RE - 63662 - Sessão: 13/12/2017 às 18:00

Estou acompanhando a conclusão do voto do eminente relator, Dr. Luciano André Losekann.

Na preliminar suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral, não propriamente pela aplicação da Teoria da Causa Madura, mas porque a proibição do uso de recursos de origem não identificada é consequência lógica do ordenamento jurídico brasileiro.

A regra dos arts. 18 e 26 da Resolução TSE n. 23.463/15 não configuram sanção por infringência à proibição do uso de recursos de origem não identificada. As disposições em comento dizem respeito, tão somente, às consequências práticas derivadas da impossibilidade de os candidatos ou os partidos políticos utilizarem recursos de origem não identificada como determinam as regras que regem o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos.

Nesse cenário, a determinação de recolhimento ao erário dos valores irregularmente havidos possui natureza obrigacional e não sancionatória, de forma que, não se tratando de penalidade, mas de obrigação legal, descabe a anulação da decisão atacada em razão da ausência do comando em sua parte dispositiva.

O entendimento encontra-se pacificado por iterativa jurisprudência do TSE, razão pela qual peço vênia para colher, por elucidativo, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão proferido nos autos do AgR-REspe n. 447-57.2015.5.00.0000, de relatoria do Min. Gilmar Mendes:

De fato, não é considerado sanção o dever de recolhimento ao Erário Público dos valores oriundos do Fundo Partidário aplicados irregularmente, conforme previsto no art. 34, caput, da Res.-TSE n° 21.841/2004, vigente a época. Trata-se, na verdade, de ato administrativo a ser praticado de ofício pelo juiz eleitoral ou pelo presidente do Tribunal, ante a simples constatação de omissão no dever de prestar contas ou, como se percebe neste caso, de irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário. Portanto, a restituição determinada possui natureza obrigacional, e não sancionatória, como sustenta o recorrente. (...)

A determinação de recolhimento ao Erário dos valores do Fundo Partidário irregularmente aplicados pela agremiação possui natureza obrigacional, uma vez que constitui mero ressarcimento ao Fundo dos valores indevidamente utilizados. Dessa forma, não há que se falar em dupla sanção. Cumpre destacar que tal recolhimento está expressamente previsto no art. 34 da Res.-TSE no 21.841/2004, vigente à época:

Art. 34. Diante da omissão no dever de prestar contas ou de irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário, o juiz eleitoral ou o presidente do Tribunal Eleitoral, conforme o caso, por meio de notificação, assinará prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que considerou as contas desaprovadas ou não prestadas, para que o partido providencie o recolhimento integral ao Erário dos valores referentes ao Fundo Partidário dos quais não tenha prestado contas ou do montante cuja aplicação tenha sido julgada irregular.

O que se depreende do conjunto das normas é que, caso haja a aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário que leve à rejeição das contas, além da aplicação da sanção prevista no art. 37 da Lei n o 9.096/1995, há o surgimento da obrigação de ressarcir o Erário no montante da irregularidade cometida.

Mais uma vez, a natureza do ressarcimento e obrigacional, e não sancionatória. Tal obrigação visa restituir aos cofres públicos aquele montante irregularmente gasto, e não punir o partido, uma vez que tal finalidade é alcançada por meio da aplicação da sanção de suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário.

Neste sentido a firme jurisprudência do TSE:

CONTAS ANUAIS DE DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO.

(...)

5. Segundo a jurisprudência do TSE, "a determinação para que a agremiação proceda à devolução ao erário dos valores do fundo partidário irregularmente utilizados nao configura penalidade, encontrando expressa previsão no art. 34 da Res.-TSE n° 21.841" (AgR-AI n° 7007-53/MT, rel. Mm. Henrique Neves da Silva, julgado em 7.11.2013).

6. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos para aprovar as contas com ressalvas e determinar a devolução de valores ao Fundo Partidário. Agravo regimental desprovido.

(AgR-AI n° 91-96/RJ, de minha relatoria, julgado em 15.12.2015 - grifo nosso)

A mesma lógica se aplica às hipóteses de recolhimento ao Erário dos valores de origem não identificada ou de fonte vedada, que também não constituem penalidades, mas obrigações de origem civil. 

(Grifei)

Como se vê, neste último julgado transcrito, o relator foi enfático ao concluir que o raciocínio em evidência também “se aplica às hipóteses de recolhimento ao Erário dos valores de origem não identificada”, tal como nos presentes autos.

Vale dizer, para além da discussão quanto à incidência nas esferas pública ou privada, fato é que o TSE compreende a determinação de recolhimento ao erário dos valores de origem não identificada como de natureza obrigacional, a justificar a sua aplicação compulsória, mesmo de ofício.

Nesse contexto, igualmente, o AgR-AI n. 7007-53/MT, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 07.11.2013, e o AI 9196, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, P. DJE - Data 25.5.2016.

De rigor, assim, a rejeição da preliminar arguida pela douta Procuradoria-Geral Eleitoral, de modo que, em sendo confirmada a irregularidade reconhecida na sentença, na questão de fundo, sobrevirá, como consequência natural, a obrigação de recolhimento de valores ao Erário.

No mérito, acompanho o voto do eminente relator pelos próprios fundamentos por ele lançados.

Diante do exposto, afastada a matéria preliminar aventada pela Procuradoria Regional Eleitoral, VOTO pelo desprovimento do recurso, determinando, de ofício, o recolhimento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Tesouro Nacional.