RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2014 (fls. 02-06), apresentadas por intermédio de procurador constituído nos autos (fl. 03).

Após análise técnica das peças, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria – SCI deste TRE emitiu parecer técnico conclusivo pela desaprovação das contas (fl. 09-09v.), sobrevindo manifestação do candidato com juntada de documentos (fls. 15-22).

A SCI emitiu relatório de análise da manifestação, mantendo a opinião pela desaprovação das contas (fls. 25-26).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que exarou parecer pela reprovação (fls. 29-30v.).

É o relatório.

VOTO

O candidato RAFAEL ACOSTA AMARAL prestou contas relativas à arrecadação e aos gastos de recursos durante a campanha eleitoral de 2014.

A Secretaria de Controle Interno e Auditoria emitiu relatório final de análise da manifestação pela desaprovação das contas (fls. 25-26), em virtude da persistência da seguinte irregularidade:

[…] Retomado o exame, restou pendente o apontamento pertinente ao item 1 do supracitado Parecer.

A não abertura de conta bancária descumpre requisito essencial impossibilitando o efetivo exame das contas em desacordo com os arts. 12 e 40, II, da Resolução TSE nº 23.406/2014, permanecendo, pois, como irregularidade insanável. […]

A não abertura de conta bancária consiste em falha insanável, impedindo o efetivo exame da movimentação financeira realizada na campanha eleitoral, em contrariedade ao art. 12 da Resolução TSE n. 23.406/14.

O candidato apresentou resposta alegando que não abriu conta bancária por ter renunciado à candidatura, sem qualquer movimentação financeira em prol de sua campanha eleitoral (fls. 15-17).

Ocorre que a renúncia não desobriga o candidato de prestar contas, estando ele obrigado a fazê-lo em relação ao período em que participou do processo eleitoral, conforme o art. 33, § 5º, da Resolução TSE n. 23.406/14:

Art. 33. Deverão prestar contas à Justiça Eleitoral:

[…]

§ 5º O candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver o seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

Assim, estando o candidato obrigado a prestar contas, também está obrigado quanto à abertura da conta bancária. Nesse sentido, segue jurisprudência do TSE:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ainda que desista da candidatura e não realize campanha, o candidato deve demonstrar a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira e seus extratos bancários, para garantir o efetivo controle da Justiça Eleitoral. Precedentes.

2. […]

3. Agravo regimental desprovido.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 962198 – Fortaleza/CE, Acórdão de 18.11.2014, Relatora: Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA.)

Infere-se, portanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, que a ausência de abertura de conta bancária desatende frontalmente à legislação eleitoral e impede a análise segura, confiável e transparente da movimentação financeira do candidato, razão pela qual entendo ser essa irregularidade insuperável.

Nesse cenário, forçosa a desaprovação das contas.

Diante do exposto, VOTO pela desaprovação das contas de RAFAEL ACOSTA AMARAL, fulcro no art. 54, inc. III, da Resolução TSE n. 23.406/14.