RELATÓRIO

 MANOEL MENANDRO DE ARAÚJO ROCHA FILHO, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Verde – PV nas eleições gerais de 2014, notificado a prestar contas, deixou fluir o prazo do art. 38, § 3º, da Resolução TSE n. 23.406/14 sem qualquer manifestação (fl. 12).

Destaco que o candidato deixou de apresentar contas parciais, em desrespeito ao que determina o caput do artigo 36 da Resolução TSE n. 23.406/2014. A Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal (SCI) informa que não houve abertura de conta bancária de campanha pelo candidato e que tampouco há indícios de envio de recursos oriundos do Fundo Partidário ao candidato (fl. 13).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou por julgar as contas como não prestadas (fls. 17-18).

É o relatório.

VOTO

Eminentes colegas:

O exame dos autos demonstra que, embora devidamente notificado, o concorrente ao pleito deixou de apresentar as suas contas de campanha, em afronta ao art. 33 da Resolução TSE n. 23.406/2014.

Importante ressaltar que, embora o candidato não tenha aberto conta bancária, nem recebido recursos oriundos do Fundo Partidário, a mencionada Resolução estabelece a obrigação de o concorrente prestar contas na forma do art. 33, §§ 5º e 7º.

Assim, na linha da manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, alternativa não resta senão julgar as contas como não prestadas, nos termos do § 3º do art. 38 daquela Resolução.

Não prestadas as contas, fica o candidato impedido de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva prestação das contas, nos exatos termos do artigo 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/2014:

Art. 58. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:

I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

Diante do exposto, julgo não prestadas as contas de MANOEL MENANDRO DE ARAÚJO ROCHA FILHO, com a consequência prevista no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Após o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão ao cartório eleitoral em que o candidato possui sua inscrição, de modo que se proceda às anotações pertinentes no Cadastro Eleitoral.

É como voto, Senhor Presidente.