser recolhido ao Tesouro Nacional. Entretanto, a sentença limitou-se a desaprovar as contas, sem determinação de recolhimento ao erário.

Ressalto que não se discute dolo ou a má-fé do recorrente, e sim a observância das normas sobre finanças de campanha, assim como a transparência, a confiabilidade e a lisura da prestação de contas.

Por essa razão, permanece somente a irregularidade referente ao recebimento de recurso de origem não identificada, devido à omissão de registro da receita utilizada para pagamento da despesa no valor de R$ 40,00.

A falha representa 2,40% da movimentação financeira declarada, no montante de R$ 1.660,00, e o seu valor e percentual são bastante reduzidos, sendo a quantia, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, considerado como diminuto pela Resolução TSE n. 23.607/19, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica nas doações (arts. 43, caput, e 21, § 1º).

Assim, o recurso comporta provimento para que as contas sejam aprovadas com ressalvas em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Diante do exposto, VOTO pelo provimento parcial do recurso para aprovar as contas com ressalvas, nos termos da fundamentação.