REl - 0600683-18.2024.6.21.0110 - Voto Relator(a) - Sessão: 19/05/2025 às 14:00

VOTO

Antes de adentrar no caso concreto, convém trazer breves apontamentos sobre as condutas vedadas aos agentes públicos.

A Lei n. 9.504/97 traz capítulo específico sobre as condutas proibidas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral, na formulação dos arts. 73 a 78.

O bem jurídico tutelado é a isonomia entre os concorrentes ao pleito. As hipóteses relativas às condutas vedadas são taxativas e de legalidade restrita, sendo que “a conduta deve corresponder ao tipo definido previamente” (Recurso Especial Eleitoral n. 24.795, Rel. Luiz Carlos Madeira).

Para o reconhecimento da conduta vedada é suficiente a demonstração da sua prática e respectiva tipificação legal. Significa dizer, sua caracterização tem natureza objetiva, independentemente de sua influência no pleito ou mesmo da potencialidade lesiva ou da gravidade da conduta realizada.

Na espécie, o recorrente, na qualidade de prefeito de Imbé, revogou, por meio da Portaria n. 1440/24, a licença remunerada para concorrer a mandato eletivo nas eleições municipais de 2024 concedida à Sra. Eleonora Dutra Froes, professora da rede municipal de Imbé (ID 45830233), sob o fundamento que a servidora não possuía filiação partidária.

Assim agindo, como mencionado no parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, houve indevida ingerência do recorrente no processo eleitoral, pois a análise das condições de elegibilidade e ausência de causas de inelegibilidade é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral. Além disso, o ato de revogação da licença foi anterior à decisão que indeferiu o registro da candidata Eleonora Dutra Froes, circunstância que sugere motivação política no ato.

A conduta acima descrita configura violação à regra que proíbe aos agentes públicos agir de forma a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, consubstanciada no ato de dificultar ou impedir o exercício funcional, nos termos do art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

 a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

 b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

 c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

 d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

 e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Como bem pontuou a Procuradoria Regional Eleitoral em seu parecer (ID 45948879):

Consta nos autos, ainda, que o ato de revogação é anterior à decisão pela qual a candidatura foi indeferida, fato que indica, sobremaneira, a finalidade política.

Com efeito, a conduta do Recorrente em revogar a licença remunerada, antes concedida, com base em critérios de inelegibilidade, configurou um ato de ingerência indevida no processo eleitoral, caracterizando-se como abuso de poder político e a conduta vedada prevista no art. 73, inc.V, da Lei nº 9.504/97

Em outras palavras, a decisão de conceder ou revogar licença para fins eleitorais, especialmente com base em questões de elegibilidade, viola o regramento eleitoral, constituindo-se em ato ilícito, substituindo-se à avaliação da Justiça Eleitoral.

Quanto à incidência da multa, a sanção foi adequadamente aplicada dentro dos parâmetros legais

A propósito, em recente julgado apreciei, como relator, feito com conteúdo similar, também oriundo do Município de Imbé, cuja ementa reproduzo:

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. ELEIÇÃO 2024. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE AFASTAMENTO REMUNERADO A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CANDIDATO A CARGO ELETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 73, INC. V, DA LEI N. 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação e condenou o recorrente ao pagamento de multa pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97.

1.2. O recorrente, na qualidade de prefeito, negou o afastamento remunerado de agente comunitário de saúde para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a negativa de afastamento remunerado a agente comunitário de saúde, candidato a cargo eletivo, configura conduta vedada pelo art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97 veda aos agentes públicos a adoção de medidas que dificultem ou impeçam o exercício funcional de candidatos no período eleitoral. Para o reconhecimento da conduta vedada é suficiente a demonstração da sua prática e respectiva tipificação legal.

3.2. O agente comunitário de saúde equipara-se a servidor público para fins de desincompatibilização, nos termos da jurisprudência consolidada do TSE, sendo-lhe garantido o afastamento remunerado três meses antes do pleito, conforme art. 1º, inc. II, al. "l", da Lei Complementar n. 64/90.

3.3. Manutenção da sentença. Demonstrado o ato de dificultar ou impedir o exercício funcional, nos termos do art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O agente comunitário de saúde equipara-se a servidor público para fins eleitorais, devendo desincompatibilizar-se três meses antes do pleito, com direito ao afastamento remunerado. 2. A negativa de afastamento remunerado por agente público configura conduta vedada pelo art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. V; Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, "l".

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-EI n. 0601360-80/MG, j. 25.10.2022; TSE, RO-El n. 06013166120226130000, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09.12.2022.(Rel 0600532-52.2024.6.21.0110, julgado em 21.02.2025)

Dessa forma, não há o que reparar na sentença de origem, pois demonstrada a imposição de dificuldades ou impedimentos por parte do agente público, Luis Henrique Vedovato, ao exercício funcional da candidata a cargo eletivo.

Ante o exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso.