RE - 30112 - Sessão: 28/03/2017 às 17:00

Acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Marchionatti, incorporando também os fundamentos do voto divergente do Dr. Luciano Losekann.

Procurador Regional Eleitoral:

Excelência, uma questão de ordem.

As questões que envolvem este processo dizem respeito à compra de votos. Peço autorização - já existe um inquérito tramitando, provavelmente vai ocorrer o declínio de competência em função da figura do prefeito, a atribuição para eventualmente denunciar o prefeito nessas situações ou pedir o arquivamento é da Procuradoria Regional Eleitoral -, peço autorização para a extração de cópias para analisar o processo.

Dr. Jamil Andraus Hanna Bannura:

Senhora Presidente, defiro a diligência requerida pelo Ministério Público.