RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra sentença que julgou aprovadas as contas oferecidas pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB de QUARAÍ, relativas ao exercício financeiro de 2016, ao fundamento de que os documentos acostados aos autos não revelam irregularidades ou impropriedades (fls. 27-28).

Em suas razões (fls. 29-31v.), o recorrente assevera que a contabilidade foi apresentada intempestivamente, descumprindo o art. 28, § 3º, da Resolução TSE n. 23.464/15, o que impede a aprovação plena e impõe a anotação de ressalvas no julgamento do feito. Assim, requer a reforma da sentença para que sejam incluídas ressalvas à aprovação das contas.

A agremiação ofereceu contrarrazões (fls. 34-35), nas quais afirma que, não havendo movimentação financeira, a apresentação visou exclusivamente o atendimento das formalidades previstas em lei. Sustenta, ainda, que a pretensão recursal não trará nenhum efeito prático, consistindo em um excesso de formalismo. Ao final, clama pela manutenção da sentença.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 38-41).

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo, pois respeitado o prazo de três dias previsto no art. 52, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. O Ministério Público Eleitoral foi intimado no dia 17.8.2017, quinta-feira (fl. 28v.), e o recurso foi interposto em 21.8.2017, segunda-feira (fl. 29).

No mérito, o art. 28 da Resolução TSE n. 23.464/15, reproduzindo o teor do art. 32, caput, da Lei n. 9.096/95, preceitua que os diretórios partidários devem apresentar suas contas anuais à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril do ano seguinte, verbis:

Art. 28. O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de abril do ano subsequente, dirigindo-a ao: […]

O dia 30.4.2017 recaiu em um domingo, sendo o dia subsequente, 1º.5.2017, feriado nacional do Dia do Trabalho. Assim, findando o prazo em dia sem expediente dos cartórios eleitorais, de acordo com o art. 224, § 1º, do CPC, seu termo final deve ser protraído para o primeiro dia útil imediato, qual seja, 02.5.2017.

Entretanto, consoante o registro de protocolo constante à fl. 02, as contas foram oferecidas apenas em 06.6.2017.

O fato de o partido não haver movimentado recursos financeiros não o exime do dever de cumprir a disciplina normativa de elaboração e divulgação de sua contabilidade, como expressamente prescreve o art. 28, § 2º, da Resolução TSE n. 23.464/15.

Nessa linha, ainda, não prospera o argumento aduzido pela parte recorrida no sentido de que o apontamento representa um formalismo excessivo, destituído de resultado prático. Sobredito prazo visa assegurar a anualidade da submissão das contas, a atualidade dos registros financeiros mantidos pela agremiação e a oportunidade do controle social e jurisdicional, assegurando que a consecução do mandamento insculpido no art. 17, inc. III, da CF não fique ao simples alvedrio do prestador.

Cabe destacar que, muito embora inobservado o comando legal, a extemporaneidade da apresentação das contas não prejudica a confiabilidade dos documentos contábeis, tampouco obstaculiza a efetiva fiscalização da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral. Portanto, representa falha formal, a impor o apontamento de ressalvas no julgamento das contas.

Nessa linha está a remansosa jurisprudência de nossos Tribunais:

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. INCONSISTÊNCIAS. REGULARIZAÇÃO. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FALHA FORMAL. CONTAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS

Verificada a ausência de peças na Prestação de Contas, o Partido Político foi notificado e complementou a documentação necessária ao exame das contas. Inteligência dos artigos 34, § 3º e 35, § 3º, I, da Resolução TSE nº 23.464/2015,

Apresentadas as peças exigidas pela norma de regência para análise da Prestação de Contas Anuais de Partido Político, e constatada sua apresentação intempestiva, configurando falha meramente formal, que não impede o exame de mérito, impõe-se sua aprovação com ressalva, nos termos do art. 46, II da Resolução nº 23.464/2015.

(TRE-PB, PRESTAÇÃO DE CONTAS n 44621, ACÓRDÃO n 342 de 02/10/2017, Relator(a) ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 03/10/2017 ) Grifei.

- PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

- PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DAS PESSOAS QUE OCUPARAM OS CARGOS DE PRESIDENTE (ATÉ 31/3/2014) E DE TESOUREIRO (ATÉ 11/6/2014) -ART. 41, INCISOS II-"B", III E IV, E §§ 6º E 10, DA RES. TSE N. 23.464/2015 - OBRIGAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PARTIDO POLÍTICO E RESPECTIVOS PRESIDENTE E TESOUREIRO QUE APRESENTARAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS - AFASTAMENTO DA PREFACIAL.

- ENTREGA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - FALHA FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - PRECEDENTE - ANOTAÇÃO DE RESSALVA.

- NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - VIOLAÇÃO À RES. TSE N. 21.841/2004 E À ORIENTAÇÃO TÉCNICA ASEPA N. 2/2015 - OMISSÃO GRAVE - DESAPROVAÇÃO.

- AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARTIDO SOBRE O RECEBIMENTO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO - VIOLAÇÃO AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES. TSE N. 21.841/2004 - OMISSÃO GRAVE - PRECEDENTE - DESAPROVAÇÃO.

- CONTABILIDADE APRESENTADA ZERADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO REGISTROU AS RECEITAS E AS DESPESAS REALIZADAS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2014 - VIOLAÇÃO AO ART. 33, INCISO III, DA LEI N. 9.096/1995 - OMISSÃO GRAVE - DESAPROVAÇÃO.

- NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º-"CAPUT" E 14-II-"N", AMBOS DA RES. TSE N. 21.841/2004 - OMISSÃO GRAVE - DESAPROVAÇÃO.

- AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRESIDENTE E O TESOUREIRO QUE REPRESENTARAM O PARTIDO EM DETERMINADO PERÍODO - DADOS QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NO "SITE" DESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS - FALHA FORMAL.

- SANÇÃO DE SUSPENSÃO PROPORCIONAL DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, RELATIVA AO PERÍODO DE CAMPANHA DE ELEIÇÕES NO MESMO ANO - TRÊS MESES DE SUSPENSÃO.

- DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS

(TRE-SC, PRESTACAO DE CONTAS n 8671, ACÓRDÃO n 32474 de 15.05.2017, Relator HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 78, Data 23.05.2017, Página 3.) Grifei.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PSOL/DF. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. INTEMPESTIVIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.

1. A irregularidade consistente na apresentação das contas de forma extemporânea não impediu que a Justiça Eleitoral efetuasse o exame dos documentos apresentados, contudo, a imperfeição merece ser ressalvada.

2. Verificadas falhas de natureza formal que não comprometem a regularidade da prestação, devem ser as contas aprovadas com ressalva.

3. Contas aprovadas com a ressalva da intempestividade.

(TRE-DF, PRESTAÇÃO DE CONTAS n 10585, ACÓRDÃO n 6974 de 21.07.2016, Relator EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 136, Data 25.07.2016, Página 12.) Grifei.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença para aprovar as contas com ressalvas, com fulcro no art. 46, inc. II, da Resolução TSE n. 23.464/15.

Ante o exposto, VOTO pelo provimento do recurso.