RELATÓRIO

Notificada para prestar contas, FLAVIA MENDES DA ROSA, candidata ao cargo de deputado estadual pelo Partido Trabalhista do Brasil – PT do B nas eleições gerais de 2014, deixou fluir o prazo do art. 38, § 3º, da Resolução TSE n. 23.406/14 sem qualquer manifestação (fl. 11).

A candidata apresentou a primeira e a segunda prestação de contas parciais, ambas zeradas (fls. 03 e 05).

A Secretaria de Controle Interno e Auditoria – SCI deste Tribunal informou que a conta de campanha aberta pela candidata não apresentou movimentação financeira e que tampouco há indícios de que lhe foram enviados recursos oriundos do Fundo Partidário (fl. 12).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou por julgar as contas como não prestadas (fls. 15-16).

É o relatório.

VOTO

O exame dos autos demonstra que, embora devidamente notificada, a concorrente ao pleito deixou de apresentar as suas contas de campanha, em afronta ao art. 33 da Resolução TSE n. 23.406/2014.

Ainda que não tenha havido movimentação financeira na conta da candidata, a mencionada resolução estabelece a obrigatoriedade da apresentação das contas finais de campanha a candidatos, partidos e comitês financeiros, na forma do art. 33, § § 5º e 7º.

Assim, na linha da manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, alternativa não resta senão julgar as contas como não prestadas, nos termos do § 3º do art. 38 da mencionada resolução.

Não prestadas as contas, fica a candidata impedida de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva prestação das contas, nos exatos termos do artigo 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/2014:

Art. 58. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:

I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;

Diante do exposto, julgo não prestadas as contas de FLAVIA MENDES DA ROSA, com a consequência prevista no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Após o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão ao cartório eleitoral em que a candidata possui sua inscrição para que proceda às anotações pertinentes no cadastro eleitoral.