RELATÓRIO

Trata-se de recurso criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra a sentença que julgou improcedente a denúncia oferecida em desfavor de ROSANE CAPELA VAZ por ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas quanto à imputação de prática do crime de corrupção eleitoral passiva tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, em razão do seguinte fato, assim descrito na peça acusatória:

DO FATO DELITUOSO (fl. 02v.)

No dia 24 de setembro de 2016, por volta das 18h10min, em local incerto, na cidade de Taquari, a denunciada Rosane Capela Vaz solicitou, para si ou para outrem, uma bateria de carro ao candidato a vereador Clóvis Schenk Bavaresco em troca de votos.

Na ocasião, a denunciada entrou em contato com o candidato pela rede social facebook e solicitou-lhe a mencionada dádiva. A solicitação tinha intuito de troca de votos, considerando que ocorreu durante o período eleitoral, e a denunciada não tinha qualquer tipo de relação com o candidato. A oferta de votos não foi aceita pelo candidato (...)."

Após recusa da proposta de suspensão condicional do processo (fl. 41), a denúncia foi recebida em 21.11.2017 (fl. 47), citando-se a denunciada, que apresentou defesa (fls. 57-58).

Foi realizada audiência de instrução para oitiva da vítima, o candidato a vereador Clóvis Schenk Bavaresco, e coleta do interrogatório da acusada (fl. 73).

Nomeado defensor dativo à ré e apresentadas alegações finais, sobreveio a prolação de sentença absolutória, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, porque “A prova produzida pela acusação, repise-se, não foi capaz de afastar a dúvida razoável sobre a existência do delito e sua autoria” (fls. 114-116v.).

Inconformado com a decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL interpõe recurso argumentando que “a conduta da ré encontra-se comprovada pela mensagem de celular enviada à vítima e juntada na fl. 11”, e que “a acusada não nega a solicitação, sustentando, tão somente, que por estar passando por dificuldades financeiras optou por solicitar a bateria de carro à vítima, uma vez que este foi patrão de seu padastro” (fls. 123-126).

Com as contrarrazões (fls. 134-142), os autos foram em vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 146-147).

É o relatório.

VOTO

Em seu recurso, o Ministério Público Eleitoral afirma que a sentença merece reforma, porque o tipo penal do art. 299 do Código Eleitoral é crime formal, consumando-se independentemente do resultado naturalístico, defendendo ter sido comprovado que a ré solicitou, em período eleitoral, uma bateria de carro em troca de seu voto para o candidato a vereador Clóvis Schenk Bavaresco, por intermédio de envio de mensagem pela rede social Facebook.

Transcrevo o dispositivo legal que criminaliza a conduta de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber qualquer espécie de vantagem em troca de voto. Transcrevo a norma legal:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Entretanto, examinados os autos, conclui-se que a finalidade eleitoral do pedido em questão não restou devidamente comprovada durante a instrução.

A mensagem enviada pela recorrida Rosane Capela Vaz em momento algum faz menção ao voto, à eleição ou à condição de candidato da suposta vítima, pois o pedido resume-se ao seguinte questionamento transcrito ipsis litteris da fl. 11 do processo: “boa noite. vc não.conseguia uma bateria carro.”.

Como se vê, a solicitação não foi vinculada ao voto da eleitora.

Em verdade, a relação desse pedido com o voto foi sugerida de forma incerta e hipotética pelo próprio candidato quando da apresentação dessa prova ao Ministério Público Eleitoral.

No termo de informação da fl. 10, está consignado o seguinte apontamento do noticiante: “Considerando que a eleitora pode ter sugerido a venda de votos, pois o informante é candidato, traz o fato a conhecimento do MPE para análise”.

Portanto, bem se vê que o candidato deduziu que o voto seria dado pela acusada em troca da entrega de uma bateria de automóvel.

Ao justificar o fato, Rosane Capela Vaz afirmou conhecer Clóvis Schenk Bavaresco há anos, pois seu padrasto trabalhara na chácara de Clóvis, e disse que o pedido foi feito porque ele possui uma boa condição financeira, negando qualquer intenção de vender o voto.

Além disso, ambos eram amigos na rede social Facebook, tudo a demonstrar que acusada e vítima não são pessoas totalmente desconhecidas.

Assim, tendo em conta que o próprio candidato não relatou que o pedido foi realizado em troca do voto, correta a sentença ao absolver a recorrida, sendo incabível a prolação de juízo condenatório com base nos argumentos da acusação: “sabe-se que em períodos eleitorais, infelizmente, em nosso país, existe o hábito tanto da população quanto de candidatos de trocarem votos por bens ou valores”, sendo esse o caso dos autos.

Dessa forma, as provas produzidas não demonstram, com a necessária segurança, que o comportamento da eleitora tenha se dado com a finalidade específica de prometer o voto no candidato, pois nada indica que Rosane tenha oferecido seu voto.

Ausente prova do dolo específico, não subsiste o crime sob comento, conforme pacífica jurisprudência: