RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto por DEMOCRATAS – DEM de SANTO ÂNGELO, FERNANDO DIEL, OLAVO LEMOS, DONISIO FAGANELLO e pela COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM O POVO em face da sentença que julgou procedente a representação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (fls. 110-112v), condenando-os, individualmente, ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de “derrame” de material publicitário nas proximidades de locais de votação, no dia do pleito.

Em suas razões (fls. 114-133), os recorrentes, preliminarmente, requerem a concessão de efeito suspensivo e alegam cerceamento de defesa, uma vez que as testemunhas arroladas não foram ouvidas. No mérito, sustentam que a sanção pecuniária afigura-se incabível, ante a ausência de prévio conhecimento e a devida remoção do ilícito. Postulam a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a representação e, subsidiariamente, seja reduzida a multa ao seu valor mínimo.

Com contrarrazões (fls. 136-137v.), nesta instância, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 141-145).

É o relatório.

VOTO

Os recursos são regulares, tempestivos e comportam conhecimento.

No entanto, há questão prejudicial relativa à ausência de interesse de agir do representante que merece ser analisada de ofício ab initio.

De acordo com o protocolo do cartório eleitoral (fl. 02), a presente representação foi proposta no dia 18.10.2016, ou seja, 16 (dezesseis) dias após as eleições, fundamentada no derramamento de santinhos pelos recorrentes nas ruas e calçadas adjacentes aos locais de votação.

Segundo a ótica do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau e do juízo sentenciante, o fato constituiu infração ao disposto no § 7º do art. 14 da Resolução do TSE n. 23.457/2015 c/c disposição legal contida no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/1997.

Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a representação para apurar propaganda eleitoral irregular, com violação à Lei n. 9.504/97, deve ser ajuizada até a data do pleito, sob pena do reconhecimento da perda do interesse de agir do representante (TSE, R-Rp -Recurso em Representação n. 295549 - Brasília/DF, Acórdão de 19.5.2011, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro De Oliveira, DJE, Data 01.8.2011, p. 216-217; AgRg n. 28.100, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 9.6.2008; AgRg na Rp n. 12.47/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 10.4.2007; RP n. 1346/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 1.2.2007; AgRgREspe no 25.893/AL, DJ de 14.9.2007, dentre outros).

Também os Tribunais Regionais Eleitorais trilham a mesma orientação, em situação análoga:

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. MULTA IMPOSTA A CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTIDO. RECURSO DE CANDIDATO. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. RECURSOS ELEITORAIS. DEMAIS CANDIDATOS. TEMPESTIVIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL. DERRAMAMENTO DE "SANTINHOS". PORTA DE LOCAIS DE VOTAÇÃO. AJUIZAMENTO DE REPRESENTAÇÃO APÓS O PLEITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE. AFASTAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 37, § 1º E 4º DA LEI N. 9.50/97. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA PARA APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 39, § 5º, III, DA LEI N. 9.504/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.034/2009. RECURSO PROVIDO.

1. Nos processos de propaganda eleitoral, tendo sido multados apenas candidatos, falece interesse recursal a partido político.

2. O prazo de recurso em face das sentenças que julguem propaganda eleitoral é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do § 8º do art. 96 da Lei nº 9.504/97.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou o entendimento de que a representação para apurar propaganda eleitoral irregular, com violação à Lei nº 9.504/97, deve ser ajuizada até a data do pleito, sob pena do reconhecimento da perda do interesse de agir do Representante. Precedentes. (TSE, R-Rp - Recurso em Representação nº 295549 - Brasília/DF, Acórdão de 19/05/2011, Relator (a) Min. Marcelo Henriques Ribeiro De Oliveira, DJE, Data 01/08/2011, p. 216-217; RE - RECURSO ELEITORAL nº 43057 - Goiatuba/GO, Acórdão nº 13871 de 17/06/2013, Relator (a) ABEL CARDOSO MORAIS, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 1, Tomo 121, Data 26/6/2013, Página 3)

3. Não há interesse de agir no ajuizamento de representação por propaganda eleitoral irregular proposta somente 23 (vinte e três dias) após o pleito, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC e afastada a multa aplicada. Preliminar acolhida.

4. Quando em autos ou papéis que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao seu mister. Inteligência do art. 40 do CPP c/c art. 364, do Código Eleitoral.

5. Recursos interpostos por partido não e por candidato não conhecidos.

6. Recursos interpostos por demais candidatos conhecidos e providos.

(TRE-GO - RE: 17793 GO, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 17.6.2013, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 1, Tomo 238, Data 09.12.2013, Página 2/3.) (Grifei.)

Dessarte, ausente interesse de agir, o feito deve ser extinto, prejudicando o exame do mérito recursal.

ANTE O EXPOSTO, VOTO pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, restando prejudicado o exame do recurso interposto.