RELATÓRIO

ROSE MARY LEITE PICANCO, candidata ao cargo de deputado estadual nas eleições gerais de 2014, em que pese tenha sido notificada para prestar contas finais de campanha, deixou fluir sem qualquer manifestação o prazo do art. 38, § 3º, da Res. TSE n. 23.406/14 (fls. 07-09).

A pedido do Procurador Regional Eleitoral (fl. 10), a Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal - SCI certificou que a candidata abriu conta corrente de campanha, a qual não apresentou movimentação financeira, assim como informou não haver indícios de que tenha recebido recursos do Fundo Partidário (fl. 14).

Com nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou por julgar as contas como não prestadas (fls. 17-19).

É o relatório.

VOTO

O exame dos autos demonstra que, embora devidamente notificada, a candidata deixou de apresentar as suas contas finais de campanha, em afronta ao art. 33 da Res. TSE n. 23.406/2014.

A Res. TSE n. 23.406/2014 estabelece a obrigação de o candidato prestar contas, mesmo que não tenha realizado movimentação financeira (art. 33, § § 5º e 7º).

Assim, na esteira da manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, não resta outra alternativa senão julgar as contas como não prestadas, nos termos do art. 38, § 3º, da citada resolução.

Não prestadas as contas, fica a candidata impedida de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva prestação das contas, nos exatos termos do artigo 58, inc. I, da Res. TSE n. 23.406/2014:

Art. 58. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:

I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

Diante do exposto, julgo não prestadas as contas de ROSE MARY LEITE PICANCO, com a consequência prevista no art. 58, inc. I, da Res. TSE n. 23.406/14.

Após o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão ao cartório eleitoral em que registrada a candidata, para que proceda às anotações pertinentes no cadastro eleitoral.