RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por PEDRO CAVALHEIRO PASTURIZA contra sentença do Juízo da 45ª Zona (fls. 54-55), que desaprovou suas contas relativas à campanha eleitoral de 2016 como candidato a vereador do Município de Santo Ângelo por ausência de abertura de conta bancária específica para a campanha eleitoral.

Nas razões recursais, afirma ter desistido da candidatura, razão pela qual não teria realizado gastos, fato que, a seu ver, justificaria a não abertura da conta bancária. Alega que a desaprovação das contas contraria as disposições da Resolução TSE n. 23.463/15 e que os tribunais têm entendido que, em tais casos, não há comprometimento à análise das contas. Requereu a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas (fls. 59-67).

Nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 74-77v.).

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço.

É incontroversa a irregularidade detectada no parecer técnico conclusivo quanto à ausência de abertura de conta-corrente específica para a campanha eleitoral, em desobediência ao contido no art. 7º, § 1º, a, da Resolução TSE n. 23.463/15 (apontamento à fl. 46-46v.).

O recorrente invoca o art. 68 da Resolução TSE n. 23.463/15, pelo qual as contas podem ser aprovadas com ressalvas quando não houver falhas que comprometam a sua regularidade.

Sem razão.

Ao contrário do defendido pelo prestador, a ausência de conta bancária específica para a campanha representa vício insanável que compromete a lisura das contas eleitorais. A desistência da candidatura, por si só, não autoriza o afastamento da exigência legal, pois mesmo a comprovação da ausência de movimentação financeira deve ser feita mediante apresentação de extratos bancários, de acordo com o art. 52, § 1º da Resolução TSE n. 23.463/15:

Art. 52 A comprovação dos recursos financeiros arrecadados deve ser feita mediante:

I - os recibos eleitorais emitidos; ou
II - pela correspondência entre o número do CPF/CNPJ do doador registrado na prestação de contas e aquele constante do extrato eletrônico da conta bancária.
§ 1º A comprovação da ausência de movimentação de recursos financeiros deve ser efetuada mediante a apresentação dos correspondentes extratos bancários ou de declaração firmada pelo gerente da instituição financeira.
§ 2º A ausência de movimentação financeira não isenta o prestador de contas de efetuar o registro das doações estimáveis em dinheiro.

Logo, a abertura da conta bancária específica para a campanha eleitoral, pelo recorrente, era obrigatória. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 25, § 1º, da Res.-TSE n° 23.217/2010, o candidato que desistir de sua candidatura deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, o que lhe impõe a obrigação de efetuar a abertura de conta bancária específica para registrar a movimentação financeira da campanha (AgR-MS n. 2239765-71/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJE de 23.9.2010).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 964796, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 168, Data 03/09/2013, Página 83)

Não desconheço o fato de que alguns tribunais, inclusive este regional, têm, excepcionalmente, flexibilizado a regra, mas apenas em situações em que a renúncia tenha ocorrido antes do prazo de dez dias para a abertura da conta bancária, o que não se verifica no caso concreto, conforme delineado na sentença de desaprovação das contas, da qual colho o seguinte trecho (fl. 54v.):

O candidato alega que renunciou a sua candidatura e, por esse motivo, deixou de abrir a conta bancária (fl. 50). Em consulta aos dados na página do Tribunal Superior Eleitoral (http://inter03.tse.jus.br/sadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=967632016&comboTribunal=rs), verifica-se que o requerimento de registro de candidatura foi protocolado em 15.08.2016. O CNPJ do candidato foi disponibilizado em 18.08.2016 (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). A renúncia foi protocolada em 13.09.2016 (fl. 43), quando já havia transcorrido o prazo para a abertura da conta bancária previsto na alínea “a”, § 1º, do art. acima transcrito e o prestador de contas permaneceu na condição de candidato por mais de vinte dias.

Por conseguinte, dentro desse contexto, a confirmação da sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença de desaprovação das contas.