REl - 0600352-80.2020.6.21.0173 - Voto Relator(a) - Sessão: 12/11/2020 às 14:00

VOTO

Admissibilidade

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.

Mérito

No mérito, a magistrada sentenciante entendeu por indeferir o pedido de registro de candidatura de LUCIANE DOS SANTOS MACHADO. Contra tal decisão, que resultou na inelegibilidade da candidata, é que se insurge a recorrente, pois entende inaplicável ao caso o art. 1º, inc. VII, al. “b”, da Lei Complementar n. 64/90.

Tomando por base o art. 1º, inc. III, al. “b”, 4, em conjunto com o inc. IV, al. “a”, e inc. VII, al. “b”, da LC n. 64/90, os secretários da administração municipal devem desincompatibilizar-se, no mínimo, 6 (seis) meses antes da data do pleito:

Art. 1º São inelegíveis:

[…]

III - para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal::

b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:

[…]

4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;

[…]

IV – para prefeito e vice-prefeito:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;

[...]

VII - para a Câmara Municipal:

b) em cada município, os inelegíveis para os cargos de prefeito e vice-prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.

Dessa forma, estabelecida a premissa da necessidade de desincompatibilização da pré-candidata LUCIANE DOS SANTOS MACHADO, incumbe verificar a questão do afastamento de fato.

A tese de que o afastamento de fato elidiria a inelegibilidade é relativamente simples, e frequenta a jurisprudência já há algum tempo.

Em linhas breves, parte-se da premissa de que a exigência da desincompatibilização tem o fito de manter a isonomia na competição eleitoral, a paridade de armas na concorrência pelos cargos eletivos postos em disputa.

Nessa linha, a proteção do conteúdo axiológico da norma restaria garantida acaso, malgrado não ocorrente a desincompatibilização em termos oficiais, tivesse ela ao menos ocorrido de fato, representada pela ausência da prática de atos inerentes ao cargo ocupado, desde que devidamente comprovada.

Note-se que, ao contrário do que alegado pela recorrente, há nos presentes autos prova idônea o suficiente para demonstrar a continuidade no exercício das atividades relacionadas às atribuições do cargo de secretária municipal, permanecendo vinculada de fato ao aludido cargo.

Prossigo.

LUCIANE foi formalmente exonerada do cargo de Secretária Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais por meio do Decreto Municipal n. 17.840, de 02 de abril de 2020 (ID 8624283), sendo, no entanto, no mesmo ato, formalmente nomeada para o cargo em comissão de Assessora Especial de Gabinete do Prefeito, cargo este que exige para fins de candidatura desincompatibilização no prazo de 03 (três) meses, o que restou formalizado pelo Decreto Municipal n. 18.057, de 31 de julho de 2020 (ID 8624083), sendo este o documento utilizado pela recorrente para fins de registro de sua candidatura e respectiva comprovação de desincompatibilização.

Ocorre que, nada obstante a candidata ter sido exonerada do Cargo de Assessora Especial do Gabinete do Prefeito no prazo de 3 (três) meses anteriores ao pleito, verifica-se que, apesar de ter sido formalmente exonerada do cargo de Secretaria Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais, mesmo após ter sido nomeada para o cargo de Assessora Especial, continuou exercendo as funções anteriores, ou ao menos algumas delas, não tendo se desincompatibilizado, de fato, de sua função de Secretaria Municipal no prazo de 6 (seis) meses anteriores ao pleito.

Consoante se depreende do teor da gravação aportada no ID 8624333 (gravação da reunião), a recorrente, em reunião realizada no dia 11.5.2020, expressamente revela que está ali “na condição de Secretária da Habitação” (6:54 min), para orientar os moradores que restariam prejudicados em decorrência de uma obra que seria realizada no Município de Gravataí.

Na referida reunião, a impugnada deixou claro, em diversos momentos, que tinha poder de decisão na Secretaria da Habitação, apresentando-se como Secretária Municipal e aceitando que as pessoas a chamassem como tal, tanto os populares quanto o próprio engenheiro da “CCR”, não restando dúvidas de que estava agindo como Secretária da Habitação em período no qual já deveria ter se afastado.

Ressalto que ouvi o áudio em questão e considero esta prova decisiva, na medida em que é a própria recorrente quem afirma, de forma clara, livre e taxativa, após iniciar conversa com moradores de comunidade afetada, que “[…] vamos lá, eu deixei bem claro quando eu cheguei aqui, eu estou aqui na condição de Secretária de Habitação, para orientar”.

A data e o teor do áudio não foram impugnados, constituindo-se em prova de que a recorrente continuou exercendo de fato o cargo de Secretária Municipal de Habitação, Saneamento e Projetos Especiais mesmo depois de ter sido exonerada. Assim como a respectiva degravação constante dos autos, no ID 8624383 (degravação da reunião com moradores Alça de Acesso).

Peço vênia para transcrever a degravação parcialmente (ID 8624383):

REUNIÃO REALIZADA COM A COMUNIDADE AFETADA PELA OBRA PROJETADA NA ALÇA DE ACESSO PARA A FREE WAY PRÓXIMO DO KM 80.

REUNIÃO REALIZADA AS 9:30 DO DIA 11/05/20 NO LOCAL COM A ASSESSORA ESPECIAL DE GABINETE DO PREFEITO LOTADA NA SMHSPE , E ENGENHEIROS DA CONCESSIONÁRIA CCR.

LUCIANE: ...ESSA ALÇA DE ACESSO QUE VAI SE DAR A CONSTRUÇÃO DELA NÃO VAI PEGAR TERRENO NENHUM DE VOCÊS ... VOCÊS NÃO VÃO PRECISAR DESMANCHAR A CASA ...O ÚNICO PROBLEMA E A PREOCUPAÇÃO É QUE CERTAMENTE SE VOCÊS NÃO TIVEREM COMO SAIR PARA ESTA RUA AQUI ...A ENTRADA DE VOCÊS SE FIZEREM POR ESTA RUA...VOCÊS LÁ VÃO FICAR COM QUATRO METROS NA VERDADE PRA BAIXO ...VAI FICAR UM PAREDÃO DE QUATRO METROS ...VOCÊS NÃO TERÃO ACESSO NEM COM CARRO, COM CARROÇA ,NEM A PÉ , NEM COM CRIANÇA ...COM NADA...LITERALMENTE FICARÃO ILHADOS COMO SE DIZ NÉ...VÃO FICAR UMA ÁREA ENTRANHADA NÉ...QUE A GENTE DIZ QUE NÃO TEM SÁIDA PRA LADO NENHUM...O QUE NOS TRÁS AQUI? NOS TRÁS AQUI PASSAR A INFORMAÇÃO PARA VOCÊS QUE A OBRA VAI SAIR E PONTO...NÃO TEM QUEM DIGA QUE NÃO POSSA NÉ...A OBRA VAI SAIR ...É MELHORIA PARA A COLETIVIDADE ...A GENTE NÃO PODE TRANCAR UMA OBRA DESSE PORTE EM RAZÃO DE TRÊS, QUATRO , CINCO OU DEZ FAMÍLIAS NÉ, A GENTE PRECISA PENSAR NO COLETIVO DA CIDADE ...ENTÃO A OBRA VAI SE DAR INDEPENDENTE DE QUALQUER SITUAÇÃO OU MOVIMENTO DE VOCÊS...O QUE NOS PREOCUPA ...E A GENTE TEVE A RESPONSABILIDADE DE VIR FALAR COM VOCÊS É PARA VOCÊS NÃO SEREM PEGOS DE SURPRESA...DAQUI A POUCO VOCÊS SAEM PRA TRABALHAR DE MANHÃ E CHEGAM DE TARDE OLHAM A CASA E NÃO TEM COMO DESCER NÃO TEM COMO ENTRAR NÃO TEM COMO FAZER NADA...ENTÃO ESSE PRAZO TÁ MUITO CURTINHO ...A GENTE TEM...A EMPRESA TEM E EU NÃO TÔ FALANDO AQUI EM NOME DA EMPRESA...TÔ AQUI COMO REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO QUE VOCÊS ESTÃO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ...ENTÃO POR ISSO QUE ESTOU AQUI...ENTÃO ASSIM VOCÊS TEM ATÉ QUINZE DE JUNHO (15/06/2020 ) PRA SE REORGANIZAREM...TÁ SECRETÁRIA MAS O QUE É ESSA REORGANIZAÇÃO QUE ESTÁ QUERENDO NOS DIZER ...OU VOCÊS TEM E ISSO É UMA VISÃO NOSSA DE FORA ...A GENTE NÃO TÁ AQUI ENTRANDO NO PARTICULAR DIZENDO QUE VOCÊS TEM QUE FAZER ISSO...SÃO SUGESTÕES PELA EXPERIÊNCIA QUE A GENTE TEM MUITO TEMPO TRABALHANDO COM ISSO...O QUE VOCÊS TERIAM...QUE NÓS DARÍAMOS COMO SUGESTÃO...VOCÊS SE ORGA...E ESSA PRIMEIRA É A MELHOR FORMA ..VOCÊS SE ORGANIZAREM ENTRE VOCÊS ...ENTRE COMUNIDADE...DIZER PRO VIZINHO DAQUI OLHA NÓS VAMOS PASSAR POR ISSO E POR ISSO E PRECISA SE ORGANIZAR E DEIXAREM UM METRO, MEIO METRO CONFORME A NECESSIDADE DE CADA UM...CERCADINHO PRA NINGUÉM VER A CARA DE NINGUÉM.... SE TIVER ALGUM ATRITO É COMUM ISSO ACONTECER PRA PASSAREM POR ALI PRA SAIREM PELA RUA DE TRÁS QUE VOCÊS TERIAM ACESSO...BOM OUTRA POSSIBILIDADE É VOCÊS SE REORGANIZAREM DE OUTRA FORMA SAÍREM DAQUI ...A GENTE SABE QUE EM 15 DIAS NINGUÉM SAI DE UM LUGAR PARA IR PARA O OUTRO NINGUÉM TEM CONDIÇÕES E NÃO É NEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE SE REFERE...NÁS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO ...A GENTE SABE QUE QUANDO HÁ ESSAS ALTERAÇÕES ASSIM A GENTE MEXE COM VIDAS..UM FAZ 30 ,,,OUTRO FAZ 40 ANOS ...NÃO É ASSIM ...A VOU DESMANCHAR E VOU SAIR ..NÃO...NEM É ESSA A PROPOSTA, NEM DA PREFEITURA NEM DA EMPRESA ...O COMUNICADO AQUI É DIZER PARA VOCÊS O QUE VAI ACONTECER... E AÍ PREOCUPADOS COM ESSA SITUAÇÃO A GENTE VENHO ATÉ VOCÊS TRAZER ESSAS INFORMAÇÕES PARA VOCÊS...

[…]

LUCIANE: COMO É O TEU NOME?

MORADOR PAULO: PAULO

LUCIANE: NÃO PAULO...ACHO QUE EU NÃO ME FIZ ENTENDER ...NÓS ESTAMOS AQUI NA CONDIÇÃO DE ORIENTADORES...NINGUÉM VAI CHEGAR E..... ( PAULO INTERROMPE ) MORADOR

PAULO: COMO FIZERAM NO PARQUE DOS ANJOS...AQUELAS CASINHAS FICOU...NÃO FICOU? FIZERAM ACESSO PRA ELES ...

LUCIANE: MAS A PROPOSTA AQUI NÃO É TIRAR NINGUÉM...TU NÃO ENTENDEU MINHA FALA

MORADOR PAULO: NÃO VAI TRANCAR...PORQUE NÃO PODE ...

LUCIANE: MAS AONDE DIZ QUE NÃO PODE SE TU TÁ TÃO AMPARADO PELA LEI...ONDE É QUE NÃO PODE...ME MOSTRA? MORADOR

PAULO: É ÁREA PARTICULAR ...TRANCAR MINHA VIA...

LUCIANE: NÃO MEU QUERIDO ...TU ESTÁS EQUIVOCADO MORADOR

PAULO: ENTÃO TÁ....

LUCIANE: INDEPENDENTE DA SITUAÇÃO DA ÁREA...SENDO ELA PARTICULAR OU PÚBLICA A COLETIVIDADE GANHA...AQUELE ACESSO QUE VAI SER FEITO NÃO É PARA BENEFICIAR SÓ OS TEUS OU SÓ OS MEUS LÁ FORA...É PARA BENEFICIAR TODO O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ...ENTÃO... MORADOR

PAULO: AS CASINHAS FICARAM...TIVERAM QUE FAZER ACESSO NA MURETA DE CONTENÇÃO ...

LUCIANE: NÃO...TU TÁ MAL INFORMADO ...LÁ QUEM COORDENOU O PROJETO FUI EU...ELA TEM UM MOTIVO POR QUE FICOU LÁ... MORADOR

PAULO: ELES FICARAM POR CAUSA DO USUCAPIÃO ...

LUCIANE: NÃO MEU QUERIDO...TU ESTÁS EQUIVOCADO...NÃO HOUVE A NECESSIDADE DE RETIRADA DELES E A EMPRESA QUE FEZ O ACESSO ...QUE FEZ A DUPLICAÇÃO ...FEZ O ACESSO DELES...ELES ENTRAM E SAIEM TRANQUILAMENTE...POR ISSO ELES NÃO SAÍRAM...OS DEMAIS QUE SAÍRAM...SAÍRAM POR QUE SE INSCREVERAM LÁ NO BRENO GARCIA E AÍ FORAM SORTEADOS E DECIDIRAM IR PRA LÁ...E AQUELES QUE FICARAM...FICARAM POR QUE TIVERAM ACESSO...SE NÃO TIVESSE TIDO ACESSO ELES PODERIAM TER FICADO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE VOCÊS VÃO FICAR OU NÃO...ENTÃO VAMO LÁ...EU DEIXEI BEM CLARO QUANDO EU CHEGUEI AQUI QUE ESTOU NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ORIENTAR ...NÓS TEMOS CONHECIMENTO QUE ISSO AQUI É PARTICULAR ...

[…]

ENG° FERNANDO: ISSO TUDO É AREA LEGAL...TANTO QUE A CCR JÁ TÁ ORGANIZADA SEJA VIA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL...AONDE A RODOVIA VAI PASSAR ELA ESTÁ AMPARADA...ESTÁ LEGALIZADA...NÃO ENTRANDO NO PÁTIO DE NINGUÉM......AGORA NOS LOCAIS QUE VÃO FICAR ILHADOS ...VOCÊS PRECISAM ORGANIZAR ENTRE VOCÊS PRA TER O ACESSO...O QUE A CCR ESTÁ SE PROPONDO É 15 DE JUNHO A GENTE VIR AQUI COM A ORGANIZAÇÃO DE VOCÊS AUXILIAR VOCÊS A CONSTRUIR ESSA PASSAGEM... CONSTRUIRUM TAPUME ...COLOCAR UMA RETRO ESCAVADEIRA PRA FAZER UM VALO ...O QUE FOR NECESSÁRIO PRA GENTE CONSEGUIR DAR ESSA FLUIDEZ ENTRE VOCÊS...A GENTE PODERIA MUITO BEM VIR INSTALAR ALI E DEIXAR VOCÊS PRESOS..TANTO É QUE A GENTE TROUXE A SECRETÁRIA PRA TENTAR AUXILIAR ENTRE NÓS, MUNICÍPIO E VOCÊS...ENTÃO A CCR ESTÁ SE PROPONDO NÃO DESAMPARAR VOCÊS...TENTAR FAZER VOCÊS SE ORGANIZAREM...COMO VOCÊS FALARAM TEM UM LÍDER...

[…]

LUCIANE: 15 DE JUNHO É O PRAZO QUE VOCÊS TEM PRA SE REORGANIZAR ...NÓS NOS COLOCAMOS A DISPOSIÇÃO PRA VIR AQUI MAIS UMA VEZ ...A CCR PODE ESTAR AQUI...NÓS PODEMOS COMBINAR... DERREPENTE DIA 16...NÃO SEI QUE DIA VAI CAIR,,,,MAS ENFIM A GENTE PODE COMBINAR E VOLTAR AQUI E VER O QUE ELES DECIDIRAM...SE ELES VÃO QUERER O AUXÍLIO DE VOCÊS OU NÃO ( CCR )...E AÍ SE DER PRA GENTE AUXILIAR MUITO BEM...SE NÃO VIDA QUE SEGUE...A OBRA VAI SER TOCADA...O ESTADO VAI FAZER IGUAL O QUE VOCÊS TEM QUE ENTENDER É QUE NÃO É OS DOIS QUE DECIDIRAM FAZER A ALÇA AQUI E NEM EU...É O ESTADO...VEM DE CIMA...

OUTRA MORADORA: COMO TE FALEI ...AQUI DO LADO A CASA DO VIZINHO É COLADO NA MINHA...PRA ELE TER UM ACESSO ELE TERIA QUE DESMANCHAR A CASA DELE E COLOCAR MAIS PRA CÁ...

LUCIANE: PERFEITO...O QUE EU PROPONHO MAIS UMA VEZ PRA VOCÊS NÓS NUM OUTRO MOMENTO CONHECER O LOCAL E DARMOS IDEIA PRA VOCÊS DE ARRUAMENTO ...VAI TER QUE TER UM JEITO...NINGUÉM TEM CONDIÇÕES DE DESMANCHAR A CASA E MORAR EM OUTRO LUGAR...

OUTRA MORADORA: E ESSE TERRENO COMO É QUE FICA?

LUCIANE: ESSE NÃO ALTERA PORQUE ELE TEM ACESSO POR AQUI.....SÓ QUEM SAI LÁ POR CIMA ...PELA EXPERIÊNCIA QUE A GENTE TEM ...A GENTE JÁ LIDOU COM ISSO EM VÁRIAS SITUAÇÕES...VÁRIAS COMUNIDADES, INCLUSIVE ESSA QUE O PAULO MENCIONOU...A GENTE SABE AS TRETAS QUE TEM ENTRE VIZINHOS...MAS HOJE É ISSO...PRA TU NÃO PERDER A TUA CASA VAI TER QUE ABRIR MÃO DO OUTRO...OUTRO...

DONA TEREZA: TEM PESSOAS QUE TEM CASA DE MATERIAL ...NÃO TEM NEM COMO ( AUDIO ILEGÍVEL )

LUCIANE: O PROBLEMA É O SEGUINTE A PREOCUPAÇÃO É SE TODOS DAQUI QUE TEM FRENTE PRA CÁ ( ALÇA DE ACESSO ) TEM PROBLEMA COM OS VIZINHOS DE FRENTE PRA CÁ ( FUNDOS ) ? DE MODO GERAL...NÃO PRECISA ABIR NADA DE MODO PARTICULAR...TEM ALGUMA COISA..A FULANA EU JÁ SEI...TEM DUAS OU TRÊS CASAS QUE NÃO VÃO DAR ACESSO...DAQUI A POUCO A GENTE REDIGE UM DOCUMENTO E MANDA PARA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO ...MEIOS JURÍDICOS É O QUE MAIS TEM...A GENTE CHEGA AQUI E OLHA... ISSO ESTOU PROPONDO PRA AJUDAR QUEM ESTÁ AQUI EM CIMA ...EU NÃO PRECISO FAZER ISSO...EU POSSO LAVAR AS MÃO E DIZER: VIREM-SE...

DONA TEREZA: AUDIO ILEGÍVEL

LUCIANE: A SUA SAÍDA É PRA CÁ? E QUEM É SEU VIZINHO DOS FUNDOS ?

OUTRO MORADOR: AUDIO ILEGÍVEL

LUCIANE: E O SENHOR DARIA PASSAGEM PRA ELE PASSAR POR AQUI?

OUTRO MORADOR: AUDIO ILEGÍVEL

ENG° FERNANDO: A GENTE PRECISA DA AJUDA DE TODO MUNDO PRA PODER CONCILIAR

MORADORA JULIA: COMO É SEU NOME MESMO?

LUCIANE: LUCIANE....SE TIVER ALGUMA DÚVIDA PODE ME PROCURAR NA SECRETARIA...SE QUISER ANOTAR MEU TELEFONE...

[...]

Da mesma forma, em juízo, durante o depoimento pessoal, apesar de LUCIANE ter referido que, à época da reunião realizada em 11.5.2020, apenas estava exercendo suas funções como Assessora Especial, consoante as provas apresentadas, restou claro que, no ato, tinha poder de decisão, sendo, de fato, reconhecida pelos participantes como Secretária Municipal, não fazendo questão de frisar, em momento algum, que não mais detinha os poderes inerentes ao cargo de Secretária da Habitação.

Aliás, por meio das informações fornecidas pela recorrente em juízo, é possível depreender que sua assunção ao cargo de Assessora Especial na Secretaria em que trabalhava anteriormente teve como finalidade atender à desincompatibilização de direito em relação ao cargo de Secretária.

Ademais, a prova testemunhal confirmou que a impugnada compareceu à reunião realizada em 11.5.2020, apresentando-se como Secretária Municipal.

Trago o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, que bem tratou da análise das provas juntadas aos autos e peço vênia para utilizar a fundamentação ali exposta como razões para decidir (ID 10249183):

Conforme a prova oral produzida, a requerente, mesmo durante o período proscrito, continuava exercendo, de fato, as suas atribuições como Secretária da Habitação de Gravataí, encaminhando problemas referentes à pasta perante a população em geral.

Com efeito, a testemunha Alderi disse que é morador da localidade próxima à alça de acesso da BR 290, e que estava presente em reunião realizada em 11.05.2020 com representantes da empresa CCR, em que a Prefeitura estava representada por meio da Secretária Luciane, a qual se apresentou como Secretária, e que, no final da reunião, disse que, em caso de dúvida, poderiam procurar ela na Prefeitura. Que a reunião foi marcada com os atingidos e ficou sabendo dela por meio da vizinhança, e que, apesar de não conhecer os secretários do Município, sabe que Luciane era Secretária porque ela se apresentou assim (ID 9975383, 4min23s a 12min05s).

Quanto à testemunha Cristina, afirmou que conhece Luciane Machado e que conversou com ela duas vezes, em junho e julho, na Secretaria da Habitação, e que Luciane se identificou como Secretária da Habitação, sendo que possuía crachá que a identificava como Secretária. Que o assunto foi para resolver um problema da casa da depoente, pois se tratava de propriedade invadida. Que foi atendida por um rapaz que a dirigiu até Luciane. Que conversou com Luciane e esta disse que era para ela desocupar a casa senão iria chamar a Polícia (14 min19s do ID 9975383, até 7min32s do ID 9972983).

Outrossim, a própria impugnada, em seu depoimento pessoal, reconheceu que, em reunião realizada com representantes da empresa CCR, disse que as pessoas poderiam procurá-la na Secretaria Municipal de Habitação (ID 9972783, 3min48s a 3min57).

No que se refere às tentativas de desconstituir o depoimento de Cristina Maria Porto Salgado, nota-se que o fato de ela, uma vez notificada, não ter se apresentado perante a Secretária oficial, não importa, necessariamente, que não tenha havido o encontro relatado, em que afirma ter tratado com Luciane assunto atinente à sua moradia.

Por outro lado, a testemunha Alderi, ao contrário do afirmado pela apelante, não disse que Luciane se apresentou como representante da Secretária, e sim como Secretária, afirmando isso diversas vezes. Ademais, seu depoimento merece grande credibilidade, pois, em certos momentos, chegou a mencionar suas preocupações atinentes ao impacto da obra na sua vizinhança.

Por último, quanto à alegação de que a reunião gravada de 11.05.2020, que deu suporte à impugnação, se deu em momento anterior aos seis meses das eleições, tal ilação também é incorreta.

Isso porque as eleições, no presente ano, realizar-se-iam em 04.10.2020 (primeiro domingo de outubro), razão pela qual o prazo de desincompatibilização de Secretário, no que se refere à candidatura para Vereador, teria findado em 04.04.2020, não podendo ser reaberto com o adiamento das eleições, nos termos da alínea “b” do inciso IV do § 3º do art. 1º da Emenda Constitucional nº 107/2020 (…)

Portanto, quando realizada a reunião atinente às obras rodoviárias próximas à BR-290, em que a impugnada se apresentou perante a população como Secretária e disse que encaminharia as suas dúvidas, já estava no período vedado pela legislação.

Mesmo que assim não fosse, conforme o outro depoimento, até julho a impugnada continuava trabalhando na Secretaria da Habitação e recebendo a população no tocante aos assuntos da pasta.

Desse modo, resta inequívoco que a recorrente não se desincompatibilizou do cargo, tempestivamente, já que, embora tenha se afastado formalmente do cargo de Secretária Municipal, não se afastou de fato das funções de Secretária Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais, que poderiam ter sido exercidas até 04.4.2020. Com base na prova carreada ao feito, restou evidente que desempenhou tais funções até pelo menos 11.5.2020, exercendo-as, possivelmente, até 31.7.2020, quando foi exonerada do cargo em comissão de Assessora Especial do Gabinete do Prefeito.

E não é demais repisar que, nos termos do disposto no art. 3º da EC 107, de 2 de julho de 2020, os prazos de desincompatibilização que na data da publicação da referida Emenda Constitucional já estivessem vencidos, como no caso em tela, consideram-se preclusos, devendo ser computados de acordo com a data de 04.10.2020, e não a nova data das eleições de 2020 (15.11.2020).

Nesse contexto, trago jurisprudência desta Corte em caso paradigma análogo, com grifos meus:

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2016.

Irresignação contra decisão de piso que indeferiu o registro de candidatura por ausência de desincompatibilização no prazo legal.

[...]

No mérito, a recorrente exercia a função de Secretária da Educação, cargo do qual deveria se desincompatibilizar no prazo de seis meses antes do pleito, nos termos do art. 1º, inc. VII, letra "b", combinado com o art. 1º, inc. II, letra "a", n. 12, ambos da Lei Complementar n. 64/90. Após a sua exoneração desse cargo, foi nomeada na função gratificada de supervisora de ensino, cargo do qual deveria se desincompatibilizar no prazo de três meses antes do pleito, conforme estabelece o art. 1º, inc. II, letra "l", da Lei Complementar n. 64/90.

Ainda que apresentadas as portarias de exoneração com observância dos prazos legais, o conjunto probatório demonstra o exercício de fato das atribuições típicas de secretária municipal após seu afastamento oficial. Circunstância que impõe o reconhecimento da falta de desincompatibilização e a manutenção do indeferimento do registro.

Provimento negado.

(TRE-RS – RE n. 20380 – Rel. Dr. Jamil Andraus Hanna Bannura – PSESS - 21.9.2016.)

É dizer, constituindo-se o exercício de fato das funções de Secretária Municipal da Habitação causa de inelegibilidade, caberia à candidata, para nela não incorrer, desincompatibilizar-se de suas funções, até o prazo de 04.4.2020, o que não o fez, já que a desincompatibilização do cargo apenas ocorreu formalmente.

Dessa forma, tenho que demonstrado pelas provas constantes dos autos que a recorrente deixou de se afastar, de fato, de suas atividades como Secretária Municipal de Habitação, Saneamento e Projetos Especiais (SMHSPE) do Município de Gravataí, dentro do prazo legal apregoado, ou seja, 6 (seis) meses antes do pleito.

Dispositivo

Diante do exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença que indeferiu o requerimento de registro de candidatura de LUCIANE DOS SANTOS MACHADO para disputar o cargo de vereador pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) no Município de Gravataí, no pleito de 2020, nos termos da fundamentação.