RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO A FORÇA DA NOVA POLÍTICA em face de sentença proferida pelo Juízo da 133ª Zona Eleitoral, que julgou procedente representação por propaganda eleitoral paga na internet mediante postagem patrocinada de vídeo na rede social Facebook, ajuizada contra a COLIGAÇÃO UNIÃO QUE DÁ CERTO (PP - PDT - PSDC - PSD), GASPAR MARTINS DOS SANTOS, LUIS HENRIQUE SCHUBERT e VALMIR RODRIGUES MASSENA, na qual houve a condenação de VALMIR RODRIGUES MASSENA ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por infração ao art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

Em suas razões (fls. 53-62), a recorrente busca: “a) condenar todos os representados pela realização da propaganda paga na internet, b) majorar o valor da multa para R$ 30.000,00 ou,  assim não entendendo, outro valor a partir do mínimo legal (R$ 5.000,00), aplicando-se de forma individual a cada um dos representados; e c) obrigar os representados a comprovar a desativação da propaganda no facebook” (fls. 53-62).

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo parcial provimento do recurso no sentido de ser aplicada multa em seu patamar médio, uma vez que houve mais de 2.000 mil acessos ao link patrocinado em questão.

É o relatório.

 

VOTO

O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.

No mérito, verifica-se que, após o dia 15 de agosto de 2016, o recorrido Valmir Rodrigues Massena veiculou propaganda irregular paga através de publicação de vídeo de sua campanha para vereador na rede social Facebook, mediante link “patrocinado”, caracterizando, portanto, violação ao disposto no art. 57-C da Lei nº 9.504/97 e no art. 23 da Resolução TSE nº 23.457/2015, in verbis:

Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Além de proibir qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, o art. 57-C da Lei das Eleições (reproduzido no art. 23 da Resolução TSE n. 23.457/15) prevê expressamente a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de inobservância de tal vedação:

Art. 23. Na Internet é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, caput).

§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sítios (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, § 1º, incisos I e II):

I- de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

II- oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, § 2º).

§ 3º A divulgação de propaganda e de mensagens relativas ao processo eleitoral, inclusive quando provenientes de eleitor, não pode ser impulsionada por mecanismos ou serviços que, mediante remuneração paga aos provedores de serviços, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo.

Conforme jurisprudência consolidada, o pagamento pela publicidade é circunstância que revela a impossibilidade de o candidato beneficiário não ter conhecimento da propaganda, nos termos do disposto no art. 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97 (art. 86, § 1º, da Resolução TSE n. 23.457/15):

Art. 86. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável (Lei nº 9.504/1997, art. 40-B).

§ 1º A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (Lei nº 9.504/97, art. 40-B, parágrafo único).

§ 2º A intimação de que trata o § 1º poderá ser realizada por candidato, partido político, coligação, Ministério Público ou pela Justiça Eleitoral, por meio de comunicação feita diretamente ao responsável ou beneficiário da propaganda, com prova de recebimento, devendo dela constar a precisa identificação da propaganda apontada como irregular.

Colaciono precedentes:

Recurso. Propaganda eleitoral paga na internet. Divulgação de link patrocinado na rede de relacionamentos Facebook. Art. 57-C da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

[...]

É vedada a divulgação de propaganda eleitoral paga na internet.

Responsabilização da agremiação partidária e dos candidatos pela irregularidade encontra fundamento no art. 241 do Código Eleitoral.

Solidariedade restringe-se à responsabilidade pelo ilícito. Sanção é aplicável de forma individualizada.

Manutenção da multa aplicada de forma individual à coligação, à agremiação e às candidatas.

Provimento negado.

(TRE/RS – REC 1608-54 – Rel. DESA. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO – J. Sessão de 16.10.2014.)

 

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral paga na internet. Lei n. 9.504/97. Eleição 2014.

[...]

Divulgação de candidatura, em link patrocinado no perfil do diretório municipal de agremiação, na rede social Facebook, contendo o nome da candidata, cargo, número e slogan de campanha. Afronta ao art. 57-C, caput, da Lei das Eleições, que expressamente veda a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet. Manutenção da multa aplicada no patamar mínimo.

Provimento negado.

(TRE/RS – REC 1380-79 – Rel. DRA. MARIA DE LOURDES GALVAO BRACCINI DE GONZALEZ – J. Sessão de 03.11.2015.)

 

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral paga na internet. Facebook. Art. 57-C da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016. Propaganda eleitoral no Facebook, mediante a divulgação de link patrocinado em pré-campanha. O termo “patrocinado”, localizado imediatamente abaixo do nome do pré-candidato, revela a contratação da publicidade, configurando modalidade de campanha eleitoral paga na internet, em afronta à regra insculpida no art. 23 da Resolução TSE n. 23.457/15. A ausência da data de postagem não impede seja a propaganda reconhecida como irregular pelo fato de ter sido contratado o serviço, o que vem potencializar o alcance e a sua divulgação. Aplicação da regra da responsabilidade solidária entre partido político e candidato pelos excessos praticados na propaganda eleitoral, nos termos do art. 241 do Código Eleitoral. Multa cominada de maneira individual ao candidato e à coligação, consoante art. 23, § 2º, da Resolução TSE n. 23.457/15. Provimento.

(TRE-RS, RE 50281, Acórdão de 14.09.2016, Relator: DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI, Publicação: publicado na sessão do dia 14.09.2016.) (Grifado.)

Tratando-se de divulgação paga, realizada no perfil do próprio candidato durante o período em que já estava autorizada a veiculação de propaganda eleitoral, não há como se sustentar a alegação de que o concorrente ao pleito não possuía prévio conhecimento.

Nessa toada, inafastável que Valmir Rodrigues Massena deve ser penalizado, o que se depreende do fato de que ele mesmo reconheceu a sua responsabilidade quanto à publicação, feita por seu assessor.

No entanto, a pretensão recursal de condenação dos demais representados não merece acolhida, pois a mera circunstância de terem a veiculação de sua imagem no vídeo sob análise não caracteriza a irregularidade em tela, que se cinge ao pagamento de propaganda eleitoral na internet.

Com relação aos representados Coligação União Que Dá Certo, Gaspar Martins dos Santos e Luis Henrique Schubert não foi apresentada qualquer prova de autoria ou do prévio conhecimento atinente à veiculação de publicidade eleitoral paga na internet eleitoral, merecendo ser mantida a condenação apenas do candidato a vereador Valmir Rodrigues Massena.

No pertinente à insurgência quanto à condenação de Valmir Rodrigues Massena à pena de R$ 1.000,00, abaixo do patamar mínimo de R$ 5.000,00 previsto no § 2º do art. 57-C da Lei das Eleições, assiste razão à recorrente, nos termos lançados pela Procuradoria Regional Eleitoral em seu parecer, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

Ao sentenciar o feito, a il. Magistrada a quo, com amparo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendeu por arbitrar a multa ao representado Valmir Rodrigues Massena no valor de R$1.000,00 (mil reais), nada obstante a previsão na legislação de multa de no mínimo R$ 5.000,000 (cinco mil reais). Pretende a coligação recorrente a aplicação de multa no valor de R$ 30.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou outro valor acima do mínimo legal.

Nessa perspectiva, tenho que laborou em equívoco a magistrada de 1º grau, porquanto não se admite seja a multa aplicada por infração à legislação eleitoral reduzida aquém do mínimo legal, consoante recentemente decidiu o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral – TSE:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM O PRÉVIO REGISTRO. INTERNET. FACEBOOK. CONFIGURAÇÃO. ART. 33, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. MULTA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, da leitura do conteúdo da postagem transcrita no acórdão, verifica-se que houve a publicação de dados de pesquisa eleitoral na página pessoal do Recorrente no Facebook.

2. A divulgação, na rede social Facebook, de pesquisa sem o registro insere-se na vedação prevista no art. 33 da Lei n° 9.504/97, sujeitando o responsável ao pagamento da multa prescrita no § 3º do referido dispositivo legal. 3. A multa aplicada por infração à legislação eleitoral não pode ser reduzida para valor aquém do mínimo legal (AgR-REspe n° 469-36/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20.2.2015 e AgR-AI n° 1174-71/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16.12.2014). 4. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 93359, Acórdão de 01/12/2015, Relator(a) Min. LUIZ FUX, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 16/02/2016, Página 56).

Assim, a multa fixada na sentença comporta majoração.

A Procuradoria Regional Eleitoral entende que a condenação deve ser superior ao mínimo legal porque consta na fl. 17 dos autos uma mídia contendo a reprodução do vídeo em questão na rede social Facebook, na qual se verifica que a propaganda teve cerca de dois mil acessos.

No entanto, entendo que o valor mínimo de R$ 5.000,00 é suficiente ao caráter punitivo e repreensivo de que se reveste a referida condenação, quantia que se mostra adequada, razoável e proporcional para reprovar a infração eleitoral cometida pelo candidato a vereador.

Nestes termos, a sentença merece parcial reforma tão somente para que a condenação seja fixada no mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para o fim de reformar tão somente o valor da multa condenatória imputada na sentença ao representado Valmir Rodrigues Massena, fixando-a no mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao disposto no § 2º do art. 57-C da Lei n. 9.504/97.