RE - 3504 - Sessão: 24/01/2017 às 14:00

Se permitem a ilustre Presidente e os integrantes do Tribunal, como se repete neste julgamento a mesma matéria e mesmas circunstâncias que julgamos na sessão de ontem, assim, com a simplicidade que se autoriza, voto conforme o Desembargador Silvio Ronaldo, muito respeitando o voto do relator, que tem apoio em orientação também aceita.