REl - 0600207-54.2020.6.21.0066 - Voto Relator(a) - Sessão: 03/12/2020 às 14:00

VOTO

Preliminar - Intempestividade

A Procuradoria Regional Eleitoral, com vista dos autos, apontou a intempestividade do recurso.

Tenho que assiste razão ao órgão ministerial.

Conforme movimentação do processo registrada no sistema Processo Judicial Eletrônico, as partes e os respectivos procuradores foram regularmente intimados da sentença em 06.11.2020.

Nos termos do art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei n. 9.504/97 para as eleições de 2020, “contra sentença proferida por juiz eleitoral nas eleições municipais é cabível recurso, nos autos da representação, no PJe, no prazo de 1 (um) dia, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões em igual prazo, a contar da sua intimação para tal finalidade (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 8º)”.

Com efeito, a sentença foi publicada no mural eletrônico em 06.11.2020, encerrando-se o prazo recursal no dia seguinte, em 07.11.2020.

O recurso, todavia, foi apresentado somente em 08.11.2020, depois, portanto, de transcorrido o prazo de 1 (um) dia do normativo legal.

Assim, intempestivo o recurso.

Diante do exposto, VOTO pelo não conhecimento do recurso interposto pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, ante sua intempestividade.