RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo Diretório Estadual do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) (fls. 1597-1599) contra decisão (fls. 1590-1591) que indeferiu pedido da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, formulado às fls. 1581-1582.

Após ser deferido o parcelamento do valor da dívida (fl. 1555 e v.), o partido postulou a anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, para fins de extinguir a obrigação da qual o vencimento da primeira parcela ocorreu em 24.06.2019.

Em 15 de julho de 2019, determinei a suspensão do processo até o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade relativamente ao citado dispositivo legal (fl. 1585)

Na sessão do dia 19.08.2019, foi apreciado o tema no RE n. 35-92.2016.6.21.0005, Relator Des. Eleitoral Gerson Fischmann, DEJERS 23.8.2019, sendo reconhecida, à unanimidade, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que sustenta o pedido das fls. 1581-1582 e o presente agravo interno das fls. 1597-1599.

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e merece conhecimento.

No mérito, o agravo busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, para ver extinta a dívida objeto de parcelamento deferido à fl. 1555 e v.

O pleito não merece prosperar.

Este Tribunal, em 19.8.2019, nos autos do RE n. 35-92.2016.6.21.0005 (Relator Des. Eleitoral Gerson Fischmann, DEJERS 23.8.2019), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei 9.096/95, incluído pela Lei 13.831/19, conforme ementa que reproduzo:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

Registro, e o faço apenas obter dictum, que, em 16.9.2019, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 6230) pela Procuradora-Geral da República, com pedido de medida cautelar, em relação a diversos dispositivos da Lei n. 13.831/19, contemplando o art. 55-D, que prevê a anistia postulada pelo agravante. Não desconheço que o ajuizamento da ADI não tem o condão de retirar do mundo jurídico o art. 55-D, razão pela qual fiz apenas o registro de tal informação a fim de reforçar os argumentos da declaração de inconstitucionalidade efetivada por este Regional.

Por fim, quanto à interpretação dada pelo postulante ao art. 3º da Lei 13.831/19, saliento que não segue o mesmo norte do entendimento desta Relatora, segundo o qual devemos interpretar tal ordenamento objetivamente, compreendendo que, caso constitucional o artigo prefalado, aplicar-se-ia apenas aos processos ainda que julgados, mas não transitados em julgado. O que não é o caso do presente feito.

Diante dessas considerações, é de ser mantida a decisão das fls. 1590-1591, no sentido de indeferir o pedido de anistia do débito da agremiação.

De outro vértice, determino o prosseguimento do feito com a intimação da parte para que providencie o pagamento do valor devido, cujo parcelamento deferi à fl. 1555.

ANTE O EXPOSTO, VOTO por negar provimento ao Agravo Interno interposto.