RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo PARTIDO PROGRESSISTA (PP) DE CIDREIRA contra sentença do Juízo da 110ª Zona Eleitoral (fl. 43-v.) que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2016 em razão da ausência de abertura de conta bancária específica para a campanha, conforme exige o art. 7º da Resolução TSE n. 23.463/15.

Em suas razões, a recorrente sustentou que a ausência de abertura de conta bancária para a campanha eleitoral não tem, por si só, o condão de prejudicar a transparência da contabilidade, sendo falha meramente formal. Asseverou que há, nos autos, elementos a partir dos quais é possível verificar a lisura das contas de forma alternativa. Requereu, ao final, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgadas aprovadas as contas (fls. 44-49).

Em contrarrazões, o Ministério Público Eleitoral de origem alegou que a falha constitui vício insanável que compromete a transparência e a lisura da prestação de contas. Pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 54-56v.).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 60-61v.).

É o relatório.

VOTO

Senhor Presidente,  Eminentes colegas:

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Quanto ao mérito, o art. 7º da Resolução TSE n. 23.463/15 estabelece como obrigatória a abertura de conta específica de campanha eleitoral, determinação que deve ser cumprida ainda que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, verbis:

Art. 7º É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

(…)

§ 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, observado o disposto no § 4º. A comprovação da ausência de movimentação financeira deve ser feita mediante apresentação de extratos bancários, de acordo com o art. 52, § 1º da Resolução TSE n. 23.463/2015.

No caso dos autos, restou incontroverso que o recorrente desatendeu o disposto na aludida norma, visto que não abriu conta bancária de campanha.

Tal irregularidade constitui inconsistência grave, pois descumpre requisito essencial ao exame das contas, uma vez que impossibilita a comprovação da movimentação financeira declarada e impede o efetivo controle pela Justiça Eleitoral, com todos os instrumentos fiscalizatórios de que dispõe, notadamente aqueles viabilizados pelo Sistema Financeiro Nacional e pela Receita Federal.

Infere-se, portanto, que a ausência de abertura de conta bancária desconsidera frontalmente a legislação eleitoral e impede a análise segura, confiável e transparente da movimentação financeira do candidato, razão pela qual entendo ser essa irregularidade insuperável.

E nesse sentido é a remansosa jurisprudência deste Regional e do egrégio TSE:

Prestação de contas. Partido politico. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

É obrigatória para os partidos políticos, comitês e candidatos a abertura de conta bancária específica, ainda que não haja movimentação financeira de campanha. Inteligência do artigo 12, § 3º, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Irregularidade que compromete a transparência e a confiabilidade das contas, pois impede tanto a comprovação de eventual inexistência de recursos quanto a identificação da sua origem e destinação quando arrecadados para o custeio da campanha eleitoral.

Aplicação da sanção de suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário no patamar mínimo legal.

Desaprovação.

(TRE/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 17.9.2015) (Grifei.)

 

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A abertura de conta bancária específica é obrigatória, ainda que não ocorra movimentação de recursos financeiros, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Resolução TSE n. 23.406/14.

Irregularidade, dentre outras apontadas, que compromete a aferição segura e a transparência das contas de campanha.

Desaprovação.

(TRE-RS - PC 1972-26.2014.6.21.0000, Relatora Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja, Sessão de 25.6.2015) (Grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ainda que desista da candidatura e não realize campanha, o candidato deve demonstrar a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira e seus extratos bancários, para garantir o efetivo controle da Justiça Eleitoral. Precedentes.

2. (…)

3. Agravo regimental desprovido.

(TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 962198 – fortaleza/CE, Acórdão de 18.11.2014, Relatora Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA) (Grifei.)

Por consequência, não há razão para reformar a sentença de primeiro grau que desaprovou a prestação de contas do recorrente em virtude da ausência da abertura de conta bancária de campanha.

Diante do exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau que desaprovou as contas.

Por fim, retifique-se a autuação nesta instância para fazer constar o nome dos dirigentes partidários, em cumprimento ao disposto no art. 84, inc. III, da Resolução TSE n. 23.463/15.

É como voto, senhor Presidente.