RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA contra a sentença do Juízo da 171ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura em razão da ausência de domicílio eleitoral na circunscrição um ano antes do pleito, fls. 34-6.

Em suas razões recursais (fl. 39), sustenta possuir empresa no município e que já está fazendo campanha. Requer o provimento do recurso, a fim de ser deferido o seu pedido de registro.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 47-49v.).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece ser conhecido.

A peça recursal é encaminhada pelo próprio candidato, e não por profissional que detenha capacidade postulatória, não devendo ser conhecido o recurso, por se tratar de vício insanável, conforme já se manifestou esta Corte recentemente:

Recurso. Impugnação ao registro de candidatura. Cargo de vereador. Falta de capacidade postulatória. Art. 4º da Lei n. 8.906/94. Eleições 2016.

Irresignação contra decisão a quo, que julgou procedente a impugnação ministerial, a fim de indeferir o pedido de registro de candidatura, por erro no registro da filiação partidária.

Peça recursal assinada pelo próprio candidato, que não detém capacidade postulatória. Nulidade que não pode ser convalidada por superveniente outorga de mandato. Juntada de novos documentos após o julgamento da impugnação. O esgotamento da jurisdição de 1ª instância inviabiliza sejam consideradas novas provas.

Não conhecimento. (RE 52-20, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julg. 09.9.2016).

Dessa forma, não merece ser conhecido o recurso.

Diante do exposto, VOTO pelo não conhecimento do recurso.