REl - 0600512-32.2020.6.21.0165 - Voto Relator(a) - Sessão: 13/11/2020 às 14:00

VOTO

Senhor Presidente,

Eminentes colegas:

1. Preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral

Quanto à tempestividade do recurso, observo que trata-se de ação fundada no disposto no art. 39, § 1º, da Lei das Eleições, dispositivo que se refere a “qualquer ato de propaganda”, sendo que o objeto da demanda é a “Da Propaganda Eleitoral em Geral”.

Nos termos do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, o recurso contra a decisão proferida nas reclamações fundadas no seu descumprimento – e aqui se discute o descumprimento em relação à prioridade para realização de carreata - deve ser interposto em 24 horas.

Ocorre que o procedimento adotado pelo cartório eleitoral induziu o advogado em erro, pois o PJe indicava ao advogado que o prazo para recurso encerraria em 03/11/2020, às 23:59:00, motivo pelo qual tenho como imperativo, em razão do princípio da boa fé, o reconhecimento excepcional da tempestividade do apelo.

Portanto, considero o recurso tempestivo.

Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.

2. Mérito

A fim de examinar o mérito, colho da sentença:

DECISÃO

TRATA-SE DE POSTULAÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE IMPEÇA A COLIGAÇÃO FELIZ EM PRIMEIRO LUGAR DE REALIZAR CARREATA NO DIA 14.10.2020, DAS 13H ÀS 17H, PORQUE O POSTULANTE TERIA SIDO O PRIMEIRO A PROTOCOLAR PEDIDO DE APOIO À BRIGADA MILITAR.

OUVIDA, A COLIGAÇÃO FELIZ EM PRIMEIRO LUGAR MANTÉM SEU INTERESSE EM REALIZAR A CARREATA NO MESMO DIA DO REQUERENTE, MOSTRANDO, CONTUDO, QUE ISSO NÃO CAUSARÁ CONFLITO, NA MEDIDA QUE SEU EVENTO COMEÇARÁ ANTES, NÃO TENDO ASSIM POSSIBILIDADE DE SE CRUZAR COM OS INTEGRANTES DA CARREATA DO REQUERENTE.

É A SÍNTESE DO PROCESSADO.

DECIDO.

É CERTO QUE, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO Nº 23.610/2019 DO TSE, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA OU ELEITORAL, EM RECINTO ABERTO OU FECHADO, NÃO DEPENDE DE LICENÇA DA POLÍCIA.

O PARÁGRAFO PRIMEIRO DE TAL ARTIGO ASSEGURA PRIMAZIA, CONTUDO, AO CANDIDATO, PARTIDO OU COLIGAÇÃO QUE FIZER A COMUNICAÇÃO DO ATO À AUTORIDADE POLICIAL EM PRIMEIRO LUGAR.

NO CASO VERTENTE, MOSTRA-SE INCONTROVERSO QUE O PARTIDO REQUERENTE FOI O PRIMEIRO A FAZER A COMUNICAÇÃO DA CARREATA À BRIGADA MILITAR.

DE TAL SORTE, SUA CARREATA DEVE SER REALIZADA EM PRIMEIRO LUGAR.

ISSO NÃO QUER DIZER, CONTUDO, QUE A CARREADA DA COLIGAÇÃO REQUERIDA DEVA SER INVIABILIZADA, PORQUE TAL OBSTACULIZAÇÃO NÃO SÓ SE CONSTITUIRIA EM OFENSA AO DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO, LOCOMOÇÃO, ETC, COMO SE IMPORTARIA EM ATO DE ABUSO DE AUTORIDADE.

DE TAL SORTE, RECONHEÇO QUE AMBAS AS PARTES PODEM REALIZAR SUAS CARREATAS NO DIA 14.11.P.V., DEVENDO A CARREATA DO REQUERENTE COMEÇAR AS 13H E SE ESTENDER ATÉ ÀS 16H, COMEÇANDO A DA RÉ ÀS 16H E SE ESTENDENO ATÉ AS 19H, A BEM DE QUE A FORÇA POLICIAL POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO AUTO E AO FUNCIONAMENTO DO TRÁFEGO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OS EVENTOS POSSAM AFETAR.

PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE POSTULAÇÃO, A BEM DE AUTORIZAR QUE AMBAS AS CARREATAS OCORRAM NO MESMO DIA, MAS EM HORÁRIOS DISTINTOS, COMO ACIMA ESPECIFICADO.

INTIMEM-SE AS PARTES E DÊ-SE CIÊNCIA À BRIGADA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

Na espécie, tenho que a juíza eleitoral de piso adotou posição que privilegia a prioridade que o recorrente invoca; o único prejuízo sofrido pelo recorrente foi o adiantamento do horário inicialmente postulado em uma (1) hora, de forma a possibilitar que os adversários também pudessem realizar o ato no mesmo dia.

A solução adotada no juízo a quo contemplou a prioridade invocada pelo requerente como permitiu que os demais participantes do processo eleitoral também possam se valer dos meios de propaganda eleitoral na véspera da eleição, devendo a decisão ser mantida integralmente.

ANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É como voto, senhor Presidente.