REl - 0600476-88.2020.6.21.0100 - Voto Relator(a) - Sessão: 27/05/2021 às 10:00

VOTO

O recurso não merece ser conhecido.

Embora constantes nos autos instrumentos procuratórios aos advogados que assinam a peça recursal (ID 12571233, 12571283, 12571333, 12571383, e 12571433), esses não são outorgados pela coligação recorrente, mas pelos partidos que a compõem.

Nesta instância, conclusos os autos, foi determinada a intimação da recorrente para que regularizasse a representação de seus constituintes no prazo de um dia (ID 12722983), o qual, contudo, transcorreu sem manifestação (ID 13527383).

Ademais, gize-se que, na origem, como bem apontado pela douta Procuradoria, os procuradores signatários do recurso atuaram no processo sem estar devidamente constituídos (ID 12567933, 12567883, 12567833, 12567783 e 12567733). E, nesta instância, apesar de intimada, em atendimento ao disposto no art. 76, caput, do Código de Processo Civil, a parte deixou de sanar o vício com a juntada da correspondente procuração.

Tal irregularidade inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC, in verbis:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

...

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte:

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. APELO SEM PROCURAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 76, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, pois não comprovada a filiação partidária.

2. Diante da falta de apresentação de instrumento de mandato pelo recorrente, impõe-se o reconhecimento da ausência de capacidade postulatória, exigência prevista no art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Não conhecimento.

(TRE-RS – REl 0600193-24.2020.6.21.0049, Relator: Des. Eleitoral GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER, Publicado em Sessão, Data: 20.11.2020.)

Diante do exposto, VOTO pelo não conhecimento do recurso.