RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por ENIO ORLANDO DA COSTA contra decisão do Juízo da 94ª Zona Eleitoral – Frederico Westphalen – que indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, nas eleições de 2016, pela Coligação Unidos por Taquaruçu do Sul (PP / PDT / PTB / PMDB / PR / PPS / PSDB), no Município de Taquaruçu do Sul, em face da não cumprido o requisito de elegibilidade configurado na filiação partidária (fl. 20).

Em sua irresignação (fls. 25-26), o recorrente afirmou estar provada a sua filiação, em especial por constar, nos assentamentos e em certidão emitida pela própria Justiça Eleitoral, como presidente da Comissão Provisória do Partido da República em Taquaruçu do Sul, desde 13 de maio de 2015. Alegou, ainda, que exercia essa função na ocasião em que prestadas as contas de 2015 e 2016 (PC n. 55-44.2015.6.21.0094 e 1613.2016.6.21.0094). Por fim, a própria Justiça Eleitoral, por intermédio do Ofício n. 078/2015, de 12 de agosto de 2015, que informa o Partido da República sobre a revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos, reconhece o recorrente como presidente da agremiação partidária.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 44-45v), a fim de deferir do registro de candidatura de Enio Orlando da Costa.

É o relatório.

 

VOTO

Admissibilidade

O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do tríduo previsto no art. 52, § 1º, da Resolução TSE n. 23.455/15.

Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

Mérito

Cinge-se a demanda à determinação da existência ou não de filiação partidária a amparar o pedido de registro da candidatura de Enio Orlando da Costa ao cargo de Vereador no Município de Taquaruçu do Sul.

A filiação partidária é condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal, no art. 9º da Lei 9.504/97 e nos arts. 11, § 1º, inc. V, e 12 da Resolução TSE n. 23.455/15.

Conforme definido pela jurisprudência, a comprovação deve ser realizada por meio do sistema Filiaweb. Ausente essa anotação, apenas servirão de prova do vínculo documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, pois estes são destituídos de fé pública. Nesse sentido é a Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral, com redação aprovada em 10.5.2016:

Súmula 20. A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

Esta Corte, alinhada ao entendimento do egrégio TSE, consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de buscar-se a prova da filiação com base em documentos produzidos de forma unilateral e destituídos de fé pública, conforme restou consignado na Consulta 106-12, cuja ementa reproduzo:

Consulta. Art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral. Desincompatibilização. Filiação partidária. Eleições 2016.

Indagações propostas por órgão estadual de partido político, acerca das disposições atinentes à desincompatibilização de servidor público e à filiação partidária.

1. É desnecessária a desincompatibilização do servidor público estadual, efetivo ou comissionado, com exercício em município diverso daquele em que pretende concorrer nas eleições municipais, desde que seus atos, pela natureza do cargo e das funções desempenhadas, não possam surtir efeitos no município em que pretende se candidatar;

2. Não se prestam à comprovação da filiação partidária os documentos produzidos unilateralmente pela agremiação, incluindo a ficha de filiação não cadastrada no sistema filiaweb.

Conhecimento parcial.

(TRE/RS, CTA 106-12, Rel Dr. Jamil A. H. Bannura, julg. 14.7.2016.)

Apesar da certidão da fl. 18 informar que o recorrente não se encontra filiado a partido político, em consulta ao Sistema Filiaweb, por intermédio do ELO v.6., verifica-se que foi realizado pela agremiação partidária, no módulo interno do Sistema Filiaweb, o protocolo de inclusão de registro n. 34647466, com data de gravação em 30.9.2015, informando a filiação de Enio Orlando da Costa, ocorrida em 30.9.2015.

Em que pese o protocolo de registro na relação de filiados, referida listagem, por falha ou desídia do partido político, não foi submetida a processamento, razão pela qual a recorrente deixou de constar na relação oficial.

O protocolo de inclusão de registro no respectivo sistema, ocorrido dentro do prazo para a submissão da listagem, consoante cronograma previsto no Provimento CGE n. 5, de 10.3.2016, possível de ser aferida pela própria Justiça Eleitoral, é meio de prova idônea de filiação partidária a comportar a aplicação da Súmula 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

Nesse contexto, colho ementa de recente julgado da lavra da Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja:

Recurso. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Eleições 2016.

Indeferimento do registro no primeiro grau, em virtude de a eleitora não constar no banco de filiados da Justiça Eleitoral (Filiaweb), com registro pelo menos seis meses antes da data do pleito, conforme exigência do art. 12 da Resolução TSE n. 23.455/15.

Aplicação da Súmula n. 20 do TSE, que possibilita cognição mais ampla do magistrado na análise do requisito de filiação partidária. Juntada de espelho de consulta do Filiaweb onde consta como termo inicial do vínculo partidário o dia 31.3.2016, informação corroborada por consulta ao Sistema ELO da Justiça Eleitoral. Data em que ainda encontrava-se em curso o prazo para a submissão das listas internas de filiados ao Tribunal Superior Eleitoral, para processamento e oficialização.

Apresentação ainda, da ficha de filiação e de atas de reuniões partidárias. Documentos que, embora produzidos unilateralmente, adquirem força probatória ao lado dos espelhos de consulta juntados, conferindo consistência à argumentação recursal.

A falta de submissão da lista de filiados para a oficialização do TSE acarretou prejuízo a todos os integrantes da legenda que pretendiam concorrer ao pleito. Diante do conjunto probatório examinado nestes autos, não pode a desídia da agremiação obstaculizar o registro de candidatura postulado.

Deferimento.

Provimento.

(TRE/RS – RE 117-26 – Rel. Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja – J. Sessão de 13.9.2016.)

Por percuciente, dele extraio o seguinte excerto, agregando-o às minhas razões de decidir:

De fato, o Sistema Filiaweb constitui uma ferramenta valiosa para o gerenciamento e processamento das listas de filiados. Por outro lado, entendo que o registro do nome do pré-candidato em listagem oficial do aludido sistema, embora seja um critério objetivo para demonstrar a sua filiação partidária pelo prazo mínimo legal, não pode ser tomado como parâmetro único.

E isso porque a análise do requisito da filiação partidária no âmbito do processo de registro de candidatura admite cognição ampla, nos próprios termos da Súmula n. 20 do TSE, justamente para assegurar o direito de participação política daqueles que almejam concorrer às eleições.

Na hipótese dos autos, a recorrente juntou espelho do Sistema Filiaweb com o intuito de provar que o partido registrou o dia 31.3.2016 como o termo inicial do vínculo partidário (fl. 93). Após consulta ao Sistema Elo v. 6 da Justiça Eleitoral, confirmou-se que a data de gravação do evento que registrou a filiação ocorreu em 31.3.2016.

E, no dia em que gravado o evento no Sistema Filiaweb (31.3.2016), ainda estava em curso o prazo para a submissão das listas internas de filiados ao TSE para processamento e consequente oficialização, cuja data limite foi 14.4.2016.

Não se trata, portanto, de registro efetuado após o encerramento do prazo legal de submissão à Corte Superior, hipótese em que poder-se-ia questionar a boa-fé do partido e/ou candidatos quanto à veracidade do registro para fins de prova da filiação partidária.

Ressalto que a relação interna de filiados pode ser utilizada como meio de prova da filiação desde que confrontada com a consulta ao ELO v.6 (plataforma interna do Filiaweb).

Lembro que o Filiaweb é um sistema oficial desta Justiça Especializada posto à disposição dos partidos políticos na sua interface externa. Assim, por meio de consulta à interface interna do referido sistema, a Justiça Eleitoral pode verificar a autenticidade dos lançamentos feitos pelos partidos políticos.

Acrescento que a recorrente ainda juntou aos autos os seguintes documentos: a) ficha de filiação partidária ao PPS (fl. 32 e 94) e b) atas de reuniões do PPS de Porto Lucena/RS (fls. 33-34 e 82-89). Esses documentos, embora produzidos unilateralmente, adquirem força probatória ao lado dos espelhos extraídos do Sistema Filiaweb, conferindo consistência à argumentação recursal.

Do que se depreende dos autos, o partido não submeteu a listagem interna, contendo o nome da recorrente, ao TSE para oficializá-la, não apenas em seu manifesto prejuízo, mas de todos os seus filiados que pretendiam concorrer ao pleito municipal.

Por certo, o art. 28 da Resolução TSE n. 23.117/09 prevê a responsabilidade do partido pela adequada e tempestiva submissão da relação de filiados pelo Sistema Filiaweb, não o escusando do descumprimento dos prazos legais por eventual impossibilidade técnica na transmissão ou recepção dos dados, constituindo, além disso, dever do filiando fiscalizar os atos do partido no tocante à inclusão do seu nome na lista de filiados e submetê-la ao TSE.

Entretanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, em especial, repito, pela comprovação de que o partido incluiu o nome da recorrente na sua listagem interna antes da data limite para a submissão ao TSE, entendo que a desídia da agremiação não pode importar o indeferimento do pedido de registro da pré-candidata.

Ademais, a documentação juntada pelo recorrente às fls. 27-35 – certidão de composição partidária, consulta processual da Prestação de Contas n. 55-44.2015.621.0094 e n. 16-13.2016.621.0094, atas de reuniões, ofício n. 78/15 expedido pelo juiz eleitoral ao recorrente na condição de Presidente do PR de Taquaruçu do Sul – possuem força probatória suficiente para formar um juízo de convicção acerca da filiação partidária.

Nesse sentido, é o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (fls. 44-45v):

Com efeito, entende-se que, in casu, ficou suficientemente demonstrado o vínculo do recorrente com o partido pelo qual busca disputar à vereança no atual pleito, por lapso temporal não interior a seis meses anterior ao pleito, como determina a legislação de regência.

Logo, dentro desse contexto, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto, VOTO pelo provimento do recurso para deferir o registro de candidatura de ENIO ORLANDO DA COSTA para o cargo de vereador, pela coligação Unidos por Taquaruçu do Sul (PP / PDT / PTB / PMDB / PR / PPS / PSDB), nas eleições de 2016, no Município de Taquaruçu do Sul.