PC - 0600148-07.2019.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 11/12/2020 às 14:00

VOTO

Visando à plena quitação do débito decorrente da condenação ao recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia atualizada de R$ 4.907,03 (quatro mil, novecentos e sete reais e três centavos), nos autos da presente prestação de contas, relativa às eleições de 2018, ELOI TAROUCO IRIGARAY e a UNIÃO celebraram acordo de parcelamento estabelecendo, de forma sintética: a) o parcelamento do débito principal e multa, em 12 (doze) prestações mensais e fixas, via GRU, de R$ 375,35 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); b) a homologação da forma de adimplemento do débito por decisão judicial; c) a rescisão, com o cancelamento de eventuais benefícios concedidos, em caso de inadimplemento de até duas parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento; e d) a incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente da dívida, em caso de rescisão por inadimplemento, acrescido de honorários advocatícios equivalentes a 10% (ID 8946333).

Diante disso, a União requer a homologação do referido pacto extrajudicial, anotando que já houve o recolhimento da primeira parcela (ID 8946283).

Com efeito, o termo de acordo de parcelamento, celebrado em conformidade com a Lei n. 9.469/97, cumpre os requisitos legais e, portanto, deve ser homologado.

Saliento ser atribuição da União fiscalizar o adimplemento das cláusulas do acordo, bem como, no caso de descumprimento, promover a cobrança do saldo devido.

Nesse sentido, observa-se que o termo prevê que a prova do pagamento deve ser enviada mensalmente pelo devedor à União.

Dessa forma, deve ser determinado o arquivamento administrativo dos autos, sem baixa na distribuição, dada a desnecessidade de sua permanência na Secretaria do Tribunal, pois o sobrestamento não importa na extinção do processo.

Ante o exposto, VOTO pela homologação do acordo extrajudicial.

Após a intimação das partes, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, facultada a reativação mediante simples petição.