PA - 0600571-30.2020.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 18/12/2020 às 14:00

A requisição de servidores para prestar serviços à Justiça Eleitoral deve atender ao disposto na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

O Cartório Eleitoral e o PAE da 065ª Zona Eleitoral atendem a 64.883 (sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três) eleitores e possuem 05 (cinco) servidores requisitados, devendo-se esclarecer, que 02 (duas) servidoras encontram-se em processo de desligamento. Desse modo, fazem jus à efetivação da requisição em apreço sem extrapolar o limite impeditivo.

Os autos encontram-se devidamente instruídos com a justificativa da Exma. Sra. Juíza Eleitoral e relatório do quantitativo de eleitores, servidores do Quadro e requisitados, em atenção ao disposto no artigo 1º da Resolução TSE n. 23.523/2017.

Ademais, os requisitos objetivos constantes nas normas que disciplinam a requisição para a Justiça Eleitoral como a não incidência nas vedações insertas no § 1º do art. 2º da Resolução TSE n. 23.523/2017: não ocupar cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontrar em estágio probatório, nem responder a processo administrativo ou sindicância e tampouco ser contratada temporariamente estão atendidos.

Observa-se, ainda, a correlação das atribuições desempenhadas no órgão de origem com aquelas a serem desenvolvidas na Justiça Eleitoral, nos termos do art. 5º, § 1º da Resolução TSE n. 23.523/2017.

Ressalte-se, para as finalidades do art. 366 do Código Eleitoral, que a servidora requisitanda não se encontra filiada a partido político e está quite com a Justiça Eleitoral.

Ante o exposto, VOTO pelo DEFERIMENTO do pedido de requisição da servidora Carmen Andréa Schmitt, ocupante do cargo de Secretário de Escola, da Prefeitura Municipal de Gramado/RS, para laborar junto ao Cartório da 065ª Zona Eleitoral – Canela (Posto de Atendimento ao Eleitor de Gramado), pelo período de 01 (um) ano.

É como voto.