RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES de Gaurama contra a sentença que desaprovou sua prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2014, em razão do recebimento de contribuições oriundas de fontes vedadas no valor de R$ 1.150,00, efetuadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum com poder de autoridade (secretário municipal e coordenador), determinando o recolhimento da quantia considerada irregular ao Fundo Partidário e a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo período de três meses.

Alega a agremiação, em síntese, que as contribuições efetivadas ao Partido dos Trabalhadores por detentores de cargo em comissão não constituem doação de fonte vedada, tampouco os doadores podem ser considerados autoridades, na forma do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95.

Nesta instância, foram os autos remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que emitiu parecer pela anulação da sentença para que sejam incluídos os dirigentes partidários e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

O recurso é tempestivo.

Inicialmente, examino a prefacial de nulidade do feito arguida pela Procuradoria Regional Eleitoral.

Ressalto que este feito já retornou à origem, consoante acórdão prolatado em 19.4.2016 (fls. 140-142), em função da ausência de citação do partido e para que fossem excluídos os dirigentes partidários do polo passivo.

Tenho que o ponto específico da alegação de nulidade por falta de citação de dirigentes partidários já está suficientemente decidido pela Corte no sentido de sua ausência.

A matéria foi tratada por este Tribunal no julgamento do RE n. 28-09, de relatoria do Dr. Silvio Moraes, julgado na sessão de 12.12.2016 e publicado no DEJERS de 15.12.2016, merecendo ser transcrita a ementa do precedente:

Recurso. Prestação de contas. Partido político. Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.

Sentença que desaprovou as contas do partido referentes ao exercício de 2014, determinando a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de um mês.

1. Afastada a preliminar de inclusão dos dirigentes partidários no polo passivo. Jurisprudência da Corte Superior no sentido da necessária citação dos dirigentes das agremiações nos processos de prestação de contas partidárias, ao argumento de que as novas disposições contidas na Resolução TSE n. 23.464/15 caracterizam-se como regras de direito processual, a serem aplicadas imediatamente aos processos em tramitação. Matéria enfrentada por esta Corte. Todavia, no caso em exame, não vislumbrada utilidade na declaração de nulidade e consequente baixa dos autos para reabertura de instrução. Desaprovação das contas por falha insanável, a falta de abertura de conta bancária específica, sem ter havido a determinação judicial para restituição de valores ao Fundo Partidário ou ao Erário. Prevalência da regra geral do sistema de nulidades, que condiciona sua declaração à demonstração do prejuízo. Manutenção apenas da agremiação como parte no processo, dada a natureza subsidiária da responsabilização, a impedir o reconhecimento de litisconsórcio necessário entre partidos e dirigentes.

2. Não apresentação de livros obrigatórios e omissão na abertura de conta bancária específica, considerada esta última falha de natureza grave, suficiente a inviabilizar o emprego dos procedimentos técnicos de exame das contas pela Justiça Eleitoral no exercício da sua atividade fiscalizatória.

Provimento negado.

Naquela oportunidade, proferi voto nos seguintes termos:

Quanto à responsabilidade dos dirigentes partidários, acompanho integralmente o eminente relator, Dr. Silvio Ronaldo Santos de Moares, no sentido de afastar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação dos mencionados dirigentes partidários, consoante os fundamentos que a seguir alinho.

Esta Corte havia firmado entendimento no sentido de que as normas acerca da responsabilização dos dirigentes partidários seriam de direito material, não aplicáveis às prestações de contas cujos exercícios fossem anteriores a 2015, como se vê da ementa que colaciono:

"Prestação de contas anual. Partido político. Art. 34, § 4º, I, da Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício financeiro 2013. Prefacial afastada. Manutenção apenas do partido como parte no processo. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14 não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material. Previsão inserida no caput do artigo 67 da aludida resolução, estabelecendo que as normas de natureza material somente se aplicam às prestações relativas aos exercícios financeiros a partir de 2015. A falta de movimentação financeira não afasta a obrigação da agremiação partidária de apresentar a sua prestação de contas. Ausência de peças essenciais à análise da contabilidade leva ao julgamento de não prestadas as contas. Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, em observância ao estabelecido no art. 47 da Resolução TSE n. 23.432/14. Contas não prestadas.

(Prestação de Contas n. 12989, Acórdão de 23.02.2016, Relatora Desa. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, Publicação: DEJERS – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 33, Data 26.02.2016, Páginas 2-3.)"

Entretanto, o e. Tribunal Superior Eleitoral, em várias decisões monocráticas, tem sustentado que as normas determinantes da citação dos responsáveis possuem natureza processual, incidindo imediatamente nos processos que ainda não tenham sido julgados, conforme estabelece o art. 65, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Dessa forma, acompanho o eminente relator no sentido de que este Tribunal deva realinhar-se ao que decidido pelo TSE; contudo, tenho que a anulação do feito importa em reformatio in pejus.

Veja-se que apenas o partido que teve suas contas desaprovadas recorreu, postulando reforma de mérito.

Em nenhum momento esteve em discussão a responsabilidade dos dirigentes partidários, sendo que até dia 10.11.2016, data em que julgado o RE 35-87, de relatoria do Des. Carlos Cini Marchionatti, no qual houve a mudança jurisprudencial, esta Corte possuía firme entendimento de que os responsáveis partidários não deveriam figurar no processo.

Então, respeitando entendimento contrário, tenho que a anulação da sentença para incluir os responsáveis significa prejuízo irreparável ao recorrente. Não comungo da compreensão de que o direito de se defender seja um bônus e um benefício. Obviamente que aos potencialmente réus o direito à defesa é mesmo uma garantia fundamental, mas, quando aqueles dirigentes partidários tinham a seu favor jurisprudência que não os considerava sequer responsáveis, penso que a eles deva ser garantido o direito de não ser parte.

No momento em que forem incluídos no feito, deverão contratar advogados e sofrer processo judicial, circunstâncias que não consigo visualizar como positivas ou benéficas.

Ademais, o § 1º do art. 65 da Resolução n. 23.464/15 do TSE expressamente determina a incidência das disposições processuais àqueles processos que não foram julgados.

Ainda, o § 2º do mesmo art. 65 igualmente refere que a adequação do rito dos processos de prestações de contas deve observar a forma determinada pelo juiz ou relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos já realizados. Essas disposições fazem concluir que: a) a falta de citação dos responsáveis não gera nulidade absoluta como o douto relator entendeu; b) uma vez julgado o feito, convalida-se a irregularidade.

Acrescento, ainda, que, no Código Eleitoral, art. 219, há norma expressa disciplinando que na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

Logo, a nulidade dos atos no processo eleitoral só será declarada se houver prejuízo. Por isso, para que o ato seja extinto em virtude da desconformidade com a lei, há a necessidade dessa desconformidade ter trazido prejuízo ao processo eleitoral que, no caso, não houve.

Essa orientação trazida no art. 219 do Código Eleitoral é aplicada de modo irrestrito, cedendo espaço até mesmo quando alegado cerceamento de defesa, como demonstra recentíssimo aresto do TSE:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇAS PROFERIDAS EM REPRESENTAÇÕES POR PROPAGANDA IRREGULAR. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DO DECISUM. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 14.9.2016. 2. Exceção de pré-executividade é cabível apenas quando se puder conhecer de ofício da matéria impugnada e em hipóteses que não demandem análise probatória, requisitos que devem ser atendidos de modo simultâneo. Súmula 393/STJ e precedentes. 3. No caso, proveu-se o recurso especial para se determinar retomada de execução fiscal proposta em desfavor do partido agravante, porquanto inexiste prova inequívoca de que o Parquet não foi intimado de sentenças que originaram os títulos judiciais, proferidas em quatro representações por propaganda irregular. Precedente: decisum monocrático no AI 380-58/GO, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 2.2.2016. 4. Ademais, a decretação de nulidade de ato processual por cerceamento de defesa pressupõe efetivo prejuízo, a teor do art. 219 do Código Eleitoral e de precedentes desta Corte. 5. Na espécie, é incontroverso que o partido foi intimado das sentenças nas representações e que deixou transcorrer in albis o prazo recursal. 6. Agravo regimental não provido. (TSE - RESPE: 38580 URUAÇU - GO, Relator: ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Data de Julgamento: 29.9.2016, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 199, Data 17.10.2016, Página 39.)"

Com o mesmo teor o art. 282 do NCPC, que preconiza a não decretação da invalidade de nenhum ato processual se o vício apontado não causar prejuízo aos fins da justiça do processo, se não violar o direito fundamental ao processo justo (STJ, 2ª Turma, REsp 725.984, rel. Min. Humberto Martins, j. 12.9.2006, p. 251). Penso que a hipótese, para que se preserve a segurança jurídica, impõe sejam modulados os efeitos do novo entendimento jurisprudencial, devendo alcançar apenas os processos ainda não apreciados pelo órgão competente.

Trata-se de caso repetitivo e de interesse social, estando a modulação, portanto, ao abrigo da regra permissiva do art. 927, § 3°, do CPC: Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

A modulação da jurisprudência ou dos precedentes, vale lembrar, é uma técnica empregada pelos tribunais para evitar que a nova interpretação do direito que leva a cabo produza efeitos retroativos e alcance situações consolidadas ou casos judiciais pendentes ou já julgados. Tal flexibilização é comumente empregada para evitar que as reviravoltas jurisprudenciais (overruling) produzam efeitos prejudiciais às relações travadas pelos cidadãos, rompendo a confiança que depositaram, pautando suas vidas e negócios, na interpretação superada.

Embora seja recomendável a não banalização da modulação dos efeitos das decisões das instâncias ordinárias, ela não é vedada. Com efeito, disse o Min. Barroso, se na hipótese extrema de reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, o STF admite a possibilidade de não se dar à decisão efeitos retroativos, com muito mais razão deverá admiti-la no desempenho da jurisdição ordinária, que não envolve a declaração de nulidade de qualquer norma em face da Constituição (BARROSO, Luís Roberto. Mudança na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em Matéria Tributária. Segurança Jurídica e Modulação dos Efeitos Temporais das Decisões Judiciais. Disponível em http://www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/parecer_mudanca_da_jurisprudencia_do_stf.pdf. Acesso em: 23 nov. 2106).

Assim, as decisões judiciais, sejam as de interpretação ordinária do direito sejam as que contêm juízo de inconstitucionalidade, comportam modulação de seus efeitos temporais, que se faz mediante um critério de ponderação que levará em conta elementos normativos e fáticos, sopesados os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da moralidade.

Vale aqui lembrar, de passagem, que as garantias inerentes ao princípio da segurança jurídica não se destinam a proteger os indivíduos apenas contra os enunciados normativos e abstratos, antes de um ato de interpretação e aplicação que defina as normas efetivamente impostas, mas também contra as interpretações que os juízes possam conferir aos enunciados normativos, contra as normas concretas derivadas dos textos legais.

Afinal, disse o Min. Barroso, se a cada momento o Judiciário pudesse modificar o seu entendimento sobre a legislação em vigor e atribuísse às novas decisões efeitos normativos, instalar-se-ia absoluta insegurança jurídica. Nada do que ocorreu no passado poderia ser jamais considerado definitivo para os particulares, já que, a qualquer momento, a questão poderia ser revista por um novo entendimento do Judiciário (BARROSO, idem, ibidem).

Nessa medida, a mudança do precedente não pode causar surpresa injusta nem ocasionar um tratamento não isonômico entre pessoas que se encontram temporalmente em situações idênticas ou semelhantes.

Veja-se, por exemplo, que várias decisões de 1º grau apreciaram prestações de contas sem a inclusão dos dirigentes partidários, alinhando-se ao que esta Corte estava decidindo. Estavam todos eles em situações idênticas e semelhantes, recebendo o mesmo tratamento, de forma isonômica.

Inúmeras decisões transitaram em julgado sob a vigência daquele entendimento jurisprudencial, não se podendo, agora, porque a parte recorreu e teve o azar de seu recurso ser apreciado após a mudança de jurisprudência, ser penalizada.

Essa situação leva ao paradoxo de que o partido estaria em melhores condições jurídicas se não tivesse recorrido, pois não teria sido alcançado pelo novo entendimento.

Não é sistêmico.

Acrescento, a título de contribuição ao debate, algumas considerações acerca da natureza jurídica da responsabilidade dos dirigentes partidários.

Tanto a Resolução n. 23.432/14 como a n. 23.464/15, ambas do TSE, disciplinaram que suas disposições legais não atingiriam o mérito dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 a 2014.

Portanto, o mérito deve ser analisado conforme a Resolução 21.841/04 do TSE, vigente à época do exercício de 2014, que estabelece, em seu art. 34, que primeiramente será notificado o partido para recompor o erário e, apenas se a agremiação não o fizer no prazo assinado, serão chamados os dirigentes partidários para cumprir a obrigação.

Posteriormente, havia previsão de instauração de tomadas de contas especial (art. 35 da Resolução 21.841/04 do TSE) e por isso a sistemática processual de inclusão dos dirigentes partidários desde o início do processo, porque o instituto da tomada de contas especial tornou-se inócuo frente à natureza jurisdicional dos processos de prestações de contas, mudança levada a efeito pela Lei n. 12.034/09. Nesse sentido, transcrevo o inteiro teor da ementa do precedente referido (RE 35-87.2015.6.21.0115, julgado em 10.11.2016):

"Recurso. Prestação de contas. Partido político. Legitimidade. Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.

Irresignação contra sentença que desaprovou as contas do partido e determinou a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses.

Preliminar de ofício. Legitimidade "ad causam" dos dirigentes partidários, responsáveis à época do exercício financeiro ora analisado. Adequada a interpretação adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral, à luz da legislação que rege a matéria, de que a citação dos responsáveis pela grei partidária prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15, ao contrário do que vinha sendo decidido por este Colegiado, configura norma de caráter processual, a qual não conduz à responsabilidade solidária dos dirigentes nas contas anteriores ao exercício de 2015. Em caso de apuração de responsabilidade, esta continuará tendo natureza subsidiária, conforme previsto na Resolução TSE n. 21.841/04, aplicável ao caso. Manutenção dos dirigentes partidários no feito.

Irregularidades apontadas pela unidade técnica deste Regional: não apresentação dos livros Diário e Razão, bem como de abertura de conta bancária e evidências de doações estimadas em dinheiro, em que pese a alegada ausência de movimentação financeira. A inobservância de procedimentos obrigatórios associada à ausência de documentos fundamentais maculam as contas com irregularidades insuperáveis que inviabilizam sua análise, comprometendo a atividade fiscalizadora da Justiça Eleitoral.

Redimensionamento, de ofício, da pena de suspensão das quotas do Fundo Partidário para quatro meses. Provimento negado."

O fundamento desse entendimento restou muito bem explicitado no voto condutor do Des. Carlos Cini Marchionatti:

"Destaco, por oportuno, que, ao caso em análise, por versar sobre contas partidárias do exercício de 2014, aplicavam-se as disposições processuais da (revogada) Resolução TSE n. 23.432/14, agora ajustadas pela Resolução TSE n. 23.464/15. Assim, conforme previsão do antigo artigo 67, § 1º, da Resolução TSE n. 23.432/14 e do vigente artigo 65, § 1º, da Resolução n. 23.464/15:

'Art. 65. As disposições previstas nesta resolução não atingem o mérito dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores ao de 2016.

§ 1º As disposições processuais previstas nesta resolução devem ser aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados.'

Já o mérito, deve ser analisado de acordo com as regras vigentes no respectivo exercício, isto é, de acordo com as regras de direito material da Resolução TSE n. 21.841/2004 (por previsão do antigo art. 67, caput, da Resolução TSE n. 23.432/14 e do vigente art. 65, § 3º, da Resolução n. 23.464/15).

'Art. 65. [...]

§3º As irregularidades e impropriedades contidas nas prestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser analisadas de acordo com as regras vigentes no respectivo exercício, observando-se que:

I – as prestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Res.-TSE nº 21.841/2004; Resolução revogada pela Resolução-TSE nº 23.432/2014.

II – as prestações de contas relativas ao exercício de 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Res.-TSE nº 23.432; e

Resolução revogada pela Resolução-TSE nº 23.464/2015.

III – as prestações de contas relativas aos exercícios de 2016 e seguintes deverão ser examinadas de acordo com as regras previstas nesta resolução e as que a alterarem. Embora a Resolução TSE n. 23.464/15 tenha revogado a Resolução TSE n. 23.432/14, foi mantido o mesmo modelo procedimental do normativo revogado, preservando a determinação de citação do órgão partidário e dos responsáveis para oferecimento de defesa em face das irregularidades constatadas nos pareceres da unidade técnica responsável pela análise das contas ou do Ministério Público (atual artigo 38 da Resolução TSE n. 23.464/15 correspondente ao anterior artigo 38 da Resolução TSE nº 23.432/14).

Art. 38. Havendo impugnação pendente de análise ou irregularidades constatadas no parecer conclusivo emitido pela Unidade Técnica ou no parecer oferecido pelo Ministério Público Eleitoral, o Juiz ou Relator deve determinar a citação do órgão partidário e dos responsáveis para que ofereçam defesa no prazo de 15 (quinze) dias e requeiram, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, especificando-as e demonstrando a sua relevância para o processo.'

Dessa forma, por entender realmente adequada a interpretação adotada pelo e. TSE, à luz da legislação que rege a matéria, entendo que a citação dos responsáveis pela grei partidária prevista pelo dispositivo acima, ao contrário do que vem sendo decidido por este Colegiado, configura norma de caráter processual, a qual não conduz à responsabilidade solidária dos dirigentes nas contas anteriores ao exercício de 2015. Em caso de apuração de responsabilidade, esta continuará tendo natureza subsidiária prevista na Resolução TSE n. 21.841/2004, aplicável ao caso. O que a nova Resolução fez foi criar a possibilidade de os dirigentes defenderem-se dentro do próprio processo e sem mais necessidade de tomada de contas especial, que fica substituída pela fase de defesa e pelo cumprimento de sentença nos próprios autos. Não há, portanto, que se falar em alteração do julgamento de mérito pela adoção das novas disposições atinentes à citação do presidente e do tesoureiro do partido, haja vista que a possibilidade de responsabilização dos dirigentes continua sendo regida pelas regras específicas da Lei n. 9.096/95 e da Resolução n. 21.841/2004. (Grifei)"

Portanto, não há que se falar em responsabilidade solidária dos dirigentes partidários.

Assim, com essas singelas observações, sendo de natureza subsidiária a responsabilização, tenho que o litisconsórcio entre o partido e os dirigentes não é necessário.

Portanto, com o intuito de harmonizar as situações equivalentes, penso ser razoável modular os efeitos do precedente inaugurado pelo julgamento desta Corte, levado a efeito em 10.11.2016, RE n. 35-87.2015.6.21.0115, relatoria do Des. Carlos Cini Marchionatti, da seguinte forma:

a) Todas as sentenças e acórdãos proferidos até o dia 10.11.2016 são válidos, pois praticados sob a vigência do entendimento de não ser possível a inclusão dos dirigentes partidários em relação às prestações de contas dos exercícios de 2009 a 2014;

b) Aqueles feitos pendentes de julgamento no 1º ou 2º grau, devem ser adequados para determinar a inclusão dos dirigentes partidários no processo.

Dessa forma, encaminho meu voto no sentido de que realmente esta Corte deva realinhar seu entendimento ao do TSE, mas de modo a respeitar e salvaguardar os feitos já julgados sob a égide da anterior jurisprudência desta Casa, tendo em conta o princípio da vedação da reformatio in pejus, da segurança jurídica e da isonomia processual.

Assim, acompanho o eminente relator quanto à prefacial de nulidade do feito e, no mérito, igualmente voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença em seus termos.

Portanto, invocando o princípio da vedação da reformatio in pejus, da segurança jurídica e da isonomia processual, afasto a prefacial de nulidade do feito.

No mérito, as contas da agremiação foram desaprovadas notadamente em razão do recebimento de recursos de fonte vedada, advindas do secretário municipal de obras públicas e trânsito (R$ 650,00) e do coordenador de programas sociais e coordenador de cultura (R$ 500,00), totalizando o valor de R$ 1.150,00.

O art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95 proíbe o recebimento de doações procedentes de autoridades públicas, como se verifica por seu expresso teor:

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

[...]

II -  autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38; (Grifei.)

O conceito de autoridade pública abrange os detentores de cargos em comissão que desempenham função de chefia e direção, conforme assentou o TSE, com a Resolução n. 22.585/07, editada em razão da resposta à Consulta 1428, cuja ementa transcrevo:

Partido político. Contribuições pecuniárias. Prestação por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta. Impossibilidade, desde que se trate de autoridade.

Resposta à consulta, nesses termos. Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades. (Grifei.)

Reproduzo, por oportuno, trechos da referida consulta:

O recebimento de contribuições de servidores exoneráveis ad nutum pelos partidos políticos poderia resultar na partidarização da administração pública. Importaria no incremento considerável de nomeação de filiados a determinada agremiação partidária para ocuparem esses cargos, tornando-os uma força econômica considerável direcionada aos cofres desse partido.

[...]

As autoridades não podem contribuir. E, no conceito de autoridade, incluímos, de logo, nos termos da Constituição, os servidores que desempenham função de chefia e direção. É o artigo 37, inciso V.

[…]

O Tribunal responde à consulta apontando que não pode haver a doação por detentor de cargo de chefia e direção. (Grifei.)

Busca-se, assim, manter o equilíbrio entre as siglas partidárias, haja vista o elevado número de cargos em comissão preenchidos por critérios políticos, resultando em fonte extra de recursos, com aptidão a desigualar os partidos que não contam com tal privilégio.

O Ministro Cezar Peluso, redator da consulta, ao examinar o elemento finalístico da norma, que veda as doações de autoridades, assim se posiciona:

A racionalidade da norma para mim é outra: desestimular a nomeação, para postos de autoridade, de pessoas que tenham tais ligações com o partido político e que dele sejam contribuintes.

[…]

Quem tem ligação tão íntima e profunda com o partido político, que é contribuinte do partido, pela proibição, evidentemente, não impede, mas, enfim, desestimula de certo modo.

Cumpre destacar que o conceito de autoridade vem sendo alargado pelo TSE, como se verifica na consulta n. 356-64, sessão de 05.11.2015, cuja ementa reproduzo:

CONSULTA. QUESTIONAMENTOS. ART. 12, INCISO XII e § 2º, DA RES.-TSE n° 23.432. FONTE VEDADA. AUTORIDADE PÚBLICA.

1. Os estatutos partidários não podem conter regra de doação vinculada ao exercício de cargo, uma vez que ela consubstancia ato de liberalidade e, portanto, não pode ser imposta obrigatoriamente ao filiado.

2. O conceito de autoridade pública, a que se refere o inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096/95, independe da natureza do vínculo de quem exerce o cargo (efetivo ou comissionado) e se aplica a qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

[...]

(Consulta N. 356-64.2015.6.00.0000 - Classe 10 - Brasília - Distrito Federal, Relator: Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA, Consulente: Partido Progressista (PP) - Nacional, por seu presidente.) (Grifei.)

Na espécie, verifica-se que houve doação das seguintes pessoas:

a) Alcedir Federle, secretário municipal de obras públicas e trânsito, realizadas em 24.7.2014 e 12.11.2014, no valor de R$ 350,00 e 300,00, respectivamente;

b) Renan Luís Voievoda, coordenador de programas sociais e coordenador de cultura, realizadas em 28.8.2014 e 18.11.2014, no valor de R$ 200,00 e R$ 300,00, respectivamente.

Assim, correta a sentença que reconheceu o recebimento de recursos de fonte vedada, na forma do art. 31 da Lei n. 9.096/95, aliado ao entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Relativamente à pretensão do recorrente de que o valor da condenação seja restrito ao que foi doado por Alcedir Federle, sob o fundamento de que era o único que exercia cargo de chefia, qual seja, o de secretário municipal, tenho por rejeitá-la.

Com efeito, Renan Luís Voievoda exerceu o cargo de coordenador de programas sociais e coordenador de cultura, ou seja, exerceu dois cargos em comissão em 2014. Alega o recorrente, no entanto, que os cargos exercidos por Renan não possuem funções típicas a ensejar poder decisório ao seu detentor, limitando-se a mero assessoramento.

Sem razão.

A função de coordenador, por si só, caracteriza poder de chefia e direção, nos termos da jurisprudência desta Corte:

Recurso. Prestação de contas de partido político. Doação de fonte vedada. Sentença que aprovou as contas com ressalvas. Exercício financeiro de 2013. Configuram recursos de fonte vedada as doações a partidos políticos efetuadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Na espécie, evidente o poder de autoridade do cargo de coordenador de departamento, conforme atribuições descritas em lei municipal. Valor que deve ser recolhido ao Fundo Partidário, nos termos do art. 28, II, da Resolução TSE n. 21.841/04. Afastada a determinação de suspensão de cotas do Fundo Partidário, penalidade inaplicável para a hipótese de aprovação com ressalvas. Provimento parcial.

(Recurso Eleitoral n. 295, Acórdão de 08.9.2015, Relator Dr. LEONARDO TRICOT SALDANHA, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 165, Data 10.9.2015, Página 3.) (Grifei.)

Ocorrendo o recebimento de recursos de fonte vedada, consectário legal é o recolhimento da verba aos cofres públicos.

Entretanto, a sentença determinou o recolhimento ao Fundo Partidário, comando que deve ser ajustado para o Tesouro Nacional, consoante recente entendimento firmado pela Corte, diante do disposto na Resolução TSE n. 23.464/15:

Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Fonte vedada. Exercício financeiro de 2014.  

Prefacial afastada. Manutenção apenas da agremiação como parte no processo. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14, e mais recentemente da Resolução TSE 23.464/15, não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material.

Configuram recursos de fonte vedada as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos demissíveis "ad nutum" da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Recursos oriundos de dois vereadores e de um secretário municipal, enquadrados no conceito de agentes políticos, detentores de funções com poder de autoridade. Excluído desse conceito o cargo de assessor jurídico, por exercer função exclusiva de assessoramento.

Nova orientação do TSE no sentido de que verbas de origem não identificada e de fontes vedadas devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional, nos termos do disposto na Resolução TSE n. 23.464/15. Adequação do quantum a ser recolhido. Redução do prazo de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário para um mês.

Provimento parcial.

(Recurso Eleitoral n. 2361, Acórdão de 07.7.2016, Relator Des. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 123, Data 11.7.2016, Páginas 2-3.) (Grifei.)

No tocante à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, fixada em 3 meses, nenhum reparo a ser feito, estando de acordo com o que tem sido decidido por esta Corte.

Ante o exposto, VOTO pela rejeição da preliminar de anulação do feito e pelo desprovimento do recurso, apenas adequando a sentença no sentido de que o recolhimento do valor de R$ 1.150,00 deve ser feito ao Tesouro Nacional.