RE - 79123 - Sessão: 13/09/2017 às 17:00

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto por ROSELI DA ROSA em face de sentença que desaprovou suas contas relativas à campanha nas eleições de 2016, em razão de irregularidades nas arrecadações provenientes de terceiros.

Em suas razões recursais, a candidata defende que suas contas foram corretamente prestadas e que não houve a régia diferenciação entre recursos em moeda e bens estimáveis em dinheiro. Requer a reforma da sentença para aprovar as contas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso, pois intempestivo.

Às fls. 52-53, foi juntado substabelecimento a novo advogado da prestadora, que requereu o regular prosseguimento do feito.

É o breve relatório.

 

VOTO

O parecer ministerial merece acolhida, pois o recurso é intempestivo.

Do exame dos autos, verifica-se que a sentença foi publicada em 17.3.2017, sexta-feira (fl. 32), e que o recurso foi interposto em 23.3.2017, quinta-feira (fl. 48), não sendo verificado o tríduo previsto no art. 77 da Resolução TSE n. 23.463/2015, que autorizada a interposição de apelo até 22.3.2017.

O apelo, portanto, não merece ser conhecido.

Ante o exposto, VOTO pelo não conhecimento do recurso.