RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA – PDT-PTB-PT – contra a sentença do Juízo da 167ª Zona Eleitoral – Ronda Alta – que, julgando improcedente impugnação proposta pela coligação recorrente, deferiu pedido de registro de candidatura de ELISSANDRA GRAZIELA BERLET por estar comprovada a desincompatibilização dos cargos que ocupava no Município de Três Palmeiras (fl. 70-71v.).

Em suas razões recursais, a coligação recorrente sustenta que a candidata deveria ter se desincompatibilizado de forma oficial, pública e notória do cargo de conselheiro de saúde. Afirma que o fato de não ter participado de algumas reuniões não rompe o vínculo da pré-candidata com o conselho, razão pela qual pede a reforma da decisão para ver indeferido o registro da impugnada (fls. 75-77).

Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 86-91).

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo, porquanto interposto dentro do tríduo legal, conforme estabelece o art. 52, § 1º, da Resolução TSE n. 23.455/15.

No mérito, a controvérsia cinge-se à comprovação de afastamento das atribuições de membro do Conselho Municipal de Saúde, cargo exercido pela candidata em razão de sua condição de secretária municipal de assistência social do Município de Três Palmeiras.

Inicialmente, no caso de secretário municipal que pretenda concorrer a vereador no mesmo município onde exerce o cargo público, incide a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. III, al. ‘b’, item 4, da Lei Complementar 64/90, in verbis:

Art. 1º São inelegíveis:

III- para Governador e Vice-Governador de Estado e Distrito Federal;

b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:

4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;

Consta dos autos que a candidata, para concorrer à vereança, foi exonerada do cargo de secretário municipal de assistência social, a contar de 31.3.2016, conforme Portaria n. 54/2016 (fl.39), firmada pelo Prefeito de Três Palmeiras, o que comprova sua desincompatibilização dentro do prazo exigido pela Lei Eleitoral.

No ponto, não há nenhuma alegação contestando o afastamento.

O recurso insurge-se apenas contra a ausência de desincompatibilização da candidata como membro do Conselho Municipal de Saúde, função que exercia em decorrência de sua titularidade na pasta da Secretaria de Assistência Social.

Definiu a jurisprudência que o cargo exercido em conselho municipal equipara-se a de servidor público, impondo o afastamento do candidato nos três meses anteriores ao pleito. Nesse sentido:

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro de candidatura. Prefeito. Conselho Municipal de Saúde. Desincompatibilização. Prazo. Três meses antes do pleito (art. 1º, II, l, da LC nº 64/90). Negativa de seguimento. Agravo Regimental. Para atender à condição, é suficiente que não tenha exercício de fato no cargo. Desprovimento.

(AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n. 22493, Acórdão n. 22493 de 13.9.2004, Relator Min. LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 13.9.2004 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 4, Página 143.)

No caso, não houve ato formal específico exonerando a candidata das funções do conselho. Contudo, conforme Portaria n. 31/2016 (fl. 28), verifica-se que a participação da candidata no Conselho Municipal de Saúde era corolário da sua qualidade de secretaria municipal de assistência social, integrando parcela do conselho como membro representante do governo, nos termos do Regimento Interno, acostado aos autos às fls. 55-58.

Assim, tendo sido exonerada do cargo de secretária municipal seis meses antes do pleito (fl. 39), consequência é sua desvinculação do encargo de conselheira, na medida em que a atividade só se justifica por ser representante da Administração Municipal. O vínculo da candidata com o conselho estava jungido ao exercício do cargo de secretária municipal.

Além disso, a prova testemunhal produzida pela parte impugnante não foi elucidativa. Ao contrário, a testemunha Beatriz Zamarchi confirmou que a candidata não exerceu atividades próprias da função de conselheira no período vedado, não participando de qualquer das reuniões ocorridas no ano de 2016, conforme atas anexadas aos autos, inclusive sendo representada, na última reunião, do dia 13 de junho de 2016, por Luciana Trevisan (fl. 46).

Nesse sentido, colho trecho do parecer do douto Procurador Regional Eleitoral:

Na audiência de instrução, prestou depoimento a testemunha Beatriz Zamarchi, que disse exercer a função de Secretária do Conselho Municipal de Saúde, sendo que as atas das reuniões ficam sob sua responsabilidade. A testemunha referiu que, neste ano de 2016, o Conselho realizou três reuniões e que nenhuma delas a impugnada ELISSANDRA GRAZIELA BERLET esteve presente. As atas das três reuniões referidas foram anexadas aos autos (fls. 40-46), e, de sua análise, não se verificam elementos indicando que tenha a candidata exercido atividades próprias da função de conselheira. Ao revés, na última ata (do dia 13/06/2016 – fl. 46), consta que a representação da Secretária de Assistência Social foi feita na pessoa de Luciana Trevisan.

Portanto, ainda que inexistente ato formal de desincompatibilização, tenho que a prova vinda aos autos é suficiente para comprovar o afastamento de fato da candidata como membro do Conselho Municipal de Saúde de Três Palmeiras, ocorrida  três meses antes do pleito, na forma do art. 1º, inc. II, al. ‘I’, da LC n. 64/90.

A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que, para fins de desincompatibilização, é suficiente o afastamento de fato do candidato de suas funções (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 82074, Acórdão de 02.4.2013, Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 81, Data 02.5.2013, Página 58-59).

Por tais considerações, deve ser mantida a sentença hostilizada.

Ante o exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso, mantendo o deferimento do registro da candidata ELISSANDRA GRAZIELA BERLET.