RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por RODRIGO DE ALMEIDA HERMANN e pela coligação SEGUE EM FRENTE BOM PRINCÍPIO (PMDB - PP) contra sentença do Juízo da 11ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura em razão da apresentação extemporânea da certidão negativa criminal de 2º grau da Justiça Estadual (fl. 28 e verso).

Em suas razões recursais (fls. 30-34), sustenta que o período para apresentação de documentos em registro de candidatura não é preclusivo, devendo ser admitida a sua juntada, ainda que encerrado o prazo de diligências. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o seu provimento, a fim de ser deferido o seu pedido de registro.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 39-42).

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do tríduo legal, conforme estabelece o art. 52, § 1º, da Resolução n. 23.455/2015 do TSE.

Entendo prejudicado, por carência de interesse, o pedido de recebimento do recurso no duplo efeito, tendo em vista a celeridade do rito dos registros de candidatura e, principalmente, considerando a dicção do art. 16-A da Lei n. 9.504/97, no sentido de que o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral.

Quanto ao mérito, o pedido de registro de candidatura foi indeferido em razão da apresentação extemporânea da certidão criminal de 2º grau da Justiça Estadual, após o prazo de 72 horas concedido para diligências (fls. 25 e 26), mas antes da conclusão do feito ao juiz eleitoral para sentença (fl. 27).

Por certo, os prazos assinalados aos procedimentos eleitorais devem ser, na medida do possível, obedecidos pelos concorrentes eleitorais, sob pena de desvirtuamento do rito do registro de candidatura, pautado pela celeridade.

Contudo, a relevância dos direitos políticos envolvidos, de envergadura constitucional, impõe que, tendo por base os princípios da razoabilidade e da boa-fé processual, sejam recebidos e valorados os documentos esclarecedores das condições de elegibilidade e da não incidência em uma hipótese de inelegibilidade, enquanto ainda não esgotada a instância, especialmente quando a juntada a destempo não tumultua o trâmite processual.

Nesse sentido, a jurisprudência do TSE:

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENQUANTO NÃO EXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PRECEDENTE (REspe nº 384-55/AM). RETORNO DO PROCESSO AO REGIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

[...]

3. A juntada ulterior de novos documentos, quando o pré-candidato é devidamente intimado a sanar as irregularidades constatadas, e não o faz, não mais é atingida pela preclusão, revelando-se possível, à luz da novel orientação do Tribunal Superior Eleitoral, proceder-se à juntada dos documentos quando não exaurida a instância ordinária.

4. In casu, a despeito de não ter apresentado, por ocasião da intimação, as certidões de objeto e pé indicadas na certidão da Justiça Estadual de segundo grau, limitando-se a juntar cópia do mandado de intimação expedido nos autos do processo de filiação partidária, o Agravante aduz ter acostado a documentação em sede de embargos de declaração, razão por que, uma vez não se verificado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve a Corte a quo analisar a documentação acostada aos autos.

5. Agravo regimental provido.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 128166, Acórdão de 30.09.2014, Relator Min. LUIZ FUX, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30.09.2014.)

O mesmo entendimento foi acolhido por este egrégio Regional na sessão do dia 09.9.2016, consoante ementa a seguir colacionada:

Recurso. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Falta de documentação. Eleições 2016. Indeferimento da candidatura no primeiro grau por ausência de certidão criminal da Justiça Estadual de 2º grau. Merece reforma a decisão que indeferiu o registro de candidatura com base na apresentação intempestiva de certidão criminal, na qual nada consta contra o interessado. Falha única e, ainda que sanada após o prazo concedido pelo juízo eleitoral, não se revela de gravidade suficiente a ensejar a quebra da isonomia na disputa eleitoral. Provimento.

(RE 465-26.2016.6.21.0011, Relatora Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja.)

Nessa linha, considerando que a certidão faltante efetivamente veio aos autos e demonstra a aptidão da candidatura do recorrente, deve ser deferido o pedido de registro.

Diante do exposto, VOTO pelo provimento do recurso para deferir o registro de candidatura.