PA - 0600113-13.2020.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 14/05/2020 às 14:00

VOTO

A requisição de servidores para prestar serviços à Justiça Eleitoral deve atender ao disposto na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

É relevante mencionar, por oportuno, que esta Justiça Especializada se defronta com dificuldades no tocante à manutenção de uma força de trabalho suficiente à consecução dos objetivos estatuídos pela Administração, podendo-se apontar, a título de exemplo, a Revisão de Eleitorado com a coleta de dados biométricos e a futuras Eleições Municipais, eventos que demandam a contribuição de um contingente relevante de servidores, os quais gozem outrossim de apropriada qualificação.

Conforme Ofício encaminhado pela Exma. Juíza da 134ª Zona Eleitoral, estão presentes os requisitos legais autorizadores da prorrogação constantes na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017, bem como na Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018, a saber: a servidora mantém a mesma situação funcional, não está respondendo sindicância ou processo administrativo, encontra-se quite com a Justiça Eleitoral, não têm filiação partidária, a observância ao limite quantitativo de requisitados por zona eleitoral está abaixo do limite máximo permitido.

De acordo com os dados constantes dos sistemas informatizados da Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, a prorrogação das requisições levadas a efeito no âmbito deste Tribunal respeitam os limites quantitativos fixados no § 2º do art. 2º da Lei n. 6.999/82 e nos §s 4º e 5º do art. 5º da Resolução TSE n. 23.523/2017. Tais dispositivos possibilitam a requisição de um servidor por dez mil ou fração superior a cinco mil eleitores inscritos na zona eleitoral.

Ante o exposto, VOTO pelo DEFERIMENTO do pedido de prorrogação de requisição da servidora Jéssica Baldazzare Ventura, ocupante do cargo de Agente Técnico – Administração, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, para o Cartório Eleitoral da 134ª ZE, até o dia 26 de maio de 2021.

É como voto.