REl - 0600411-53.2024.6.21.0165 - Voto Relator(a) - Sessão: 23/06/2025 00:00 a 24/06/2025 23:59

O recurso é adequado, tempestivo e comporta conhecimento. 

Trata-se de recurso interposto por MARIO FRANCISCO WINTER, candidato eleito ao cargo de vereador no Município de Alto Feliz/RS, contra a sentença que desaprovou suas contas referentes às Eleições Municipais de 2024, em razão da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios em R$ 281,49, e aplicou multa em valor correspondente a 100% da quantia excedida, com fundamento no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.   

O limite de gastos para o cargo de vereador no Município de Alto Feliz, nas Eleições 2024, foi de R$ 15.985,08, teto informado pelo Tribunal Superior Eleitoral no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, o que impunha ao candidato a obediência ao limite equivalente a 10% deste valor ao utilizar recursos próprios, ou seja, R$ 1.598,51, nos termos do art. 23, § 2º-A, da Lei das Eleições. 

Na hipótese, o candidato realizou autofinanciamento no valor de R$ 1.880,00, correspondente ao total de recursos aplicados na campanha. Assim, teria excedido em R$ 281,49 o limite prescrito. 

Entretanto, consoante se vislumbra do relatório de despesas de campanha, o candidato despendeu R$ 800,00 com honorários advocatícios (ID 45844694) e R$ 800,00 com serviços de contabilidade (ID 45844695), os quais devem ser desconsiderados na aferição do limite legal de autofinanciamento, o que não ocorreu na espécie. 

Nesses termos, os arts. 18-A, parágrafo único, 26, § 4º, e 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97 excluem expressamente os gastos com serviços contábeis e advocatícios dos limites financeiros de campanha, bem como de quaisquer outros que possam obstar ou limitar o exercício da ampla defesa e das faculdades processuais, in verbis: 

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) 

[…]. 

Art. 26. (…). 

[…]. 

§ 4º  As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) 

[…]. 

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 

§ 1º  Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas.     (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019) 

De acordo com a jurisprudência do TSE, o art. 23, § 2º-A e § 3º, da Lei 9.504/97, que fixa o teto de recursos próprios em campanha, deve receber uma interpretação sistemática com os demais dispositivos da Lei das Eleições que excetuam os gastos com honorários contábeis e advocatícios dos limites de gastos eleitorais, de modo que “o percentual de 10% para o autofinanciamento de campanha aplica-se ao limite previsto para gastos de campanha no cargo em que o candidato concorre, excetuadas as despesas com honorários advocatícios e contábeis pagas pelo candidato” (Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 0600430-41/SC, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Acórdão de 29.9.2022, Publicado no Diário de Justiça Eletrônico n. 217, data 27.10.2022). 

Essa diretriz jurisprudencial tem sido aplicada por esta Justiça Eleitoral para o pleito de 2024, conforme ilustra a seguinte ementa: 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTOFINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS DO CÁLCULO DO LIMITE LEGAL. CONTAS APROVADAS. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  

1.1. Recurso interposto por candidato suplente ao cargo de vereador contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha, relativas ao pleito de 2024, em razão da extrapolação do limite legal de autofinanciamento, e lhe aplicou multa.  

1.2. O recorrente pleiteia a aprovação das contas sem ressalvas, sob o argumento de que os aportes não comprometeram a lisura do pleito e que os valores são irrelevantes, devendo ser considerada a exclusão de despesas com contabilidade e advocacia do cômputo do autofinanciamento.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

2.1. Verificar se, ao desconsiderar as despesas com serviços contábeis e advocatícios, o candidato ultrapassou o limite de autofinanciamento previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  

3.1. Nos termos dos arts. 4º, § 5º, 35, § 3º, e 43, § 3º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos advocatícios e de contabilidade não estão sujeitos a limites que possam obstar ou limitar o exercício da ampla defesa, de sorte que devem ser subtraídos do cômputo geral de gastos.  

3.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral reconhece que as despesas com contador e advogado devem ser excluídas da aferição do total de recursos próprios aplicados na campanha.  

3.3. No caso, ao subtrair o montante relativo às assessorias contábil e jurídica do total de recursos próprios utilizados, constata-se que o valor remanescente respeita o limite legal de autofinanciamento, inexistindo, portanto, irregularidade. Reforma da sentença.  

IV. DISPOSITIVO E TESE  

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Multa afastada. Tese de julgamento: “As despesas com serviços advocatícios e contábeis, ainda que configuradas como gastos eleitorais, devem ser excluídas do cálculo do limite de autofinanciamento de campanha.” Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 4º, § 5º; 27, § 1º; 35, § 3º; 43, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600337-03.2020.6.24.0085, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJE 03.5.2023. 

RECURSO ELEITORAL nº060032273, Acórdão, Relator(a) Des. Nilton Tavares Da Silva, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 05/05/2025. 

Nessa senda, na hipótese concreta, as despesas quitadas com recursos próprios do candidato e sujeitas aos limites legais somam apenas R$ 280,00 (R$ 1.880,00 – R$ 1.600,00), decotando-se do parâmetro os gastos realizados com serviços advocatícios e contábeis. 

Portanto, o montante de autofinanciamento que deve ser considerado está abaixo do teto legal de R$ 1.598,51 estabelecido para o caso, descaracterizando a única irregularidade reconhecida na sentença e ensejando a aprovação integral das contas, sem a imposição de penalidades. 

ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo provimento do recurso, para aprovar as contas de MARIO FRANCISCO WINTER, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, e afastar a multa imposta na sentença.