RE - 59933 - Sessão: 19/12/2017 às 17:00

Acompanho a divergência.

Des. Silvio Ronaldo dos Santos Moraes:

Acompanho parcialmente o relator para afastar a matéria preliminar e nego provimento ao recurso, porém sem a determinação do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.