PA - 0600174-92.2025.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 18/06/2025 00:00 a 20/06/2025 23:59

VOTO

A requisição de pessoal para prestar serviços à Justiça Eleitoral deve atender ao disposto na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para tal finalidade.

Os autos dos expedientes administrativos encontram-se devidamente instruídos com a justificativa para as requisições, fundamentadas na necessidade de reposição do quadro funcional para manutenção do atendimento ao eleitorado.

Da mesma forma, estão nos autos os demonstrativos da força de trabalho da

unidade judiciária solicitante e do Município de Porto Alegre, contendo o número de eleitores por Zona Eleitoral, assim como o quantitativo de pessoas cedidas, com lotação provisória, removidas para este Tribunal e requisitadas. Verificados tais dados, constata-se que a unidade faz jus à efetivação das requisições em apreço sem extrapolar o limite impeditivo que consta no § 4º do art. 5º da Resolução TSE n. 23.523/2017.

Ainda, os requisitos objetivos constantes nas normas que disciplinam a requisição para a Justiça Eleitoral, como a não incidência nas vedações insertas no § 1º do art. 2º da Resolução TSE n. 23.523/2017 (não ocupar cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontrar em estágio probatório, nem responder a processo administrativo ou sindicância e tampouco ser contratada temporariamente), estão atendidos.

Foi observada, também, a correlação das atribuições desempenhadas no órgão de origem das servidoras indicadas com aquelas a serem desenvolvidas na Justiça Eleitoral, nos termos do § 1º do art. 5º da Resolução TSE n. 23.523/2017.

Ressalte-se, para as finalidades do art. 366 do Código Eleitoral, que as pessoas nominadas nos autos não se encontram filiadas a partido político e estão quites com a Justiça Eleitoral.

Logo, submeto a autorização das mencionadas requisições, com ônus pelos salários ou remunerações a ser suportado pelo Órgão de Origem, assegurada a conservação dos direitos e vantagens inerentes ao exercício dos cargos ou empregos pelas requisitadas, nos termos do art. 4º da Resolução TSE n. 23.523/2017.

Por fim, nos termos do art. 7º da Resolução TSE n. 23.523/2017, em se tratando de servidoras da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a requisição pode ser autorizada pelo prazo de até 3 (três) anos ininterruptos.

Ante o exposto, VOTO pela CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO para requisição de ELISÂNGELA ZANIOL e de SILVANA DIETRICH MARQUES DA ROCHA, ocupantes de cargos efetivos de Assistente em Administração da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde - UFCSPA, para prestação de serviço na Central de Atendimento ao Eleitor de Porto Alegre, pelo período de 03 (três) anos ininterruptos, com efeitos a contar da data de apresentação das requisitadas.

É como voto.