RELATÓRIO

Notificada para prestar contas, FRANCIELE RENATA KIEKOW, candidata ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB nas eleições gerais de 2014, deixou fluir o prazo do art. 38, § 3º, da Res. TSE n. 23.406/14 sem qualquer manifestação (fl. 12).

A candidata não apresentou prestação de contas parcial. A Secretaria de Controle Interno e Auditoria – SCI deste Tribunal informou que não houve abertura de conta bancária de campanha e que tampouco há indícios de envio de recursos oriundos do fundo partidário à candidata (fl. 12).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou por julgar as contas como não prestadas (fls. 15-6).

É o relatório.

VOTO

O exame dos autos demonstra que, embora devidamente notificada, a candidata deixou de apresentar as suas contas de campanha, em afronta ao artigo 33 da Res. TSE n. 23.406/2014.

Ainda que não tenha havido movimentação financeira, nem recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, a Resolução 23.406/2014 estabelece a obrigação de a candidata prestar contas “na forma estabelecida nesta resolução” (art. 33, § 7º).

Assim, na esteira da manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, alternativa não resta senão julgar as contas como não prestadas, nos termos do art. 38, § 3º, da citada Resolução.

Não prestadas as contas, fica a candidata impedida de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição, após esse período, até a efetiva prestação das contas, nos exatos termos do artigo 58, I, da Resolução 23.406/2014:

Art. 58. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:

I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas

Diante do exposto, julgo não prestadas as contas de FRANCIELE RENATA KIEKOW, com a consequência prevista no art. 58, I, da Resolução 23.406/14 do TSE.

Após o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão ao cartório eleitoral em que registrada a prestadora para que proceda às anotações pertinentes no cadastro eleitoral.