RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela coligação EXPERIÊNCIA E UNIÃO, SEGUE O TRABALHO! (PDT - PTB - PSD - PRB) contra decisão do Juízo da 21ª Zona Eleitoral – Estrela –, que julgou improcedente a impugnação proposta pela recorrente e deferiu o pedido de registro de candidatura de JOSÉ LUIZ CENCI e ROQUE CARLOS DE VARGAS (fls. 93-95).

A recorrente alega que o registro do candidato a prefeito não poderia ter sido deferido em face da ausência de filiação partidária, uma vez que tal registro não foi realizado no prazo previsto na legislação. Argumenta que não há qualquer tipo de comprovação de falha no funcionamento do sistema Filiaweb, de desídia ou má-fé do partido, de modo que não se justifica a filiação constituída através de lista especial. Acrescenta que as provas de filiação juntadas aos autos são documentos unilaterais, que não podem ser considerados, e requer o provimento do recurso (fls. 98-109).

Em contrarrazões, os recorridos pontuam que o pedido de registro de candidatura foi instruído com todas as informações e documentos exigidos e que José Luiz Cenci é filiado ao Partido Progressista desde 02.12.1995. Requerem o desprovimento do recurso (fls. 111-114).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 117-119).

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do tríduo legal, conforme estabelece o art. 52, § 1º, da Resolução TSE n. 23.455/15.

Verifico que tanto a defesa (fls. 46-51) quanto as contrarrazões (fls. 111-114) foram apresentadas por José Luiz Cenci, Roque Carlos de Vargas e Coligação Todos Por Vilanova, embora as procurações colacionadas aos autos tenham sido outorgadas apenas por José Luiz e Roque (fls. 53 e 62). Consigno, contudo, que a regularidade das peças em relação aos candidatos permite seu regular aproveitamento.

No mérito, a decisão combatida deferiu os pedidos de registro de candidatura, entendendo comprovada a filiação partidária dos recorridos.

Conforme definido pela jurisprudência, a prova da filiação partidária deve ser realizada por meio do Sistema Filiaweb. Ausente essa anotação, o vínculo poderá ser comprovado por outros elementos de convicção, exceto documentos produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública. Nesse sentido é a Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral, com redação aprovada em 10.5.2016:

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

A Lei dos Partidos Políticos disciplina que, na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido deverá remeter aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data do início do vínculo (art. 19, caput).

Considerando dificuldades técnicas que possam se apresentar, e ainda desídia ou má-fé, a Lei n. 9.096/95 prevê que prejudicados – filiados que não tiveram seus nomes registrados – possam requerer diretamente à Justiça Eleitoral sua inclusão nas listas (art. 19, § 2º). Tal dispositivo não exige qualquer prova da ocorrência das situações mencionadas, apenas prescreve a necessidade de requerimento do interessado.

É o caso dos autos. José Luiz Cenci valeu-se da faculdade prevista no § 2º do art. 4º da Resolução TSE n. 23.117/09, que regulamenta a filiação partidária, para ter seu nome incluído na relação de filiados (Protocolo 26.3462016, FP n. 81-33, fls. 29-30). Tal pedido foi deferido pelo juiz eleitoral, visto que atendia a todos os requisitos para tanto.

Dessa forma, apesar de o Partido Progressista não ter encaminhado a lista com o nome de José Luiz no prazo que lhe cabia, a inclusão do nome do interessado ocorreu tempestivamente, tanto que, ao examinar os requisitos legais para deferimento do registro da candidatura, o cartório eleitoral informou que o recorrente constava como filiado ao PP desde 02.12.1995 (fl. 70v.).

E acrescenta a Procuradoria Regional Eleitoral no parecer (fls. 117-119):

[...] o fato de a regularização da filiação do impugnado ter se dado judicialmente, em relação especial, por motivos técnicos, é questão superada, pois já operado o efeito preclusivo sobre a decisão.

Como se vê, os procedimentos de anotação da filiação de José Luiz Cenci ao Partido Progressista atendem estritamente aos ditames legais.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação e deferiu o registro da candidatura da chapa majoritária.

Diante do exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso.