RELATÓRIO

Trata-se de pedido de arquivamento de inquérito policial para apurar a ocorrência em tese do crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral e art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97, atribuído a SILVÂNIO ANTÔNIO DIAS e CLAUMIR CESAR DE OLIVEIRA, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Três Palmeiras-RS.

A investigação teve início a partir de notícia-crime encaminhada pela Promotoria de Justiça de Ronda Alta, acompanhada de termo de declarações prestadas por Joel Marcos Gniech, Cidimar de Oliveira Leite e Joacir de Oliveira, no qual afirmaram que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal de Três Palmeiras-RS haviam prometido diversos favores a inúmeros eleitores, durante a campanha eleitoral de 2012 (fls. 5-7).

A autoridade policial concluiu as investigações sem indiciamentos (fls. 60-61).

A Procuradoria Regional Eleitoral requereu o arquivamento do expediente por ausência de provas, ressalvando-se os termos do art. 18 do Código de Processo Penal, entendendo não haver provas suficientes da materialidade do fato, razão por que seria temerária a propositura de ação penal (fls. 68-72).

VOTO

A promoção de arquivamento do presente inquérito policial fundamenta-se na conclusão do Ministério Público Eleitoral no sentido de que não há elementos de informação suficientes para embasar o oferecimento de denúncia, com base nos seguintes argumentos (fls. 69-72):

Narram os denunciantes Joel Marcos Gniech, Cidimar de Oliveira Leite e Joacir de Oliveira (fls. 06-07) que Silvânio Antônio Dias e Claumir Cesar de Oliveira, candidatos eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Três Palmeiras-RS, respectivamente, prometeram para cada um dos declarantes a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em troca de votos, além de cargos na Prefeitura, mas que resolveram denunciá-los porque não receberam as vantagens prometidas. Ademais, os denunciados teriam fornecido carteira de habilitação a Junior Ferreira da Silva, Jonas Ferreira da Silva, Paulo Trindade, Edevaldo Trindade; doado a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Pedro Dirceu; doado um automóvel DelRey a Derci Elautério Leite; pago o IPVA de Sidnei de Oliveira; pago R$ 100,00 (cem reais) a quem votasse neles e comprovasse por meio de fotografia da urna eletrônica. Afirmaram que os policiais militares Jean, Rui, Talamini e Peretti bloquearam as estradas, e que viram a entrega de dinheiro para Claudia dos Santos, Ivania dos Santos, Sidnei de Oliveira e Rita Cláudia Casaretto.

Ademais, na lista de folhas 18-21, consta uma relação de eleitores que teriam sido beneficiados pelos investigados no pleito de 2012:

1. Arlindo Bangartner, brasileiro, agricultor, residente na Linha Pinheiro 1. Recebeu R$ 2.000,00 para votar no candidato Silvanio Antônio Dias;

2. Dercio Meireles, brasileiro, agricultor, residente na Linha Pinheiro 1. Recebeu R$ 3.000,00 pelo seu voto e da familia para votar no Silvânio.

3. Catiane Saugo, residente na Rua Guerino Cremonini, cidade de Três Palmeiras. Recebeu R$ 2.000,00 para votar no Silvânio. O dinheiro seria utilizado para pagar uma conta no Mercado Bemardelli.

4. Jonatan Marchesan, Rua 13 de Maio, cidade de Três Palmeiras. Recebeu promessa de emprego para o cargo de Técnico em Enfermagem, em troca do voto para Silvânio.

5. Diego Vargas, Linha Pinheiro 1. Recebeu Carteira de habilitação, mais dinheiro em troca do voto para Silvânio.

6. Darci Leonard e Carlos Leonard, Linha Progresso. Receberam R$ 1.000,00 cada um em troca do voto para Silvânio.

7. Ivone Lunelli e Janir Lunelli, Linha Progresso. Receberam R$ 4.000,00 em conjunto, em troca do voto para o Silvânio.

8. Ednei Lunelli, Linha Progresso. Recebeu madeira p/reforma de casa, mais dinheiro para votar no Silvânio.

9. Natália Bisola e esposo Nelci Antônio Brizola, Linha Pinheiro II. Receberam R$ 400,00 cada, em troca do voto para Silvânio.

10. Ronaldo e Valdecir Trein, Linha Pinheiro. Receberam conserto de uma camioneta, mais R$ 1.000,00, que lhes foi repassado por Gilberto Orando, este comerciante residente na cidade de Três Palmeiras, em troca do voto p/Silvânio.

11. Avelino De Caril, Linha Pinheiro II. Recebeu madeira para reforma de casa, mais dinheiro, em troca do voto para Sivânio.

12. Adelinho Gonçalves, Linha Caramuru. Recebeu dinheiro em troca do voto para Silvânio.

13. Leandro Beutler, Linha Progresso. Recebeu um galpão para Oficina Mecânica, em troca do voto para o Silvânio.

14. Paulo Trindade, Linha Pinheiro I. Recebeu CNH, em troca do voto para Silvânio.

15. Edvaldo Trindade, Linha Pinheiro I, Recebeu R$ 4.000,00, em troca do voto para Silvânio.

16. Paulo Ercílio, Linha Pinheiro II. Recebeu um Del Rey, em troca do voto para Silvânio.

17. Cidimar Oliveira, Linha Progresso. Recebeu promessa de R$ 5.000,00, dos quais somente recebeu R$ 1.000,00, mais promessa de emprego na Prefeitura. Foi multado pela Polícia Rodoviária e quem pagou a multa foi o candidato a vice de Silvânio. Tudo em troca do voto para Silvânio e nos candidatos a vereador Gilson, Jair pintor e Luciana.

18. Joel Kcnich, Linha Progresso. Recebeu promessa de R$ 5.000,00, para votar no Silvânio e nos candidatos a vereador Rigo, Gilson, Jair pintor e Luciana, recebeu parte da oferta.

19. Deidimar da Silva, Linha Progresso. Recebeu promessa de R$ 5.000,00, para votar no Silvânio e nos candidatos a vereador Rigo, Gilson, Jair pintor e Luciana. Recebeu parte do dinheiro ofertado.

20. Joacir de Oliveira, Linha Progresso. Recebeu promessa de R$ 2.500,00, para votar no Silvânio, e nos candidatos a vereador Rigo, Gilson, Jair pintor e Luciana. Recebeu R$ 500,00.

21. Paulo Sigonini, Linha Caramuru. Recebeu R$ 5.000,00 em troca do voto em favor de Silvânio.

22. Léo Hoeense, Linha Progresso. Recebeu R$ 20.000,00 em troca do voto para Silvânio. Voto dele e família.

23. José Bitello, Linha Pinheiro II. Foi comprador de voto em favor dos candidatos da Coligação Renovação para um novo tempo.

24. Ari Eufrásio, Linha São Roque. Recebeu R$ 5.000,00, mais rancho do candidato Rigo, em troca do voto.

14. Pedro Ferreira (popular Pedro barrulho), Linha Pinheiro II. Recebeu duas CNH para os filhos, mais R$ 1.000,00, em troca do voto para Silvânio.

15. Ronaldo Vieira, Linha Pinheiro 11. Recebeu CNH, mais R$ 1.000,00 em troca do voto para Silvânio.

27. Josué Eufrásio, Linha São Roque. Recebeu R$ 1.000,00, mais rancho ofertado pelo candidato Rigo em troe voto, incluindo o voto dos demais membros da família.

28. Volmar Farias, Linha São Roberto. Recebeu R$ 1.000,00, mais a liberação de veículo dele que estava preso pela Brigada Militar p/falta de documento. A liberação foi intermediada pelo Candidato a Vice, Sr. Magal.

29. Faustino Ranzolin, Bairro Aparecida. Recebeu R$ 5.000,00 em troca do seu voto e da família, mais promessa de emprego na Prefeitura para um filho. O voto seria para o Silvânio.

30. Neuza Bergmann Gatti, Rua Guerino Cremonini. Recebeu R$ 1.500,00, por dois votos. Para votar no Silvânio.

31. Remildo de Oliveira, cidade de Três Palmeiras. Recebeu R$ 5.000,00, mais promessa de emprego em troca do voto para o Silvânio.

32. Luiz Pacheco, Bairro São Pedro. Recebeu R$ 10.000,00 p/compra de votos em favor de Silvânio.

33. Angelina Eufrásio, Linha São Roberto. Recebeu R$ 3.000,00 em troca do voto dela e da família para o candidato Silvânio.

34. Filisbino Porto, Linha Caneleiras. Recebeu R$ 995,00 em conserto na Auto Elétrica do Sando, Três Palmeiras, mais R$ 4.000,00 em troca do voto para Silvânio.

35. Mulher do Nelon Juriatti, saiu do Posto do Oclécio com R$ 1.500,00 em troca do voto. O dinheiro foi ofertado por Oclécio Saúdo em troca do voto para Silvânio.

36. Ângelo Loureiro (índio), reside na Linha Caneleiras, prometeram a reforma de um fusca, o qual ainda se encontra na oficia e mais dinheiro para votar no Silvânio e Magal.

37. Altacir de Saibro, reside na cidade de Três Palmeiras, recebeu R$ 200,00 para votar no Silvânio e no Magal. O dinheiro foi entregue pelo Enio de Saiba.

38. Gleison Pinheiro, reside na cidade, Centro, recebeu R$ 1.000,00 pelo voto dele e da esposa.

39. Alacir de Oliveira, reside Bairro Aparecida, RS 324, recebeu CNH mais dinheiro para votar no Silvânio.

40. Aladir José Ferreira, Linha Fortaleza, Três Palmeiras, recebeu um veicu kadet e mais dinheiro e promessa de emprego para o filho, para votar no Candida Silvânio.

41. Amílcar Wrnah (popular ramiro), Bairro Aparecida, Três Palmeiras, recebeu dinheiro e promessa de emprego para votar no Silvânio (já saiu o antigo emprego para assumir da Prefeitura);

42. Valor Rodrigues Nunes, Linha Nova, recebeu um Gol, modelo antigo do candidato a vereador Rigo e mais R$ 5.000,00 para votar no candidato a vereador Rigo.

43. Carlos Alexandre Ghinch (popular brinquinho), Bairro Aparecida, Três Palmeiras, recebeu um Gol, modelo novo do Candidato Rigo e mais dinheiro para intimidar os candidatos do "12" e promessa de emprego para votar no Silvânio e no Rigo.

44. Rogério Gazolla, Linha Tabela, Três Palmeiras, recebeu dinheiro e promessa de emprego e já saiu de onde trabalhava para assumir da Prefeitura, mais uma casa com terreno do Silvanio e do Magal, para votar neles.

45. Amalio Pereira Gavião, Bairro Aparecida, Três Palmeiras, recebeu R$ 3.000,00, mais emprego para o filho Athos Gavião, no Ginásio Esportivo, para votar no Silvânio e no Magal.

46. João Pereira (popular Manga), Bairro São Pedro, Três Palmeiras, recebeu uma máquina de lavar roupas, uma bicicleta e cesta básica do Rigo, para votar nele e no Silvânio (Tem inquérito policial).

47. Valderez Goffi, Linha Nova, Três Palmeiras, recebeu R$ 2.000,00 para trocar o carro, para votar no Silvânio.

48. João Farias (indígena), Linha Caneleiras, recebeu um Fiat Uno, para votar no candidato Silvânio.

Obs.

1. Ademir de Oliveira, residente em Nonoai. Tem o Cartório que Confecciona e concede CNH. É irmão do Candidato a Vice-Prefeito, o Magal. Era a pessoa que confeccionava as carteiras de habilitação em troca do voto e continua.

2. As pessoas que compravam voto eram: Silvânio, Magal, Valdir Bueno e Enio de Saiba e Leomar Hoensse, conforme "gravação CD, mais conserto de veículo da Mecânica São Cristóvão", em anexo.

3. Financiadores da Campanha: Antoniho Serafini, Vitório Orando, Ubirajara Lamonatto, Valdir Bueno, Enir Bueno, Dorvalino Orando, Gilberto Grando.

Entretanto, em diligência efetuada por Agente de Polícia Federal da Delegacia de Polícia Federal em Passo Fundo-RS (fls. 58-59), verificou-se que JUNIOR FERREIRA DA SILVA, JONAS FERREIRA DA SILVA, filhos de PEDRO DIRCEU PEREIRA, PAULO TRINDADE e EDEVALDO TRINDADE não possuem Carteira Nacional de Habilitação, o que diverge da afirmação dos denunciantes de que estes teriam recebido habilitação para conduzir veículos em troca de votos. Ainda, ALACIR DE OLIVEIRA veio a ter a primeira habilitação em 12/03/2015, quase três anos após a eleição, assim não poderia ter trocado seu voto pela CNH.

Além disso, ANGELO LOUREIRO e ALADIR JOSÉ FERREIRA não possuem CNH e tampouco veículos em seus nomes, fatos que diferem da informação de que ANGELO teria reformado um fusca e que ALADIR teria recebido um veículo Kadett, ambos em troca de voto. Também, VOLMAR FARIAS não registra Carteira de Identidade nem Carteira de Motorista, junto ao Sistema Consultas Integradas, impossibilitando verificar a afirmação de que teria seu veículo liberado pela Brigada Militar, em troca de votos.

Outrossim, JACI ELEUTÉRIO LEITE possui duas motos registradas em seu nome e nenhum veículo, o que diverge da notícia de que teria recebido um veículo Del Rey em troca de seu voto. Ademais, RONALDO e VALDECIR TREIN não possuem veículos em seus nomes e tampouco CNH, causando estranheza a afirmação de que teriam recebido R$ 1.000,00 (mil reais) para o conserto de uma camioneta.

CIDIMAR DE OLIVEIRA possui registro de uma multa no ano de 2014, na cidade de Farroupilha/RS, por entregar veículo a pessoa não habilitada. Logo, não procede a informação de que teria sido multado pela Polícia Rodoviária e quem teria pago a multa teria sido o candidato a Vice-Prefeito na época do pleito (2012).

Com relação à promessa de emprego junto à Prefeitura Municipal para JONATAN MARCHESAN, REMILDO DE OLIVEIRA, AMILCAR WRNAH, CARLOS ALEXANDRE GHINCH, ROGÉRIO GAZOLLA e ATHOS GAVIÃO, além dos filhos de FAUSTINO SONFILHO RANZOLIN e ALADIR JOSÉ FERREIRA, constatou-se que apenas JONATHAN MARCHESAN exerce cargo comissionado junto à municipalidade.

Quanto aos eleitores que supostamente teriam recebido dinheiro em troca de voto, a autoridade policial entendeu que eles dificilmente confessariam a prática de crime eleitoral, razão pela qual não realizou as entrevistas.

Por fim, concluiu a autoridade policial que a soma do dinheiro e vantagens prometidas aos eleitores chega a quantia de R$ 106.600,00 (cento e seis mil reais). Todavia, o município de Três Palmeiras/RS trata-se de uma localidade pequena, com 3658 (três mil seiscentos e cinquenta e oito) eleitores aptos no pleito do anto de 2014, não sendo crível que os denunciados tivessem tido um gasto de mais de cem mil reais para persuadir pouco mais de 50 pessoas como narrado na denúncia.

Outro fato que se destaca é que Claumir Cesar de Oliveira, Vice-Prefeito de Três Palmeiras-RS, compareceu na Promotoria de Justiça de Ronda Alta para informar que estava recebendo mensagens de texto em seu celular contendo ameaças de uma pessoa de apelido “Chumbo”, que seria Cidimar de Oliveira Leite, um dos denunciantes. Nas imagens das mensagens é possível constatar que “Chumbo” (Cidimar) afirma que retiraria a queixa caso Magal (Claumir) fosse conversar com ele, além de existirem pessoas cobrindo “Chumbo” de propostas para “fazer a casa cair” (fls. 08-17).

Além da ausência de materialidade, o dominus litis observou que tampouco se vislumbram diligências que, se levadas a efeito, possibilitariam a coleta de prova da prática da infração penal noticiada.

Assim, à míngua de provas suficientes para amparar o oferecimento de denúncia penal, o acolhimento da promoção de arquivamento é medida que se impõe.

Pelo exposto, VOTO pelo arquivamento do inquérito policial.