RELATÓRIO

ALEX LUIZ BARETA, candidato ao cargo de deputado federal pelo Partido Social Democrático, apresentou prestação de contas relativas às eleições de 2014.

Após análise, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria emitiu parecer pela intimação do candidato para realizar diligências (fls. 23-24). Intimado, o candidato não se manifestou (fl. 30).

Sobreveio parecer técnico conclusivo pela desaprovação das contas, apontando a existência de irregularidades que comprometeram a confiabilidade da contabilidade (fls. 32-33).

Novamente intimado, o candidato deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 38).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pela desaprovação das contas eleitorais (fls. 39-41).

É o relatório.

VOTO

O candidato ALEX LUIZ BARETA apresentou sua prestação de contas relativas ao pleito de 2014.

A arrecadação de recursos informada foi de R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais) e os gastos eleitorais importaram no valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais) (fl. 11).

Não há informação do recebimento de recursos do Fundo Partidário.

A SCI emitiu parecer conclusivo pela desaprovação da contabilidade, apontando as seguintes irregularidades:

1. O prestador arrecadou recursos financeiros num montante de R$ 1.395,00, conforme tabela abaixo, entretanto não apresentou os Recibos Eleitorais emitidos de toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimáveis em dinheiro, inclusive de recursos próprios. (arts. 10 e 40, § 1º, alínea “b” da Resolução TSE n. 23.406/2014).

RECURSOS ARRECADADOS SEM EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL

DATA: 14.10.2014

CNPJ/CPF: 20.566.242/0001-54

NOME: ALEX LUIZ BARETA

VALOR (R$): 110,00

DATA: 24.09.2014

CNPJ/CPF: 20.566.242/0001-54

NOME: ALEX LUIZ BARETA

VALOR (R$): 150,00

DATA: 17.09.2014

CNPJ/CPF: 20.566.242/0001-54

NOME: ALEX LUIZ BARETA

VALOR (R$): 500,00

DATA: 07.10.2014

CNPJ/CPF: 20.566.242/0001-54

NOME: ALEX LUIZ BARETA

VALOR (R$): 635,00

2. Não foram entregues, em sua forma definitiva e contemplando todo o período de campanha, os extratos bancários da conta-corrente n. 3.538-8, agência n. 03674, Caixa Econômica Federal (art. 40, II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.406/2014).

3. Não houve manifestação acerca do apontamento que constatou a ausência de registro de despesa com prestação de serviços advocatícios e contábeis para o candidato (art. 31, VII, da Resolução TSE n. 23.406/2014), bem como deixou de apresentar, no caso de doações estimadas, a documentação, os respectivos recibos eleitorais, os lançamentos na prestação de contas e a comprovação de que as doações constituam produto do serviço ou da atividade econômica dos respectivos doadores (arts. 45 e 23, caput, da Resolução TSE n. 23.406/2014).

Ainda, a respeito do profissional de contabilidade, observa-se que não consta a assinatura do referido profissional no extrato da prestação de contas fl. 11, em desacordo com o art. 33, §4º, da Resolução TSE nº 23.406/2014.

4. O prestador não apresentou comprovante de depósito/transferência das sobras financeiras de campanha registradas na prestação de contas à respectiva direção partidária (art. 39, §§ 1º e 3º, da Resolução TSE nº 23.406/2014):

FONTE DE RECURSO: Outros Recursos

VALOR (R$): 60,00

5. O prestador deixou de esclarecer e apresentar documentação (cheque resgatado ou a declaração de quitação pelo fornecedor), relativa à devolução do cheque abaixo relacionado pela conta bancária específica para a movimentação financeira da campanha eleitoral, o qual não foi pago nem aparece registrado em Conciliação Bancária. Assim, não houve a comprovação da quitação do respectivo fornecedor com recursos da campanha eleitoral:

Nº Cheque: 2

Valor: R$ 150,00

Data(s) Devolução: 01.10.2014 e 06.10.2014

Cabe salientar que a exigência da apresentação do cheque (documento original devolvido pelo banco) ou da declaração de quitação do débito decorre da necessidade de comprovar o pagamento daquela despesa específica. Dessa forma, entende-se que é necessária a apresentação da documentação solicitada em diligência para que seja considerado sanado o apontamento.

Ademais, cabe ressaltar que o valor acima listado no total de R$ 150,00 configura dívida de campanha que não está consignada na prestação. Ainda, o prestador não apresentou o termo de assunção de dívida, cronograma de pagamento e quitação, bem como a anuência expressa dos credores previstos na Resolução TSE n. 23.406/2014 (art. 30 e art. 40, II, alínea “f”).

Identificadas, portanto, 5 (cinco) irregularidades, quais sejam: 1) ausência de recibos eleitorais de toda a arrecadação de recursos para a campanha; 2) falta de extratos bancários na sua forma definitiva; 3) ausência de registro de despesa com prestação de serviços advocatícios e contábeis; 4) ausência do comprovante de depósito/transferência das sobras financeiras de campanha; 5) devolução de cheque, o que configura dívida de campanha não registrada na prestação de contas.

Cediço que a finalidade da prestação de contas de campanha é identificar os recursos arrecadados e mapear a integralidade das movimentações financeiras, oferecendo maior transparência à campanha eleitoral.

Daí, friso que sem a presença de recibos eleitorais é impossível que o órgão técnico verifique o trânsito real dos recursos na conta de campanha, pois não há como confrontá-los com os extratos de conta, por exemplo.

E sublinho, ainda, que ambas as espécies de documentos têm apresentação irregular na prestação de contas ora analisada. Some-se a tal quadro – já grave em si mesmo – a existência de dívida de campanha e a ausência de transferência das sobras de campanha.

Diante do conjunto de falhas não sanadas, ausente a já referida e necessária transparência das contas eleitorais, a desaprovação das mesmas é medida que se impõe.

A corroborar, a jurisprudência do TSE:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DESAPROVAÇÃO.

1. (...)

2. (...)

3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui, em regra, irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas, não se admitindo, ademais, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando não há elementos no acórdão recorrido para se aferir, com precisão, o valor das irregularidades em relação ao total arrecadado na campanha.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 72783 - poços de caldas/MG, Acórdão de 28.04.2015, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA.) (Grifei.)

Oportuno mencionar, a título de desfecho, que o candidato foi instado a se manifestar em duas oportunidades, mas preferiu manter-se inerte, não restando alternativa senão a desaprovação da contabilidade.

Diante do exposto, e na linha do parecer ministerial, VOTO pela desaprovação das contas de ALEX LUIZ BARETA, nos termos do inciso III, art. 54, da Resolução TSE n. 23.406/2014.