RE - 42229 - Sessão: 19/12/2017 às 17:00

Estou acompanhando a divergência lançada pelo Dr. Luciano André Losekann.

Des. Silvio Ronaldo dos Santos Moraes:

Acompanho parcialmente o relator para afastar a matéria preliminar e nego provimento ao recurso, porém sem a determinação do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.