RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO COM VOCÊ FAREMOS MAIS contra a decisão do Juízo Eleitoral da 27ª Zona (fls. 40-42), que julgou improcedente a representação proposta pela recorrente contra a COLIGAÇÃO JÚLIO DE CASTILHOS CADA VEZ MELHOR e VERA MARIA SCHORN DALCIN, considerando não caracterizada a cedência de servidor público para a campanha no horário de expediente, conduta vedada prevista no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97.

Interposto recurso (fls. 50-55), a parte desistiu da irresignação (fl. 67), sendo os autos remetidos ao Ministério Público Eleitoral, para se manifestar sobre o interesse de assumir a demanda.

O Procurador Regional Eleitoral requereu sua habilitação para suceder o polo ativo e, desde já, manifestou-se pela nulidade da sentença, para que fosse citada Vera Dalcin (fls. 73-77).

Após, houve envio de ofício à Zona Eleitoral de origem, para que certificasse a correta interposição do recurso, o que foi atendido pelo juízo de primeiro grau.

É o relatório.

 

VOTO

Tempestividade:

O recurso é tempestivo, uma vez que interposto no prazo legal de três dias da intimação. A decisão foi publicada no dia 07.11.2016 (fl. 44), e o recurso foi interposto no dia 18 do mesmo mês.

 

Correção da juntada do recurso:

Ao compulsar os autos, verifiquei que o recurso juntado nas folhas 50 a 55 destinava-se, na verdade, a outro processo (AIJE 138-33).

Com receio da existência de equívoco na juntada, com a inserção das peças em processos distintos daqueles a que efetivamente se destinavam, determinei fosse oficiada a 27ª Zona Eleitoral, para a certificação de eventual existência de recurso direcionado ao presente processo.

O ofício foi respondido, atestando a protocolização do referido recurso (prot. 203.757/2016), na data de 18.11.2016, o qual havia sido juntado, por equívoco, nos autos da AIJE 138-33, acostando cópia da aludida irresignação.

Assim, deve-se dar por superado o equívoco, que não pode ser atribuído ao recorrente, nem foi capaz de causar qualquer prejuízo às partes.

 

Assunção do MP no polo ativo:

Após a interposição do recurso, a Coligação Com Você Faremos Mais peticionou, desistindo da irresignação.

Todavia, tendo vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral requereu a assunção ao polo ativo do feito em substituição ao recorrente.

Deve ser acolhido o requerimento formulado, pois, conforme pacífica jurisprudência, o instituto da desistência sofre temperamentos na seara eleitoral, em que a natureza pública e transindividual dos interesses envolvidos nos feitos eleitorais autoriza a assunção do Ministério Público no polo ativo da ação, em substituição ao recorrente.

Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa:

ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). PREFEITO E VICE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ENTREGA IMEDIATA DE DINHEIRO E PROMESSA DE PAGAMENTO ULTERIOR DE DINHEIRO. PRELIMINARES. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ELEITORAIS. IDENTIDADE FÁTICA. PROEMINÊNCIA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFERRED POSITION DA AIME NO PROCESSO ELEITORAL. ÚNICA AÇÃO ELEITORAL COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. REUNIÃO DAS DEMAIS AÇÕES NA AIME. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24 DO TSE. MÉRITO. GRAVIDADE. ENTREGA IMEDIATA DE DINHEIRO E PROMESSA DE PAGAMENTO ULTERIOR DE DINHEIRO. PLUTOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA MOLDURA FÁTICA DO ARESTO HOSTILIZADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM AIME, PARA APENAS RECONHECER A INELEGIBILIDADE E RESTABELECER A PENA DE MULTA AOS RECORRIDOS. PROXIMIDADE DO PLEITO. NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO, COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES, ANTE A POSSIBILIDADE DE GERAR EFEITOS DELETÉRIOS À MUNICIPALIDADE E A INVIABILIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. 1. O Parquet eleitoral possui legitimidade para assumir a titularidade recursal, nas hipóteses em que houver pedido de desistência por parte do Agravante, ante o hibridismo ínsito ao processo eleitoral, que tutela não apenas as pretensões subjetivas, mas também visa salvaguardar interesses transindividuais, e.g. a higidez, a normalidade e legitimidade do prélio. 2. In casu, Roque Barbiere requereu a homologação da desistência do recurso apresentado nos autos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n. 1546-66/SP. Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral anuiu sobre o interesse em assumir a titularidade do processo. […]

(TSE, Ação Cautelar n. 59624, Acórdão, Relator Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 107, Data 02.6.2017, Página 37-40.)

Dessa forma, acolho o requerimento formulado pelo douto Procurador Regional Eleitoral, no sentido de deferir a assunção do Ministério Público Eleitoral no polo ativo da presente demanda.

 

Nulidade do processo por ausência de citação:

Ao assumir a titularidade da ação, o órgão ministerial suscitou preliminar de nulidade do processo por ausência de citação de Vera Maria Schorn Dalcin.

De fato, a preliminar deve ser acolhida.

Vê-se que a representação é ajuizada contra a Coligação Júlio de Castilhos Cada Vez Melhor e Vera Maria Schorn Dalcin (fl. 02), havendo ordem de citação para defesa (fl. 02).

Não obstante, apenas a coligação foi notificada (fl. 25), não sendo providenciada a notificação da representada Vera Maria Schorn Dalcin, devidamente elencada como ré no feito.

Nesse sentido, pertinente acolher a manifestação ministerial:

Apesar de a representação ter sido proposta, expressamente, contra a COLIGAÇÃO JÚLIO DE CASTILHOS CADA VEZ MELHOR e, também, contra VERA MARIA SCHORN DALCIN (fl. 2), esta deixou de ser notificada, perfazendo-se a notificação, apenas, para a COLIGAÇÃO demandada, tal como inclusive coube ressaltar no relatório (supra).

Parece-nos claro que a COLIGAÇÃO JÚLIO DE CASTILHOS CADA VEZ MELHOR foi indicada ao polo ativo por se tratar de beneficiária da conduta vedada relatada, ao passo que VERA MARIA SCHORN DALCIN por ser, à época, titular do Poder Executivo, além de concorrente à reeleição, em cuja estrutura administrativa os cargos comissionados em questão (procurador e secretário municipal) estão integrados, apresentando-se esta litisconsorte como possível responsável e beneficiária da conduta.

Nessas circunstâncias, afigura-se inadmissível a notificação apenas contra a COLIGAÇÃO, como eventual beneficiária, sendo também imprescindível o ato contra a agente pública (supostamente) responsável pela conduta vedada (embora também supostamente beneficiária), porque sem a citação da agente pública responsável não se poderia nem mesmo julgar se a conduta era vedada ou não.

Neste sentido, é o entendimento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, conforme se observa no aresto colacionado a seguir:

Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. O agente público, tido como responsável pela prática da conduta vedada, é litisconsorte passivo necessário em representação proposta contra os eventuais beneficiários. Não requerida a citação de litisconsorte passivo necessário até a data da diplomação - data final para a propositura de representação por conduta vedada -, deve o processo ser julgado extinto, em virtude da decadência.- Recursos ordinários do Governador e do Vice-Governador providos e recurso do PSDB julgado prejudicado.

(TSE - Recurso Ordinário n. 2- 169677, Acórdão de 29.11.2011, Relator Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 026, Data 06.02.2012, Página 29. RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 23, Tomo 1, Data 29.11.2011, Página 44.)

Neste diapasão, patente a nulidade do feito ao não ter sido promovida a notificação (citação) da representada VERA MARIA SCHORN DALCIN, muito embora a inicial tenha expressamente lhe direcionado a demanda. Aliás, tendo sido indicada ao polo passivo no momento da propositura, isto é, meses antes da diplomação, sequer se pode cogitar de decadência neste caso.

Dessa forma, deve-se anular o feito, a fim de que seja providenciada a citação de Vera Maria Schorn Dalcin.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto por deferir o requerimento de assunção do Ministério Público Eleitoral como recorrente e autor da ação, retificando-se a autuação, e por anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para a citação de Vera Maria Schorn Dalcin.