RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por KATIUCIA DOS REIS DIAS, em razão da candidatura ao cargo de deputado estadual pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2014.

Após análise, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal emitiu relatório conclusivo, reiterado no Relatório de Análise da Manifestação, pela desaprovação das contas e, também, pela transferência da importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao Tesouro Nacional, em razão de emprego de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 29 da Resolução TSE n. 23.406/2014 (respectivamente, fls. 101-103 e 130-136).

Notificada, a candidata apresentou razões (fls. 119-128).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pela desaprovação das contas com a transferência do valor de R$ 3.500,00 ao Tesouro Nacional (fls. 139-143).

É o relatório.

 

 

VOTO

A candidata Katiucia dos Reis Dias apresentou prestação de contas relativa à arrecadação e ao dispêndio de valores durante a campanha ao pleito de 2014.

A Secretaria de Controle Interno e Auditoria – SCI se manifestou pela desaprovação da contabilidade ofertada em relação a um apontamento, nos seguintes termos:

Do exposto, em que pese a manifestação da prestadora, constata-se que as informações apresentadas pela mesma não alteram os apontamentos pertinentes ao fato disposto no Parecer Conclusivo (fls. 43/45), uma vez que não houve a retificação dos dados consignados na prestação de contas.

Sendo assim, permanece a irregularidade relativa à identificação dos doadores originários, que importa no valor total de R$ 3.500,00, o qual representa 31,58% do total de Recursos Arrecadados pelo prestador (R$ 11.084,00).

Diante do exposto, mantém-se a opinião pela desaprovação das contas e pela transferência ao Tesouro Nacional a importância de R$ 3.500,00, nos termos do art. 29 da Resolução TSE nº 23.406/2014.

No Relatório de Análise da Manifestação, a unidade técnica deste Tribunal (fls. 130-136) reiterou o apontamento, qual seja, a classificação da importância de R$ 3.500,00 como recurso de origem não identificada.

A necessidade de declaração do doador originário nas prestações de contas de campanha é comando contido no art. 26, § 3º, da Resolução TSE n. 23.406/14, normativo que regula a prestação de contas relativa às eleições 2014:

Art. 26 - As doações entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos deverão ser realizadas mediante recibo eleitoral e não estarão sujeitas aos limites impostos nos incisos I e II do art. 25.

[…]

§ 3º As doações referidas no caput devem identificar o CPF ou CNPJ do doador originário, devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação.

O desatendimento desse dever legal, que engloba a identificação dos doadores originários/pessoas físicas na prestação de contas, e a correspondente emissão dos recibos eleitorais, constitui irregularidade grave e insanável, a qual impede a fiscalização das contas e não confere a transparência necessária à prestação.

Este Tribunal Regional Eleitoral consolidou entendimento nesse sentido, ilustrado na ementa do seguinte julgado:

Prestação de contas. Candidato. Arts. 20, I, 26, § 3º, e 29, todos da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014. Preliminar afastada. É intempestiva a juntada de documentos no dia do julgamento da prestação. Indeferimento do pedido. Oportunizado ao candidato os prazos para manifestação dispostos na Resolução TSE n. 23.406/14, em observância ao devido processo legal. Inviável o tratamento diferenciado, violando o princípio da isonomia entre os demais prestadores. Persistência de irregularidade insanável, ainda que concedida mais de uma oportunidade para retificação dos dados informados. Arrecadação de recursos de origem não identificada. Valores recebidos mediante doações realizadas pelo comitê financeiro onde consta como doador originário o diretório estadual partidário. Necessidade da identificação da pessoa física da qual realmente procede o valor, ainda que o recurso seja proveniente de contribuição de filiado, já que a verba, quando repassada pelo partido político às campanhas eleitorais, assume a condição de doação. Previsão normativa determinando que o prestador indique o CPF ou CNPJ do doador originário dos repasses realizados por partidos, comitês e campanhas de outros candidatos. Inviável condicionar o exame das contas de candidato à análise da prestação de contas partidária. É imprescindível a consignação da real fonte de financiamento de campanha e seu devido registro no Sistema de Prestação de Contas SPCE, devendo o candidato declarar o nome do responsável pelo recurso repassado pelo partido ou comitê e empregado na campanha. Ausente a discriminação do doador originário, não há como se aferir a legitimidade do repasse, devendo o recurso de origem não identificada ser transferido ao Tesouro Nacional. Desaprova-se a prestação quando apresentada de forma a impossibilitar a fiscalização das fontes de recursos de campanha, comprometendo a sua transparência. Desaprovação.

(TRE-RS - PC: 169862 RS, Relator: Dra. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA, Data de Julgamento: 03.12.2014, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 222, Data 05.12.2014, Página 15.) (Grifei.)

Assim, considerando (1) que o valor de R$ 3.500,00 representa 31,58% do total de recursos arrecadados pela prestadora (R$ 11.084,00), tratando-se de quantia considerável e efetivamente utilizada; (2) que este Tribunal intimou a interessada e a alertou acerca do grave apontamento, e (3) a classificação do valor como recurso de origem não identificada, entendo devam ser desaprovadas as contas da candidata, com a consequente transferência da quantia de R$ 3.500,00 ao Tesouro Nacional.

Finalmente, friso que seja anotada a determinação, nestes autos, de transferência do valor não identificado ao Tesouro Nacional, para que outra eventual desaprovação fundada no mesmo fato não enseje determinação de recolhimento da mesma verba.

Diante do exposto, VOTO pela desaprovação da prestação de contas de KATIUCIA DOS REIS DIAS e, também, para determinar que a candidata efetue o recolhimento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao Tesouro Nacional no prazo de até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 29 da Resolução TSE n. 23.406/14, com a ressalva de que a presente determinação seja devidamente registrada, de modo a se evitar, em outro processo, a repetição da ordem de recolhimento de idêntica quantia pelo mesmo fato.