PCE - 0602489-40.2018.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 08/09/2021 às 14:00

VOTO

Visando à plena quitação do débito, a União veio aos autos postular a homologação do acordo de parcelamento firmado com a executada, nos termos e condições contidos na petição e documentos do ID 40799533, ID 40799533 e ID 40799583.

Conforme verificado nos autos, o termo de acordo de parcelamento foi celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, cumprindo os requisitos legais. Sendo assim, deve ser homologado.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.