RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por SANDRO CASSIÁ REBELO DA SILVA contra a sentença do Juízo da 124ª Zona Eleitoral que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura em face da ausência de prova da sua filiação partidária.

Em suas razões recursais (fls. 27-30), sustenta que está registrado como filiado, mas o partido não submeteu seu nome no sistema Filiaweb. Aduz ser possível demonstrar a filiação partidária por outros documentos idôneos. Requer o provimento do recurso, a fim de ser deferido o seu pedido de registro.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 39-41v.).

É o relatório.

VOTO

Merece reforma a decisão recorrida.

O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do tríduo legal, conforme estabelece o art. 52, § 1º, da Resolução n. 23.455/15 do TSE. A sentença foi publicada no dia 07.9.2016 (fl. 31), e o recurso  interposto no dia seguinte (fl. 33).

No mérito, o recorrente teve seu pedido de registro indeferido, pois ausente a prova de sua filiação partidária, tendo em vista não estar registrado no sistema Filiaweb.

Conforme resta definido pela jurisprudência, a prova da filiação deve ser realizada por meio do sistema Filiaweb. Ausente essa anotação, apenas servirão de prova do vínculo partidário documentos idôneos, capazes de demonstrar legitimamente a filiação partidária até a data legalmente estabelecida. Nesse sentido é a súmula 20 do TSE, com redação aprovada em 10.5.2016:

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

Esta Corte, alinhada ao entendimento do egrégio TSE, consolidou a inviabilidade de buscar-se a prova da filiação com base na ficha de inscrição, pois produzida de forma unilateral e destituída de fé pública, conforme restou consignado na Consulta 106-12, cuja ementa reproduzo:

Consulta. Art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral. Desincompatibilização. Filiação partidária. Eleições 2016.

Indagações propostas por órgão estadual de partido político, acerca das disposições atinentes à desincompatibilização de servidor público e à filiação partidária.

1. É desnecessária a desincompatibilização do servidor público estadual, efetivo ou comissionado, com exercício em município diverso daquele em que pretende concorrer nas eleições municipais, desde que seus atos, pela natureza do cargo e das funções desempenhadas, não possam surtir efeitos no município em que pretende se candidatar;

2. Não se prestam à comprovação da filiação partidária os documentos produzidos unilateralmente pela agremiação, incluindo a ficha de filiação não cadastrada no sistema filiaweb.

Conhecimento parcial. (TRE/RS, CTA 106-12, Rel Dr. Jamil A. H. Bannura, julg. 14.7.2016.)

Referida consulta registrou, ainda, ser possível a demonstração do vínculo partidário por outros meios de prova, desde que revestidos de fé pública, como se extrai da seguinte passagem do voto por mim proferido:

[…] É impossível enumerar todos as provas que, em tese, poderiam demonstrar a vinculação partidária, especialmente porque o juiz está submetido ao princípio do convencimento motivado da prova (art. 371 do CPC). No entanto, na esteira dos precedentes acima enumerados, é possível afirmar a existência de outros meios de prova da filiação além do sistema filiaweb, desde que idôneos e seguros, não bastando para tanto documentos produzidos de forma unilateral pela agremiação ou candidato.

No caso dos autos, o recorrente junta ficha de filiação datada de 15.9.2015 (fl. 21), e, consultando o sistema da Justiça Eleitoral, ELO v. 06, verifica-se que, na data de 25 de setembro de 2015, foi incluída a informação de sua filiação ao PSOL no sistema da Justiça Eleitoral.

Ressalto que a consulta ao ELO v. 06 é providência segura para comprovar a legítima filiação dos candidatos, pois a data de inclusão do vínculo partidário constante no referido sistema não pode ser editada pelo público externo, constituindo dado objetivo, fornecido pela própria Justiça Eleitoral.

Dessa forma, os elementos colhidos no presente feito formam um conjunto idôneo e seguro a respeito da filiação tempestiva do candidato, motivo pelo qual deve ser deferido o seu registro de candidatura.

Diante do exposto, VOTO pelo provimento do recurso para deferir o registro de candidatura.