REl - 0600459-30.2024.6.21.0062 - Voto Relator(a) - Sessão: 22/05/2025 00:00 a 23/05/2025 23:59

VOTO

O recurso é adequado, tempestivo e comporta conhecimento.

No mérito, trata-se de recurso interposto por ADROALDO SEBEN e VANDERLEI ANTONIO COLET, candidatos eleitos, respectivamente, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Vila Maria/RS, contra a sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às Eleições Municipais de 2024, em razão da extrapolação do limite de autofinanciamento em R$ 1.605,97, aplicando-lhes multa correspondente a 100% da quantia excedida, com base no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

O limite de gastos para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Vila Maria/RS, nas Eleições 2024, foi de R$ 159.850,76 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), teto informado pelo Tribunal Superior Eleitoral no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, o que exige dos candidatos a obediência ao teto equivalente a 10% deste valor ao utilizar recursos próprios, ou seja, R$ 15.985,00, na forma do art. 23, § 2º-A, da Lei das Eleições.

Na hipótese, o juízo da origem considerou que os candidatos aportaram recursos financeiros próprios no valor total de R$ 20.000,00; extrapolando em R$ 4.014,92 o limite legal de autofinanciamento.

De seu turno, os recorrentes alegam, em síntese, que o candidato ao cargo de vice-prefeito, Vanderlei Antônio Colet, transferiu a titulo de autofinanciamento o valor de R$ 15.000,00 à campanha, em 30.9.2024. Desse montante, R$ 14.700,00 foram utilizados para o pagamento de serviços de contabilidade, os quais não devem compor o cálculo para aferição do limite legal de gastos.

Com efeito, consoante se vislumbra dos extratos bancários que compõem a prestação de contas (ID 45867666, fl. 3), o saldo da conta-corrente n. 06.037877.0-1, do Banco BANRISUL, na data de 30.9.2024, mostrava-se insuficiente para o pagamento da despesa futura de R$ 13.170,00, referente a serviços de contabilidade. Contudo, com a realização da operação Pix no valor de R$ 15.000,00, efetuada neste dia, pelo candidato a vice-prefeito, Vanderlei Antonio Colet, tornou-se possível a quitação da referida despesa na data de 04.10.2024.

Assim, tais operações evidenciam a correlação direta entre os valores próprios injetados pelo candidato a vice-prefeito e o pagamento da despesa referente a serviços contábeis, na monta de R$ 13.170,00.

De modo que esse valor de R$ 13.170,00 que os candidatos despendeu com serviços de contabilidade, deve ser desconsiderado na aferição do limite legal de autofinanciamento, o que não se verificou no caso em apreço.

Nesses termos, os arts. 18-A, parágrafo único; 26, § 4º; e 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97 excluem expressamente os gastos com serviços contábeis e advocatícios dos limites financeiros de campanha, bem como de quaisquer outros que possam obstar ou limitar o exercício da ampla defesa e das faculdades processuais, in verbis:

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

[…].

Art. 26. (…).

[…].

§ 4º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

[…].

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

§ 1º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

De acordo com a jurisprudência do TSE, o art. 23, § 2º-A e § 3º, da Lei 9.504/97, que fixa o teto de recursos próprios em campanha, deve receber uma interpretação sistemática com os demais dispositivos da Lei das Eleições que excetuam os gastos com honorários contábeis e advocatícios dos limites de gastos eleitorais, de modo que “o percentual de 10% para o autofinanciamento de campanha aplica-se ao limite previsto para gastos de campanha no cargo em que o candidato concorre, excetuadas as despesas com honorários advocatícios e contábeis pagas pelo candidato” (Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 0600430-41/SC, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Acórdão de 29.9.2022, Publicado no Diário de Justiça Eletrônico 217, data 27.10.2022).

Dessa forma, na hipótese concreta, as despesas quitadas com recursos próprios dos candidatos e sujeitas aos limites legais somam apenas R$ 2.815,00 (R$ 15.985,00 – R$ 13.170,00), decotando-se do parâmetro os gastos realizados com serviços contábeis.

Portanto, o montante de autofinanciamento que deve ser considerado está abaixo do teto legal de R$ 15.985,00 estabelecido para o caso, descaracterizando a única irregularidade reconhecida na sentença, o que enseja a aprovação integral das contas.

ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo provimento do recurso, para aprovar as contas de ADROALDO SEBEN e VANDERLEI ANTONIO COLET, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, e afastar a multa imposta na sentença.