RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por COLIGAÇÃO QUERO MAIS PARA MEU POVO, PDT DE ARVOREZINHA, PT DE ARVOREZINHA, ROGÉRIO FELINI FACHINETTO e ELISABETE BONET DE MELLO MUSSELIN contra sentença do Juízo da 145ª Zona Eleitoral que julgou procedente a representação por propaganda irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO UNIDOS POR UM FUTURO MELHOR e condenou os recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido à prática de propaganda eleitoral irregular na internet (fls. 30-34).

Nas razões (fls. 36-41), invocam preliminar e, no mérito, entendem que os recorrentes não tinham conhecimento de que a publicação da propaganda eleitoral, na rede social Facebook, havia sido impulsionada mediante patrocínio. Requerem a reforma da decisão para afastar as multas cominadas ou, alternativamente, pela aplicação da pena pecuniária em seu grau mínimo.

Com contrarrazões (fls. 51-62), nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo não conhecimento do recurso, dada a sua intempestividade (fl. 65 e verso).

É o relatório.

VOTO

Assiste razão ao d. Procurador Regional Eleitoral. O apelo é intempestivo.

O prazo para ajuizamento de recurso atinente às representações por propaganda eleitoral é de 24 horas, à luz do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e do art. 35 da Resolução TSE n. 23.462/15.

No presente caso, a sentença foi afixada em Mural Eletrônico na data de 06.3.2017, segunda-feira, às 16h46 (fl. 35), início da última semana antes do pleito suplementar, ocorrido em Arvorezinha no dia 12.03.2017, domingo.

E o recurso foi protocolado no dia 09.3.2017, às 16h45, quinta-feira, conforme fl. 36.

Assim, publicada a decisão no Mural Eletrônico, o prazo iniciou-se à zero hora de 07.3.2017, vindo a encerrar-se ao final desse mesmo dia. Como o cartório estava fechado nesse horário, o prazo foi prorrogado para a primeira hora de funcionamento no dia seguinte, ou seja, a irresignação deveria ser interposta até as 13h do dia 08.3.2017.

Não obstante, foi apresentada às 16h45 do dia 09.3.2017, sendo, portanto, intempestiva.

Deixo, portanto, dela conhecer.

ANTE O EXPOSTO, voto pelo não conhecimento do recurso.