PA - 0600830-59.2019.6.21.0000 - Voto Relator(a) - Sessão: 02/12/2019 às 18:00

VOTO

A requisição de servidores para prestar serviços à Justiça Eleitoral deve atender ao disposto na Lei n. 6.999/19821 e nas Resoluções TSE n. 23.523/20162 e Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/20183.

Conforme declarações enviadas pelos Chefes de Cartório, ao responderem à atividade no sistema CRONO, estão presentes os requisitos legais autorizadores da prorrogação constantes na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017, bem como na Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018, a saber: os servidores mantêm a mesma situação funcional, não estão respondendo sindicância ou processo administrativo, encontram-se quites com a Justiça Eleitoral, não têm filiação partidária, observância ao limite quantitativo de requisitados por zona eleitoral e referidas prorrogações estão abaixo do limite máximo permitido.

Conforme levantamento preliminar efetuado por esta Seção, as requisições levadas a efeito no âmbito deste Tribunal respeitam os limites quantitativos fixados no § 2º do art. 2º da Lei n. 6.999/1982 e nos §s 4º e 5º do art. 5º da Resolução TSE n. 23.523/2017. Tais dispositivos possibilitam a requisição de um servidor por dez mil ou fração superior a cinco mil eleitores inscritos na zona eleitoral.

Em anexo, tabela na qual constam os dados dos servidores4 cuja prorrogação de requisição têm condições de ser aprovada pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, tendo em vista as justificativas apresentadas pelas unidades interessadas, em atendimento ao disposto no art. 6º5, caput, da Resolução TSE n. 23.523/2017 e no art. 4º6 da Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Ante o exposto, VOTO pelo DEFERIMENTO da prorrogação das requisições dos servidores oriundos do Serviço Público Estadual, lotados nos cartórios eleitorais e centrais de atendimento ao eleitor deste Tribunal, constantes da tabela em anexo, as quais permanecerão vigentes até 31 de dezembro de 2020.

É como voto.

1 DOU de 8 de junho de 1982.

2 DJE-TSE de 29 de junho de 2017.

3 DEJERS de 24 de abril de 2018.

4 - O Juízo da 158ª Zona Eleitoral não possui interesse na prorrogação da requisição da servidora Solange Teixeira Nicoletti, face à circunstância de a mesma haver requerido aposentadoria ao órgão de origem.

5“Art. 6º A requisição será feita pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 4 (quatro) períodos de 1 (um) ano, a critério do tribunal regional eleitoral, mediante avaliação anual de necessidades, contada a partir do término do primeiro ato requisitório.”

6“Art. 4º As requisições poderão ser prorrogadas anualmente, em período a ser definido pela Administração, mediante avaliação do interesse público e da necessidade de serviço.

§ 1º As requisições obedecerão os prazos máximos fixados na legislação federal e nos normativos do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º As solicitações de prorrogação das requisições serão de competência dos Juízes Eleitorais, no âmbito das respectivas Zonas, dos Juízes Coordenadores Administrativos das Zonas Eleitorais nas Centrais de Atendimento ao Eleitor do interior, e do Gerente da Central de Atendimento ao Eleitor, na Capital.”