RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral de EDSON MORAES, referente à Campanha Eleitoral de 2016, contra sentença que desaprovou suas contas, por entender que o prestador não atendeu ao determinado no art. 48, inc. I, al. “g”, e art. 18, § 1º, Resolução TSE n. 23.463/15, determinando o recolhimento de R$ 1.500,00 ao Tesouro Nacional, na forma do art. 26, caput, da mencionada resolução.

Em suas razões, aduz que teve dificuldade para apresentar a documentação solicitada, o que somente foi possível em sede de recurso. Requer a análise dos documentos juntados, que comprovam o uso de veículo próprio na campanha. Alega que o depósito de R$ 1.500,00 foi feito no momento da abertura da conta corrente da campanha pelo próprio candidato e que o valor foi retirado de sua conta particular e transferido para a conta da campanha, conforme documentos bancários.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso, diante da intempestividade do apelo.

É o relatório.

VOTO

O recurso é intempestivo.

A sentença foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul em 18.4.2017 (terça-feira), Edição n. 64, por meio da Nota de Expediente n. 279/17, conforme certidões da fl. 54v., e o recurso foi interposto em 25.4.2017, terça-feira (fl. 57). Intempestiva, portanto, a irresignação, eis que não observado o tríduo previsto no art. 77 da Resolução TSE n. 23.463/15.

Como se percebe, mesmo que fosse aplicada a regra da contagem em dias úteis, prevista no art. 219 do Código de Processo Civil, o apelo  restaria interposto fora do prazo.

Ante o exposto, VOTO pelo não conhecimento do recurso interposto por EDSON MORAES.