RELATÓRIO

ELOI BRAZ SESSIM, candidato ao cargo de deputado estadual, apresentou prestação de contas referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2014.

Após análise técnica, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas (fls. 27-28).

Intimado por meio de seu procurador constituído (procuração à fl. 21), o prestador não se manifestou (fl. 32-33).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação da contabilidade (fls. 34-35, v.).

É o relatório.

VOTO

Eminentes colegas:

A SCI concluiu pela desaprovação da contabilidade de campanha, apontando as seguintes irregularidades:

1. Foi constatada a ausência de registro de despesa com prestação de serviços advocatícios e contábeis para o candidato (art. 31, VII, da Resolução TSE n. 23.406/2014);

2. não abertura da conta bancária específica para a campanha, em desacordo com os arts. 12 e 40, II, a da Res. TSE n. 23.406/2014, o que representa uma inconsistência grave, pois descumpre requisito essencial ao exame das contas, uma vez que impossibilita a comprovação da movimentação financeira durante a campanha eleitoral e impede o efetivo controle pela Justiça Eleitoral com todos os instrumentos de que dispõe, notadamente aqueles disponibilizados pelo Sistema Financeiro Nacional.

(…)

A não abertura da conta bancária compromete a regularidade das contas apresentadas, pois se trata de falha insanável ante o descumprimento dos arts. 12 e 40, II, alínea “a” da Res. TSE n. 23.406/2014 e impede o efetivo exame da movimentação financeira realizada na campanha eleitoral.

Ao final, considerando o resultado dos exames técnicos empreendidos na prestação de contas, esta unidade técnica opina pela desaprovação das contas.

Examinadas em conjunto, as inconsistências apontadas pela unidade técnica deste Tribunal são relevantes e prejudicam a confiabilidade e a transparência das contas.

Ressalto que a não abertura de conta bancária de campanha, por si só, é motivo ensejador de desaprovação da contabilidade.

A abertura de conta bancária específica é exigência imposta pela legislação de regência. O § 3º do art. 12 da Res. TSE n. 23.406/14 prevê como obrigatória a abertura de conta de campanha, determinação que deve ser cumprida mesmo não havendo arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros.

Nesse sentido a jurisprudência deste Regional e do egrégio TSE:

Prestação de contas. Eleições 2010. Relatório conclusivo do órgão técnico deste TRE e manifestação ministerial no sentido da desaprovação.

A prévia renúncia à candidatura não exime o prestador da apresentação regular das contas.

Necessidade de abertura de conta bancária específica, mesmo que inexistente movimentação de recursos. Obrigação que possibilita a fiscalização da demonstração contábil pela Justiça Eleitoral.

Desaprovação.

(Prestação de Contas nº 679497, Acórdão de 02.05.2011,  Relator Dr. Leonardo Tricot Saldanha, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 075, Data 09.05.2011, Página 1.)

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ainda que desista da candidatura e não realize campanha, o candidato deve demonstrar a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira e seus extratos bancários, para garantir o efetivo controle da Justiça Eleitoral. Precedentes.

2. (…)

3. Agravo regimental desprovido.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 962198 – Fortaleza/CE, Acórdão de 18.11.2014, Relatora Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA.)

Infere-se, portanto, que a ausência de abertura de conta bancária desatende frontalmente a legislação eleitoral e impede a análise segura, confiável e transparente da movimentação financeira do candidato, razão pela qual entendo ser esta irregularidade insuperável.

Agrega-se, ainda, a ausência de registro das despesas com prestação de serviços advocatícios e contábeis, impropriedade que isoladamente não conduziria à desaprovação, mas, analisada em conjunto com a não abertura da conta bancária de campanha, constitui fato ensejador da reprovação da contabilidade.

Diante do exposto, VOTO pela desaprovação das contas de ELOI BRAZ SESSIM relativas às eleições gerais de 2014, com fundamento no art. 54, inc. III, da Res. TSE n. 23.406/14.

É como voto, senhor Presidente.