PET - 2733 - Sessão: 10/05/2016 às 17:00

Eminentes colegas:

1. Preliminar

Da ausência de competência para a análise do pleito da Procuradoria Regional Eleitoral

Cabe suscitar, de ofício, preliminar de ausência de competência deste Tribunal para análise do pleito ministerial em relação ao réu ADÃO ALMEIDA DE BARROS, pois em 10.12.2015 foi por este interposto recurso especial contra o acórdão condenatório exarado nos autos da Ação Penal n. 450-70.

À vista disso, entendo que cabe ao Presidente desta Corte tão somente exercer o juízo de admissibilidade recursal, devendo a análise do referido pleito ser realizada pelo juízo ad quem.

Lembro que nos autos da AP n. 450-70, o Pleno deste TRE-RS exarou acórdão condenatório em relação aos réus ADÃO ALMEIDA DE BARROS e OILSON DE MATOS ALBRING.

No aresto, restou estabelecida a conversão de pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito. Também foi cumulada multa. De tal decisão foi interposto recurso especial apenas por ADÃO ALMEIDA DE BARROS.

Com isso, julgado o acórdão e realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto por ADÃO, deu-se por esgotada a jurisdição desta Corte, motivo pelo qual entendo que a nós descabe a análise do pleito ministerial.

Pelo exposto, tenho por suscitar, de ofício, preliminar de incompetência, devendo o expediente ser encaminhado ao TSE, órgão competente para o exame do recurso especial e respectivo agravo interpostos nos autos da AP n. 450-70 por ADÃO ALMEIDA DE BARROS.

Quanto ao réu OILSON DE MATOS ALBRING, tendo em vista que contra ele operou-se o trânsito em julgado do acórdão condenatório, conforme relatado pelo Senhor Presidente, não há óbice a que seja iniciado o cumprimento das sanções penais impostas, nos termos do aresto de fls. 23-46.

Ante o exposto, em relação ao réu ADÃO ALMEIDA DE BARROS, VOTO por declinar da competência para a análise do pleito ministerial ao Tribunal Superior Eleitoral, devendo a Secretaria Judiciária deste TRE-RS formar autos suplementares do presente expediente, encaminhando-os àquela Corte superior.

Quanto ao réu OILSON DE MATOS ALBRING, VOTO pela:

a) remessa do presente expediente à primeira instância pela Secretaria Judiciária deste TRE-RS, a fim de que seja iniciado o cumprimento das sanções penais ao réu impostas, nos termos do acórdão condenatório de fls. 23-46, funcionando estes autos como Processo de Execução Criminal (PEC); e

b) autuação do expediente, em primeira instância (52ª Zona Eleitoral – São Luiz Gonzaga), na classe processual EP – Execução Penal, cabendo àquele juízo eleitoral a apreciação, concretamente, da necessidade de remessa dos autos à Vara local de Execuções Penais da Justiça Estadual, observando-se o teor da Súmula n. 192/STJ.

É como voto, Senhor Presidente.