RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos por JACQUES GONÇALVES BARBOSA, PDT DE SANTO ÂNGELO, BRUNO WALTER HESSE, NADER HASSAN AWAD, EVANDRO CARLOS NOLASCO, VALDONEI DA LUZ RODRIGUES, EVERALDO BERGOLI, PAULO MAURICIO FRIZZO LOUREIRO, COLIGAÇÃO PDT E SOLIDARIEDADE e COLIGAÇÃO PRA FRENTE SANTO ÂNGELO contra sentença do Juízo da 45ª Zona Eleitoral, que julgou procedente a representação por propaganda irregular ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, e condenou os recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devido à prática conhecida como “derramamento de santinhos” em locais de votação na data do pleito.

Nas razões (fls. 264-269 e 270-279), invocam preliminares por cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva e, no mérito, entendem que os partidos e coligações determinaram a retirada dos materiais de propaganda eleitoral derramados. Ainda, aduzem que o juízo deveria ter procedido à notificação prévia para o restabelecimento da via. Requerem a reforma da decisão, para afastar as multas cominadas.

Com contrarrazões (fls. 283-284), nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo não conhecimento do recurso, dada a sua intempestividade (fls. 287-289).

É o relatório.

VOTO

Assiste razão ao d. Procurador Regional Eleitoral. Os recursos são intempestivos.

O prazo para ajuizamento de recurso atinente às representações por propaganda eleitoral é de 24 horas, à luz do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e do art. 35 da Resolução TSE n. 23.462/15.

No presente caso, a sentença foi afixada em Mural Eletrônico na data de 16.11.2016, quarta-feira, às 17h08 (fl. 263).

O primeiro recurso foi protocolado no dia 18.11.2016, sexta-feira, às 14h14, conforme fl. 264, e a segunda irresignação também na data de 18.11.2016, mas às 16h17 (fl. 270).

Assim, publicada a decisão no Mural Eletrônico, o prazo iniciou-se a zero hora de 17.11.2016, vindo a encerrar-se ao final desse mesmo dia. Como o cartório estava fechado neste horário, o prazo foi prorrogado para a primeira hora de funcionamento no dia seguinte, ou seja, as irresignações deveriam ser interpostas até as 13h do dia 18.11.2016.

Não obstante, as irresignações foram apresentadas às 14h14 e às 16h17 do dia 18.11.2016, sendo, portanto, intempestivas.

Deixo, portanto, de conhecê-los.

ANTE O EXPOSTO, voto pelo não conhecimento de ambos os recursos.