RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo PARTIDO PROGRESSISTA - PP de PORTÃO contra a sentença do Juízo da 11ª Zona Eleitoral que deferiu o pedido de registro de candidatura de KATIA FABIANE BORGES, ao entendimento de que foram satisfeitas as condições de elegibilidade e que não há informação de causa de inelegibilidade (fl. 20).

Em suas razões (fls. 22-33), o recorrente sustenta que a filiação da candidata junto ao Solidariedade – SD só teria validade em 05.8.2016, tendo em vista a decisão do juízo eleitoral de Portão, que determinou a suspensão da anotação do órgão no município de 17.12.2015 a 5.8.2016, além do fato de o partido não ter encaminhado à Justiça Eleitoral, até a segunda quinzena de outubro, a sua lista de filiados. Ao final, pede o provimento do recurso para ver indeferido o pedido de registro da recorrida.

Com contrarrazões (fls. 42-46), nesta instância a Procuradoria Regional Eleitoral lançou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 62-65).

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo, pois atendido o prazo do art. 52, § 1º, da Resolução TSE n. 23.455/15.

Inicialmente, registro que o partido recorrente não impugnou o presente registro de candidatura, razão pela qual não teria legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu.

No entanto, deve ser reconhecida a legitimidade do Partido Progressista de Portão, pois a matéria versa sobre filiação partidária, condição de elegibilidade prevista no parágrafo 3º do art. 14 da Constituição Federal, nos termos da Súmula 11 do TSE, in verbis:

No processo de registro de candidatos, o partido que não impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se cuidar de matéria constitucional. (grifei)

No mérito, a controvérsia cinge-se à observância ao prazo mínimo de filiação partidária da candidata ao Solidariedade de Portão.

A grei recorrente sustenta que a filiação ao partido teria validade somente a partir de 05.8.2016, diante da suspensão da vigência do diretório municipal do SD, decorrente de decisão judicial em processo que julgou como não prestadas as contas da agremiação – exercício de 2014.

O recurso não merece provimento.

Esta Corte julgou questão semelhante, em 30.9.2016, nos autos do RE 390-84, de relatoria do Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, conforme ementa a seguir transcrita:

Recurso. Registro de candidatura. Chapa majoritária. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal e art. 9º da Lei 9.504/97. Eleições 2016. Decisão do juízo eleitoral pelo deferimento do registro. Insurgência feita por partido político que não impugnou a candidatura. Reconhecida a legitimidade do recorrente pois a matéria versa sobre filiação partidária, condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º da Constituição Federal. No mérito, os documentos comprovam a filiação dos candidatos a prefeito e vice. O fato de ter havido decisão pela suspensão do órgão partidário no município, de 17.12.2015 a 4.8.2016, em virtude da ausência de prestação de contas do partido, em nada prejudica ou altera a data da filiação partidária de seus filiados. Provimento negado. (Grifei.)

Naquele julgamento restou assentado que a suspensão da anotação do partido no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP, em decorrência da não apresentação de contas anual, não guarda nenhuma relação com o sistema de filiação partidária (Filiaweb), pois ferramentas colocadas à disposição dos partidos para fins distintos. A primeira (SGIP) tem por finalidade o gerenciamento das informações acerca da constituição e vigência dos órgãos partidários, de seus membros e delegados, e a segunda (Filiaweb) tem como função disponibilizar informações entre a Justiça Eleitoral e os partidos políticos sobre os registros de filiação.

Assim, a decisão pela suspensão do órgão partidário no município, em virtude da ausência de prestação de contas do diretório não tem o condão de invalidar ou alterar a data da filiação partidária de seus filiados.

Anoto, ainda, que, agasalhada compreensão diversa, a suspensão de órgão partidário municipal pela omissão de contas criaria, por via oblíqua, uma novel hipótese de suspensão da filiação partidária, o que se mostra equivocado à luz da sistemática eleitoral brasileira, diante da taxatividade de hipóteses trazidas pelos incisos do art. 15 da Constituição Federal.

No caso, os documentos acostados aos autos comprovam a filiação partidária da candidata no prazo exigido pela legislação eleitoral. A informação retirada do banco de dados da Justiça Eleitoral (fl. 08) revela que Katia Fabiane Borges encontra-se filiada ao SD desde 1º.4.2016.

Dessa forma, preenchida a condição de elegibilidade exigida pelo art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal, pelo art. 9º da Lei n. 9.504/97 e pelos arts. 11 e 12 da Resolução TSE n. 23.455/15, deve ser mantida a sentença que deferiu o registro de candidatura.

Ante o exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso para manter a sentença de deferimento do pedido de registro da candidatura de KATIA FABIANE BORGES para concorrer ao cargo de vereador nas eleições de 2016.