RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em face da sentença de fls. 258-263, que julgou improcedente a representação ajuizada pelo recorrente contra FERNANDA PAZ PINHEIRO, vereadora eleita de Triunfo.

A inicial imputa à recorrida a prática da infração prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

A magistrada da 133ª Zona Eleitoral, Triunfo, Dra. Solange Moraes, julgou improcedente a representação por concluir que as premissas fáticas apresentadas pelo representante são frágeis, quando deveriam ser robustas, pois não evidenciam o dolo, o especial fim de agir, conforme prevê o §1º, do art. 41-A, da Lei n. 9.504/1997.

Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL interpôs o presente recurso requerendo, preliminarmente, seja apensada a estes autos a Ação Cautelar n. 156-27.2016.6.21.0133, pois esta teria servido de substrato para o presente feito. Em relação ao mérito, sustenta, em síntese, a existência de provas robustas quanto à comprovação da prática, pela recorrida, da conduta prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a condenação da investigada, a fim de que seja cassado o diploma a ele conferido e imposta a sanção de multa (fls. 267-272v.).

Por sua vez, a representada apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, a extração dos documentos de fls. 63-66 e 153-158, pois trazidos aos autos após o ajuizamento da demanda, violando o disposto no art. 22, inc. I, alíneas “a” e “c”, da LC n. 64/90, razão pela qual sustenta a necessidade da extinção do processo sem julgamento do mérito, a nulidade do processo desde a sua propositura e a decretação de cerceamento de defesa. No mérito, postula o desprovimento do recurso (fls. 274-336).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 341-352).

É o relatório.

 

VOTO

Senhor Presidente,

Eminentes colegas:

1. Preliminares

1.1. Tempestividade

O recursos é tempestivo. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL foi intimado da sentença no dia 02.10.2017 (fl. 266), e o recurso foi por ele aviado no dia 04 do mesmo mês (fl. 267), ou seja, no prazo de três dias previsto no art. 41-A, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

Portanto, o recurso merece ser conhecido.

1.2. Dos requerimentos de apensamento e de extração de documentos

O recorrente postula seja apensada a estes autos a Ação Cautelar n. 156-27.2016.6.21.0133, pois esta teria servido de substrato para o presente feito.

Contudo, o pleito não comporta deferimento, pois a referida ação não trata de documento novo ou prova conhecida ou acessível somente em momento posterior ao encerramento da fase instrutória. De igual modo, o recorrente não externou a razão pela qual não juntou, ou postulou a juntada, de tal documentação anteriormente.

Além disso, como consignado pelo douto Procurador Eleitoral (fl. 342): “as peças necessárias à presente ação e oriundas de reportada ação cautelar já se encontram encartadas nos presentes autos, não tendo o recorrente fundamentado o porquê de sua juntada. Por outro lado, inexiste qualquer alegação de nulidade da prova colhida e compartilhada”.

Ante o exposto, afasto a pretensão ministerial.

Por sua vez, a recorrida requer a extração dos documentos de fls. 63-66 e 153-158, pois trazidos aos autos após o ajuizamento da demanda, violando, em seu entendimento, o disposto no art. 22, inc. I, als. “a” e “c”, da LC n. 64/90, razão pela qual sustenta a necessidade da extinção do processo sem julgamento do mérito, a nulidade do processo desde a sua propositura e a decretação de cerceamento de defesa.

Sem razão.

A anexação da referida documentação já havia sido requerida pelo representante na al. “f” da petição inicial (fl. 16v.), sendo que tal pleito foi regularmente deferido pela magistrada em decisão de fls. 58-59. Somado a isso, após a juntada dos documentos, a parte representada teve oportunidade de manifestação, razão pela qual não há falar em cerceamento ou prejuízo à defesa. Afasto, portanto, também esta prefacial.

Desse modo, rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

3. Mérito

Tangente ao mérito, cuida-se de recurso em representação eleitoral julgada improcedente na origem.

Adianto que, na minha compreensão, a magistrada da 133ª Zona Eleitoral, Dra. Solange Moraes, analisou com extrema acuidade os fatos e acertadamente concluiu pela improcedência da representação, razão pela qual não vejo motivos para reformar a sentença recorrida.

Prossigo.

A magistrada julgou improcedente a representação por concluir que as premissas fáticas apresentadas pelo representante são frágeis, pois não evidenciam o dolo, o especial fim de agir, conforme prevê o § 10 do art. 41-A da Lei n. 9.504/1997.

Contrário à compreensão exposta na sentença, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL recorreu da decisão, sustentando que as condutas atribuídas à representada, consistentes na doação, oferecimento e promessa de bens e vantagens pessoais a eleitores, com o fim de obter-lhes o voto, foram devidamente comprovadas nos autos pelo conteúdo de mensagens telefônicas interceptadas e pela prova testemunhal produzida na fase instrutória, enquadrando-se no tipo trazido no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

Alega que FERNANDA, sempre com a finalidade de obter voto, ofereceu, em diversas circunstâncias de tempo e lugar, vantagens a eleitores por meio de contato pelo aplicativo WhatsApp.

Entretanto, em que pese o diligente trabalho realizado pelo órgão ministerial, tenho que a prova coligida aos autos carece do vigor necessário para ensejar as graves sanções decorrentes do art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

A aludida norma tem por objetivo proteger a liberdade de escolha do eleitor, vedando que seu voto seja definido ou influenciado pelo oferecimento de bens e vantagens.

Reproduzo o artigo:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)

§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

Contudo, no presente caso, não há elementos aptos a indicar de forma inconteste que a representada FERNANDA tenha praticado as condutas a ela imputadas.

A prova coligida aos autos consiste unicamente de dados degravados dos celulares da representada FERNANDA PAZ PINHEIRO e de Antônio Carlos dos Santos.

Transcrevo os diálogos:

26/09/2016 03:31:17(UTC+0), 100003748729577 (Neiva Araujo)

Oi Fernanda combinamos de eu te chamar por aqui..tu consegue vir aqui em casa quarta-feira a tarde das 13há até umas 16hs pq depois tenho compromisso .ñ sei se a Duda ñ tinha te explicado a situação. .posso te esperar??? São 2 votos e tenho 3 amigas q querem votar em branco..posso convencê-la s a vir com a gente. .Amanhã é terça-feira ñ da tenho q ir a Montenegro e a canoas..te aguardo ..meu endereço é nossa senhora da Conceição número 2095 ao lado do Fernando paixão. Pertinho da academia do João. .bairro progresso..próximo a padaria mais q pão. .qualquer duvida me liga 91266184

27/09/2016 02:44:42(UTC+0), 100003748729577 (Neiva Araujo)

Oi Fernanda posso te espera quarta-feira? ?amanhã vou a Canoas por isso não da..

27/09/2016 02:44:57(UTC+0), 100003748729577 (Neiva Araujo)

Tu viu minha outra mensagem

27/09/2016 13:17:34(UTC+0), 100003748729577 (Neiva Araujo)

Bom dia. .recebeu minhas mensagens. .posso te esperar

27/09/2016 13:23:15(UTC+0), 100003748729577 (Neiva Araujo)

Me liga sr quiser amanhã. . São 5 indecisos..q iram contigo basta tu vir

[…]

30/09/2016 20:48:55(UTC+0), 100003748729577 (Neiva Araujo)

Tô fazendo uns contatos ja tenho mais 2 votinho confirmados eles nem iam vir votar iam pagar a taxa. .ao convidei pra virem almoçar e pedi pra eles nos ajudarem

05/09/2016 13:48:49(UTC+0), 555198702068@s.whatsapp.net (Franci Estaleiro)

Oi, tu pode ajudar uma familia que, o rapaz esta desempregado?

05/09/2016 13:49:13(UTC+0), 555198702068@s.whatsapp.net (Franci Estaleiro)

O que tu poderia fazer?

05/09/2016 14:04:40(UTC+0), 555198638439@s.whatsapp.net (Fernanda Paz Pinheiro) => To: 555198702068@s.whatsapp.net Franci Estaleiro (Franci Estaleiro)

Passo na tua casa para conversar

06/09/2016 13:46:22(UTC+0), 555197265045@s.whatsapp.net (Patricia Porto Batista)

Só pra v se vc pode passa por aqui e pega o curriculum do peterson

06/09/2016 13:48:10(UTC+0), 555198638439@s.whatsapp.net (Fernanda Paz Pinheiro) => To: 555197265045@s.whatsapp.net Patricia Porto Batista (Patricia Porto Batista)

Posso sim

06/09/2016 13:50:16(UTC+0), 555197265045@s.whatsapp.net (Patricia Porto Batista)

A hora q quiser ta pronto

06/09/2016 13:50:27(UTC+0), 555198638439@s.whatsapp.net (Fernanda Paz Pinheiro) => To: 555197265045@s.whatsapp.net Patricia Porto Batista (Patricia Porto Batista)

Pode deixar

Da análise dos referidos diálogos é inevitável a conclusão de que as conversas não são suficientes para formar a convicção inequívoca da prática de captação ilícita de votos pela representada.

Em nenhum momento se verifica a oferta de qualquer dádiva aos supostos eleitores. Não há pedido expresso, ou sequer implícito, de voto. Não há comprovação de doação, promessa ou entrega de bem ou vantagem de qualquer natureza aos interlocutores. E, de igual modo, não se vislumbra a prática de violência ou grave ameaça ao eleitor com o intuito de obter-lhe o voto.

E nesse sentido foi o entendimento da julgadora, que a seguir transcrevo (fl. 261):

A prova produzida pelo representante é frágil quando deveria ser robusta. A simples leitura das conversas degravadas sustenta a convicção, porquanto não constato a ocorrência de oferta, promessa, doação ou entrega de vantagens, bens ou empregos em nenhuma das situações (fatos) elencados. Não há pedido, expresso ou implícito, de votos, por parte de Fernanda Paz Pinheiro ou de terceiro em seu nome, capaz de configurar a captação ilícita de sufrágio, conforme dispõe o artigo 41-A da Lei n° 9.504/97 (…).

A prova testemunhal formada na instrução tampouco ampara a pretensão do representante, pois foi uníssona ao descrever a natureza dos diálogos travados entre a representada e terceiros. Transcrevo os testemunhos:

Neiva Raquel de Araujo (mídia juntada à fl. 149): O meu voto e o do meu marido ia ser em branco, né, daí eu resolvi dar uma chance pra ela. [...] E sabia que tinha três amigas, vizinhas e mais duas primas que estava também, né, nessa situação toda aí de Triunfo, iam votar em branco, né, iam votar em branco. Daí eu fui e conversei, quem sabe vamos conhecer as propostas da fernanda, vamos conversar com ela, pra não botar o voto em branco, porque eu sei que isso é muito ruim, né.

Francieli Henriques (mídia juntada à fl. 149): Era meu cunhado, [...] que eu tinha oferecido se ele queria visita de algum vereador, aí eu falei com ela e ela disse que como candidata não poderia fazer, que poderia visitar ele e apresentar a proposta de trabalho, só que daí, no fim, acabou que veio outro e ele disse que não precisava mais da visita e ficou por isso mesmo.

Patrícia Pires de Oliveira (mídia juntada à fl. 174): Esse currículo foi entregue à Fernanda porque ela foi lá em casa, fazer a campanha eleitoral dela e tudo, e o meu esposo perguntou, a gente perguntou pra ela, se ela entregaria o currículo para o namorado dela, marido, porque ele trabalhava na área do polo, aí eu perguntei pra ela se ela entregaria o currículo do meu esposo para o companheiro dele para ele largar na área do polo pro meu esposo.

Vale lembrar que a captação ilícita de sufrágio aperfeiçoa-se com a conjugação dos seguintes elementos: (a) a realização de qualquer das condutas típicas do art. 41-A (i.e., doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, bem como praticar violência ou grave ameaça ao eleitor); (b) o fito específico de agir, consubstanciado na obtenção de voto do eleitor; e, por fim, (c) a ocorrência do fato durante o período eleitoral (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12ª ed. São Paulo: Atlas, p. 725), sendo indispensável, para que se conclua pela tipificação da conduta, a demonstração de prova robusta e inconteste da ocorrência do ilícito eleitoral, o que não se vislumbra na espécie.

Consequentemente, para que um candidato eleito seja condenado por captação ilícita de sufrágio, é imprescindível que existam provas de que ele agiu de forma a participar do ilícito ou, ao menos, de que deu sua anuência para tal.

Assim, a interferência judicial no resultado de um pleito eleitoral exige um caderno probatório robusto, que não deixe margem de dúvidas sobre a certeza e correção da decisão judicial, conforme se depreende da doutrina de José Jairo Gomes:

Mas, para que um fato seja imputado ao candidato e este, em consequência, seja eleitoralmente responsabilizado, há mister que se demonstre a existência de liame entre o seu agir e o aludido fato; essa conexão pode decorrer até mesmo de omissão. De modo que a culpa (em sentido amplo) do candidato deve ser evidenciada, pois, se isso não ocorresse, sua responsabilização se fundaria em mera presunção. (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12ª ed. São Paulo: Atlas, p. 726)

Tal vigor probatório é imprescindível, pois não se mostra razoável a retirada do mandato de um parlamentar democraticamente eleito, a partir de uma presunção de que este tenha praticado a conduta ilícita.

Por essa razão, no Tribunal Superior Eleitoral passou a ser pacífico o entendimento de que deve haver prova robusta de pelo menos uma das condutas demonstradas no art. 41-A (Tribunal Superior Eleitoral. RESPE 36335. rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior. Julgamento: 15.02.2011. DJE-TSE: 21.03.2011.).

E assim tem seguido a jurisprudência da mais alta Corte Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2012. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE.

1. A configuração de captação ilícita de sufrágio(art. 41-A da Lei 9.504/97) demanda a existência de prova robusta de que a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega da vantagem tenha sido feita em troca de votos, o que não ficou comprovado nos autos.

[…]

(TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 47845, Acórdão de 28.4.2015, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 95, Data 21.5.2015, Página 67.)

 

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. FINALIDADE ELEITORAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio somente ocorre quando evidenciado o fim especial de agir, materializado pela intenção de obter-se o voto, a teor do art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

[…]

(TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 111485, Acórdão de 05.6.2014, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 142, Data 04.8.2014, Página 46.) (Grifei.)

No mesmo sentido, reproduzo julgado do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, envolvendo diálogos travados pelo aplicativo WhatsApp:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE. PRETENSA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTIGO 41-A, DA LEI NO 9.504/97. CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PAGAMENTO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. SUPOSTO PATROCÍNIO DE BARRAS DE FERRO EM TROCA DE VOTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES APENAS FORMALMENTE. CONTINUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA ENTIDADE, AO MENOS NESTE CASO. ILÍCITO QUE EXIGE QUE A CONDUTA IMPUTADA ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO INSTRUÍDA COM TRECHO DE CONVERSA NO APLICATIVO WHATSAPP ENTRE O CANDIDATO E UMA TERCEIRA PESSOA. SUPOSTO PEDIDO DE VOTO EM TROCA DA DOAÇÃO DE BARRAS DE FERRO. OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE UM PORTÃO EM UMA ESCOLA MUNICIPAL. O INTEIRO TEOR DA CONVERSA E A PROVA TESTEMUNHAL APONTAM QUE O PEDIDO DE VOTO FOI RETIRADO DO SEU CONTEXTO. CONVERSA MANTIDA COM UM SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA SOLDAGEM DAS BARRAS DE FERRO PARA A CONSTRUÇÃO DO PORTÃO. CONVERSA INICIADA PELO SERVIDOR. OBJETIVO DE SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA A RETIRADA DAS BARRAS DE FERRO DA LOJA. CONSTRUÇÃO DOS PORTÕES HÁ MUITO DISCUTIDO. COMPRA DO MATERIAL JÁ HÁ ALGUM TEMPO. ESPERA DA MÃO-DE-OBRA QUE EXECUTARIA O PORTÃO. MATERIAL COMPRADO COM RECURSOS DOADOS E PROVENIENTES DO ALUGUEL DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA. LIBERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA PELA PREFEITURA LOCAL ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO, OFERTA, PROMESSA OU ENTREGA DE BEM OU VANTAGEM PESSOAL EM TROCA DE VOTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 41-A, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PESSOA JURÍDIDA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O QUESTIONAMENTO DA FALTA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CANDIDATO DA CONDUTA ILÍCITA A ELE ATRIBUÍDA.

(TRE-MT – RE 366-57.2016.6.11.0036 – Acórdão n. 26310. Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo. Sessão de 29.08.2017.) (Grifei.)

Portanto, a imputação do ilícito eleitoral visando impedir ou retirar a titularidade de mandato parlamentar deve estar fundada em prova inconcussa, contundente, robusta, o que não se vê na espécie, pois da documentação acostada, não restou demonstrada a desobediência à regra do art. 41-A da Lei n. 9.504/97, tampouco a existência do dolo específico.

Desse modo, o desprovimento do recurso é o caminho a ser aqui trilhado.

Ante o exposto, VOTO pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, a fim de que seja mantida sentença de improcedência da presente representação.

É como voto, senhor Presidente.